quarta-feira, 17 de outubro de 2018

Instituições propõem encerrar dentro de um ano atividades na UFPA do projeto Peludinhos

Proposta será apresentada pelo MPF ao reitor da universidade
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Reunião em que foi decidida a elaboração do plano de trabalho


Representantes do Ministério Público Federal (MPF), da prefeitura de Belém, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB/PA) e do projeto Peludinhos de proteção a animais decidiram elaborar plano de trabalho para encerrar em um ano as atividades do projeto no campus Guamá da Universidade Federal do Pará (PA), na capital paraense.

A decisão foi tomada nesta sexta-feira (05), em reunião realizada na sede do MPF em Belém para discutir as providências necessárias para a desativação do abrigo de animais na UFPA estabelecidas em recomendação do MPF publicada em setembro.

Para que a proposta possa ser implementada, o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Marcelo Santos Corrêa, vai solicitar ao reitor da Universidade Federal do Pará (UFPA), Emmanuel Zagury Tourinho, que permita a utilização temporária da estrutura do projeto Victório, inicialmente montada para acolhimento de animais e que atualmente está destinada a projeto de ensino, pesquisa e extensão.

O objetivo das instituições e organizações idealizadoras da proposta é fazer um censo dos animais atendidos pelo projeto Peludinhos, identificá-los por meio de coleiras ou brincos, castrá-los, oferecer cuidados pós-operatórios e então encaminhá-los para adoção. Simultaneamente a essas iniciativas, a equipe do projeto Peludinhos fará campanha para arrecadação de recursos e construirá um novo abrigo em um terreno que será cedido pela prefeitura no distrito de Outeiro.

Representantes do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) de Belém, da Secretaria Municipal de Saúde (Sesma), informaram que estão à disposição para ir semanalmente à UFPA com veículo equipado para a realização das castrações.

Também participaram da reunião representantes da UFPA e o 1º promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo de Belém, Benedito Wilson Correa de Sá, do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA).

Entenda o caso – O MPF abriu investigação sobre o tema em 2015, após receber denúncia de uma aluna deficiente visual que tinha dificuldade de andar pelo campus porque o cão-guia dela era atacado por cães abandonados no local.

Durante as investigações do caso, o MPF recebeu informações de que esses ataques são frequentes. Professores, alunos da UFPA e crianças que transitavam pelo campus já foram vítimas.

Segundo técnicos da universidade, além das doenças transmissíveis aos seres humanos diretamente pelos cães e gatos abandonados, há outro risco à saúde das pessoas: esses animais estão atraindo caramujos de uma espécie capaz de transmitir um tipo raro de meningite. A coordenação do projeto Peludinhos nega que tenham ocorrido casos de doenças zoonóticas.


Notícia relacionada:


Homologado acordo para realização de estudos sobre território reivindicado por indígenas no Pará

Homologação da Justiça Federal é referente à conciliação entre o MPF e a Funai sobre a área conhecida como planalto santareno
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Área reivindicada pelos Munduruku do planalto santareno (fonte: ação do MPF)

A Justiça Federal homologou, no último dia 4, acordo entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Fundação Nacional do Índio (Funai) que prevê o início de estudos que resultarão no Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação (RCID) do território reivindicado pelo povo indígena Munduruku na área conhecida como planalto santareno, em Santarém, no oeste do Pará.

O acordo estabelece que a portaria de constituição do grupo técnico responsável pela elaboração dos estudos será publicada até 3 de dezembro deste ano. O RCID será concluído e avaliado tecnicamente até 3 de dezembro de 2020. Esse prazo poderá ser prorrogado por, no máximo, um ano, mediante justificativa técnica previamente apresentada no processo judicial.

Concluída a avaliação técnica, o RCID será imediatamente remetido à presidência da Funai, e essa remessa será informada no processo, prevê o texto da conciliação judicial. Também está previsto que a presidência da Funai deve se manifestar sobre o RCID, aprovando ou desaprovando-o de forma fundamentada, no prazo de quinze dias contados da data que receber o documento, conforme determina a legislação.

Caso o RCID for aprovado, a presidência da Funai deve publicar resumo do relatório no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do Estado do Pará, acompanhado de memorial descritivo e mapa da área. Nesse mesmo prazo, a publicação será afixada na sede da prefeitura do município em que a área estiver localizada.

O acordo judicial estabelece, ainda que a Funai apresentará, no processo, relatório semestral simplificado com descrição resumida das atividades realizadas no período, devendo ser concedida vista dos relatórios ao MPF.

“A providência judicial que ora se requer – a elaboração e avaliação de Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação – é um imperativo para a efetivação do direito à terra do povo indígena Munduruku, mas também é etapa imprescindível e insubstituível para encaminhamento de uma resolução dos conflitos fundiários no local e no combate aos crimes ambientais, assim como para garantir segurança jurídica a todos os envolvidos”, destacou o MPF na ação.



Processo nº 1000141-38.2018.4.01.3902 – 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Justiça Federal em Santarém (PA)

Íntegra da decisão de homologação do acordo

A pedido do MPF, Justiça leiloa R$ 13,7 milhões em bens de grupo do ex-prefeito de Belém (PA) Duciomar Costa

Imóveis foram relacionados nas ações judiciais resultantes da operação Forte do Castelo
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Lotes e salas comerciais pertencem à empresa da companheira de Duciomar Costa, e fazenda está em nome do ex-prefeito (imagem em domínio público por Arek Socha, via pixabay.com)


A Justiça Federal determinou a venda, por meio de leilões, de bens do ex-senador pelo Pará e ex-prefeito de Belém Duciomar Gomes da Costa (PTB), e de bens de pessoas e empresas ligadas a ele. Costa é acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de ter coordenado esquema de desvio de recursos públicos durante sua gestão na prefeitura.

Avaliados em R$ 13,7 milhões, os bens foram relacionados nas ações judiciais resultantes da operação Forte do Castelo, que no final de 2017 cumpriu mandados de prisão preventiva ou condução coercitiva contra Duciomar Costa e outros oito acusados por corrupção.

A Justiça determinou a venda de dois lotes urbanizados localizados em Belém, 13 salas comerciais também localizadas na capital paraense, e uma fazenda em Nova Timboteua, no nordeste do estado.

O valor arrecadado com a venda dos bens ficará depositado em juízo. Se os acusados forem condenados, os recursos serão revertidos aos cofres públicos, para ressarcimento dos desvios.

As decisões foram assinadas entre junho e agosto pelos juízes federais Rubens Rollo D’Oliveira, Hind Ghassan Kayath e Camila Martins Tonello.

Detalhes dos bens – Os lotes são os de números 7 e 8 do condomínio Cidade Cristal, na avenida Baccarat, no bairro de Val-de-Cans. Cada lote tem 6,4 mil metros quadrados e está avaliado em um mínimo de R$ 1,6 milhão.

As 13 salas comerciais estão localizadas no edifício Infinity Corporate Center, no bairro do Marco, têm entre 33 e 72 metros quadrados e valem entre R$ 285 mil e R$ 613 mil. No total, somam R$ 5,5 milhões.

Os lotes e as salas comerciais pertencem à empresa Sistema Brasileiro de Construção (SBC). A construtora tem como sócias-proprietárias a companheira de Duciomar Costa, Elaine Baia Pereira, e a irmã dela, Ilza Baia Pereira.

A fazenda Tangará I, que também vai a leilão, está no nome do ex-prefeito. O imóvel, que tem 713 hectares e está localizado na rodovia PA 324, será leiloado com mais 2,6 mil cabeças de gado em criação no local. O MPF estima que o leilão da área e do gado arrecade cerca de R$ 5 milhões.

Diversos outros bens, como aplicações financeiras e imóveis, continuam bloqueados.

Dezenove processos – Duciomar Gomes da Costa foi prefeito de Belém por dois mandatos, de 2005 a 2012. Nesse período, foi acusado de diversas irregularidades pelo MPF. Ele responde a processos criminais, ações civis públicas e ações de improbidade por problemas na aplicação de recursos da saúde e de diversos convênios federais, desde inclusão digital a obras de recuperação do patrimônio histórico. No total, ele é réu em 19 processos, só na Justiça Federal.

Os processos mais recentes foram abertos a partir de ações do MPF baseadas em provas coletadas durante a operação Forte do Castelo. Durante as investigações, feitas pelo MPF com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Receita Federal, foi identificado que entre os projetos que tiveram recursos desviados estão as obras do sistema BRT, de linhas de ônibus que trafegam em corredores exclusivos, do Portal da Amazônia, de revitalização da orla da capital paraense, e de exploração de gás metano no aterro sanitário do Aurá.


Processo nº 0009071-68.2018.4.01.3900 (leilão de salas comerciais e lotes urbanizados) - 3ª Vara da Justiça Federal em Belém (PA)
Íntegra da decisão


Processo nº 1003314-13.2017.4.01.3900 (leilão de fazenda) - 2ª Vara da Justiça Federal em Belém (PA)
Íntegra da decisão de 05/06/2018, e íntegra da decisão de 27/07/2018
Acompanhamento processual

30 anos da Constituição: União deve oferecer serviço de saúde em área indígena ainda não demarcada

Decisão do TRF1 se baseia nos artigos que determinam atenção diferenciada aos indígenas e saúde enquanto direito fundamental social e dever do Estado

30 anos da Constituição: União deve oferecer serviço de saúde em área indígena ainda não demarcada
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu que as Terras Indígenas Jeju e Areal, localizadas no nordeste do Pará, devem receber atendimento regular à saúde, mesmo que a área ainda esteja em processo de demarcação. Segundo a decisão, "o Poder Público é o responsável por fornecer condições para a garantia do direito à vida e à saúde da comunidade indígena". A Constituição Federal, que nesta sexta-feira (5) completa 30 anos, determina atenção diferenciada aos indígenas e a saúde enquanto direito fundamental social e dever do Estado.

No julgamento realizado na quarta-feira (3), o TRF1 rejeitou o recurso da União contra decisão que já tinha atendido o pedido do Ministério Público Federal em ação civil pública. Para o Tribunal, os limites do pedido foram respeitados na sentença. "A condenação com respeito à construção do posto de atendimento à saúde na aldeia e de construção de rede de abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto e resíduos sólidos nas localidades indígenas consta dos pedidos relacionados ao atendimento regular de saúde e de obra de saneamento", declarou a 5ª Turma do TRF1.

A ação civil pública, assinada pelo procurador da República Ubiratan Cazetta, foi proposta porque a União se furtava a fazer o atendimento dos indígenas através do Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) Guamá/Tocantins. A Lei nº 8.080/90 - com as alterações promovidas pela Lei nº 9.836/99 - e o Decreto nº 3.156/99 estabelecem, no âmbito do SUS, um Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, financiado diretamente pela União que dá assistência aos indígenas em todo território nacional, coletiva ou individualmente, e sem discriminações, tendo por base os DSEIs.

A organização da rede de serviços de saúde dos DSEI deve ocorrer em postos localizados nas aldeias, por equipes multidisciplinares de saúde indígena, compostas por médico, enfermeiro, odontólogo, auxiliares de enfermagem e agentes indígenas de saúde e de saneamento. Sendo insuficiente esse atendimento na aldeia, os pacientes são encaminhados ao pólo-base, que os referencia para a rede geral do SUS nos municípios. As Casas de Saúde do Índio, também localizadas nos municípios, prestam serviço de apoio aos pacientes encaminhados à rede SUS.

Segundo os procuradores regionais da República Eliana Péres Torelly de Carvalho e Felício Pontes Jr, a construção do posto de atendimento na aldeia está relacionada ao pedido do MPF de prestar atendimento regular à saúde, através de equipes multidisciplinares, nas aldeias Jeju e Areal dos Indígenas Tembé, situadas em área indígena ainda não demarcada. "Ora, para a prestação do serviço no subsistema de saúde indígena é condição a existência de um posto de saúde, sem o qual não há atendimento regular de saúde", dizem.

Eles também lembram do pedido para realizar, de forma regular, serviços e obras de saneamento básico, que prevê a rede de abastecimento de água potável e coleta e tratamento de esgotos e resíduos sólidos.

As aldeias Jeju e Areal são habitadas por apenas 300 pessoas da etnia Tembé Tenetehara que resistiram à colonização, sobretudo à abertura da rodovia Belém-Brasília. Apesar de devidamente identificada e reconhecida como indígena, a população não teve até hoje o território demarcado pela Fundação Nacional do Índio (Funai) e tenta desde 2004 receber o atendimento de saúde diferenciado a que tem direito por ser indígena. 

Apelação 0032816-87.2012.4.01.3900

MPF fará audiência pública para registrar demandas das famílias do assentamento Eixo Forte, em Santarém (PA)

Evento será em novembro

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O Ministério Público Federal (MPF) publicou edital de convocação de audiência pública para coleta de informações relacionadas ao Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Eixo Forte, em Santarém, no oeste do Pará.

A audiência pública será realizada em 21 de novembro, no barracão comunitário de São Brás, localizado no PAE. O evento começa a partir das 9 horas.

No evento o MPF pretende ouvir as indagações e demandas das comunidades do assentamento, verificar quais são os empecilhos no processo de reforma agrária, e verificar dados sobre o contexto ambiental da região, tendo em vista inúmeras denúncias de possíveis práticas de ilícitos ambientais.

A audiência pública será aberta a toda a sociedade e será presidida pela procuradora da República Luisa Astarita Sangoi.

Serão convidados a participar do evento lideranças das comunidades localizadas no PAE e órgãos governamentais e não governamentais envolvidos com a temática, assim como toda a população interessada, em especial representantes da Defensoria Pública da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).


Íntegra do edital de convocação da audiência pública


Unifesspa se compromete com o MPF a cumprir leis que determinam reserva de vagas em concursos

Reserva deverá considerar todas as vagas de cada concurso, e não só as dos editais de abertura
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Caso a legislação seja descumprida, o concurso irregular será anulado (foto ilustrativa por André Luiz D. Takahashi, em licença Creative Commons CC BY 2.0 no Flickr)


A Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa) se comprometeu com o Ministério Público Federal (MPF) a cumprir a obrigação legal de reservar vagas para candidatos negros, pardos, e para pessoas com deficiência em todos os próximos concursos que a universidade fizer. Caso a legislação seja descumprida, o concurso irregular será anulado.

O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a universidade e o MPF foi assinado no último dia 3, e estabelece que a universidade deverá respeitar a reserva de vagas considerando todas as vagas previstas em cada concurso, e não apenas as previstas no edital de abertura.

Também deverá ser obrigatoriamente respeitada a previsão de reserva de vagas para negros e pardos e pessoas com deficiência nos editais com previsão de vagas em quantidade inferior ao determinado por lei como quantitativo mínimo para aplicação das reservas de vagas para negros e pardos e pessoas com deficiência mas com a possibilidade de aproveitamento de candidato(s) aprovado(s), mas não nomeados(s) no número de vagas previstos no edital, na ordem de classificação, para ser(em) nomeado(s), no interesse de outras instituições federais de ensino.

Nos casos de concursos públicos ou processos seletivos regionalizados ou estruturados por especialidade ou temas, a universidade ficou obrigada a aplicar o percentual mínimo de reserva de vagas para negros e pardos e pessoas com deficiência exigido por lei ao total das vagas do edital, ressalvados os casos em que seja demonstrado que a aplicação regionalizada ou por especialidade ou temas não implicará em redução do número de vagas destinadas às pessoas com deficiência ou negros e pardos.

Quando os concursos públicos ou processos seletivos regionalizados ou estruturados por especialidade ou temas previrem baixo número de vagas por tema, a Unifesspa deverá adotar medidas alternativas para ampliar a representação racial e de pessoas com deficiência, assegurando a previsão de reserva de vagas para negros e pardos, assim como para pessoas com deficiência, para garantira efetividade das políticas de ações afirmativas regulamentadas pela legislação.

Pela Unifesspa assinaram o TAC o reitor da universidade, Maurílio de Abreu Monteiro, e o procurador federal José Júlio Gadelha. Pelo MPF o documento foi assinado pela procuradora da República Lígia Cireno Teobaldo.

Defesa dos princípios legais – “Ao afastar a reserva de vagas a pessoas com deficiência, negras e pardas, por considerar apenas as vagas previstas no edital de abertura (e não todas as vagas a serem oferecidas no concurso), a Unifesspa viola o princípio da isonomia e restringe injustificadamente a abrangência das medidas compensatórias reguladas pelas leis números 12.990/2014 e 8.112/90, bem como pelo Decreto número 9.508/2018”, alerta o texto do TAC.

Segundo o documento, a divisão das vagas oferecidas por “tema do concurso” gera um fracionamento de vagas, de forma que o número de vagas ofertadas por tema de concorrência/inscrição pode ficar reduzido a um quantitativo de vagas que inviabiliza a aplicação das reservas legais.

Conforme registrado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Roberto Barroso, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, da qual Barroso foi relator, a reserva deve ser aplicada em relação a todas as vagas oferecidas no concurso público – não apenas naquelas oferecidas no edital de abertura –, e se deve aglutinar, sempre que possível, as vagas em concursos com baixo número de vagas.

“O Decreto nº 9.508/2018 determina que, na hipótese de concurso público ou de processo seletivo regionalizado ou estruturado por especialidade, o percentual mínimo de reserva será aplicado ao total das vagas do edital, ressalvados os casos em que seja demonstrado que a aplicação regionalizada ou por especialidade não implicará em redução do número de vagas destinadas às pessoas com deficiência”, registra o TAC. “O decreto também prescreve que o percentual mínimo de reserva será observado na hipótese de aproveitamento de vagas remanescentes e na formação de cadastro de reserva”, complementa o texto do documento.



Íntegra do TAChttp://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/documentos/2018/tac_mpf_unifesspa_03_out_2018_regularizacao_concursos_processos_seletivos.pdf 

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