sábado, 25 de março de 2017

Mantida decisão que impõe vagas para idosos e deficientes em voos em Santarém (PA)


Ação é de autoria do MPF


O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar na Reclamação (RCL) 26600, por meio da qual a Gol Linhas Aéreas S/A pretendia suspender sentença da Justiça Federal no Pará que estendeu à empresa os efeitos de uma decisão que determinava à União e às companhias aéreas TAM e VRG Linhas Aéreas S/A a concessão de passe livre para deficientes e idosos hipossuficientes, nos voos que chegam e partem de Santarém (PA).

Consta dos autos que o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a União, o Município de Santarém (PA), a Viação Aérea Riograndense (Varig) e a TAM Linhas Aéreas S/A, visando assegurar aos idosos e deficientes a concessão de passe livre no transporte aéreo interestadual, nos termos da Lei 8.899/1994 e 10.741/2003, bem como a reparação do dano moral coletivo. A decisão do magistrado de primeira instância condenou apenas a União a implementar rotinas que possibilitem o acesso dos hipossuficientes ao transporte aéreo interestadual, bem como ao pagamento de dano moral coletivo de R$ 500 mil.

O MPF recorreu dessa decisão ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que, ao prover parcialmente o recurso, determinou a inclusão na demanda da TAM e da Varig Linhas Aéreas. Em seguida, na fase de execução provisória da sentença, o juízo de primeira instância determinou a inclusão da Gol Linhas Aéreas na causa, sob o argumento de que teria sucedido as obrigações da falida Varig S/A, expedindo intimação para que a Gol/VRG, na condição de sucessora, passasse a reservar, no prazo de 60 dias, nos voos com saída e chegada em Santarém, pelo menos dois assentos para transporte gratuito de idosos e deficientes, comprovadamente carentes.

No STF, a empresa diz que a Gol/VRG e Varig são pessoas jurídicas distintas, e alega a impossibilidade jurídica, com base nos artigos 60 e 141 da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências), de ser responsabilizada pelas obrigações impostas à Varig. A empresa sustenta que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3934, o Supremo teria declarado a constitucionalidade desses dispositivos legais. Assim, a imposição à Gol do cumprimento da sentença, argumenta a empresa, teria afrontado a decisão do STF.

Para o relator, contudo, numa primeira análise do caso, a alegada afronta não ocorreu. “Os dispositivos impugnados na mencionada ação direta afirma que o objeto da alienação dos ativos da empresa em recuperação judicial ou falência estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho”, frisou.

A obrigação de conceder passe livre, salientou o ministro, decorre da Lei 8.899/1994, que concedeu o benefício aos deficientes no sistema de transporte coletivo interestadual, e a Lei 10.471/2003 – chamada de Estatuto do Idoso –, que também assegura o benefício da gratuidade de transporte. “Assim, tais obrigações, parece-me, decorreriam de as empresas demandadas serem concessionárias de transporte público e não pelo fato da sucessão empresarial, não se ajustando com exatidão ao que decidido na ADI 3934”, concluiu o relator.

MB/CR

Processos relacionados

 
Reprodução do site do STF
Secretaria de Comunicação Social STF: telefones: (61)  3217-3824/ 3217-4480

Semana Mundial da Água: MPF e DPU recomendam ações urgentes para saneamento de bairro de palafita em Belém (PA)


Situação da Vila da Barca é de calamidade devido à falta de serviços públicos essenciais, registra a recomendação


​Lixo acumulado na superfície das águas (foto: Helena Palmquist/Ascom MPF)


O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) encaminharam nesta penúltima semana de março, a Semana Mundial da Água, notificações a órgãos públicos para que sejam tomadas medidas urgentes para possibilitar as mínimas condições de saneamento e moradia para as famílias da Vila da Barca, em Belém (PA).

A Vila da Barca é uma comunidade urbana da capital paraense considerada o maior bairro sobre palafitas da América Latina, onde deveria estar instalado um projeto habitacional com verbas federais que permanece inconcluso há mais de uma década.

As recomendações estão sendo encaminhadas ao prefeito de Belém, aos secretários municipais de Habitação, Urbanismo e Saneamento, aos secretários nacionais de Habitação e de Saneamento Ambiental, ao superintendente da Caixa Econômica Federal e à Advocacia-Geral da União.

Medidas urgentes – O MPF e a DPU recomendam que os órgãos públicos providenciem a prestação regular do serviço de coleta de lixo na área da Vila da Barca e a limpeza da Baía do Guajará no entorno da comunidade, principalmente no entorno das palafitas.

Também foi recomendada a manutenção das pontes que servem como vias públicas para os moradores e a atualização do valor do auxílio aluguel pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) desde o dia em que os moradores desocuparam as suas residências para execução do projeto, de forma a garantir condições materiais para que os moradores desalojados possam conseguir alugar moradias dignas.

A regularização do pagamento do auxílio aluguel que está em atraso, a adoção de medidas para impedir o acesso, por pessoas não autorizadas, aos imóveis abandonados, por meio de barreiras físicas (tapumes), bem como mediante vigilância da guarda municipal foram outros itens recomendados.

A DPU e o MPF também recomendaram que as instituições notificadas encaminhem o cadastro atualizado dos moradores das palafitas, adotem medidas para solucionar os problemas estruturais dos imóveis entregues, informem quais foram os critérios de escolha dos beneficiários das unidades já entregues, e realizem a revisão ocupacional dos imóveis habitados, a fim de comprovar a correta destinação dos imóveis entregues conforme os critérios preestabelecidos.

Cumprimento imediato – No documento, o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Felipe de Moura Palha e Silva, e a Defensora Regional dos Direitos Humanos, Mayara Barbosa Soares, alertam as autoridades notificadas que as medidas recomendadas devem ser cumpridas de forma imediata.

As autoridades também foram advertidas que o não atendimento das recomendações poderá caracterizar a inobservância de norma de ordem pública, incumbindo ao MPF e à DPU propor as ações judiciais cabíveis, visando à defesa da ordem jurídica e de interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como à reparação de danos genéricos causados pelas condutas ilícitas, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e criminal individual de agentes públicos.

Calamidade – A recomendação destaca que atualmente a Vila da Barca está vivendo uma calamidade, conforme as equipes do MPF e DPU puderam comprovar em visita ao local realizada em janeiro deste ano. As péssimas condições de moradia e as demais graves violações de direitos humanos são causadas pela ausência de serviços públicos básicos e essenciais para viver com dignidade, tais como saneamento básico e segurança, apontam o MPF e a DPU.

“Constatou-se o abandono das obras, bem como a situação das casas a serem construídas na 2ª etapa do projeto, que estão inacabadas, sem condições de habitação, com rachaduras e problemas estruturais. Constatou-se também a situação calamitosa das pessoas que ainda estão morando nas palafitas, sem previsão de saída, onde não há prestação regular do serviço de coleta de lixo, limpeza pública, bem como não há limpeza da Baía do Guajará no entorno da Vila da Barca, ocasionando acúmulo de lixo na superfície da Baía, embaixo das residências, e na área das palafitas não há manutenção de pontes, as quais estão desgastadas, instáveis, dificultando a locomoção das pessoas”, relata o documento.

O procurador da República e a defensora pública federal que assinam a recomendação também registram que moradores que recebem aluguel social reclamam do atraso no pagamento do auxílio, que, além de atrasado, não é reajustado periodicamente, o que impede as famílias de alugar imóveis dignos, devido a defasagem do valor do auxílio em comparação com a realidade do mercado imobiliário local.

O documento também destaca que os moradores da Vila da Barca relataram que vivem em estado de insegurança e medo, porque pessoas não identificadas costumam se alojar nas casas abandonadas em razão das obras paralisadas. Esses invasores, de acordo com as famílias, podem estar cometendo crimes, como o de tráfico de drogas.





Curso para servidores públicos em Santarém busca combater racismo contra indígenas

Evento é um dos resultados de acordo que prevê uma série de ações educativas no município


(Arte: Coordenação de Educação Escolar Indígena da Secretaria Municipal de Educação de Santarém)


Servidores públicos estaduais e federais da educação e das demais áreas que prestam serviços a indígenas vão participar de um curso de formação em Santarém (PA) sobre os direitos indígenas e o respeito à diversidade etnicorracial.

O objetivo é incentivar mudanças de práticas institucionais dos órgãos públicos, proporcionando que os servidores sejam multiplicadores de conhecimento e estimulem relações positivas entre os diferentes grupos raciais e éticos.

O curso vai ocorrer de 29 a 31 deste mês no auditório Maestro Wilson Fonseca, do campus Rondon da Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa), com um total de 120 participantes dos órgãos públicos convidados.

As palestras tratarão da cultura e história indígena em geral, com ênfase nos povos do baixo Tapajós e Arapiuns. Também serão abordados direitos indígenas, a discriminação contra indígenas, e políticas públicas e saúde e educação diferenciadas.

Já as oficinas vão tratar da educação para as relações etnicorraciais e do direito à Consulta Prévia, Livre e Informada garantida pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Acordo – A realização do curso é resultado de um acordo assinado em outubro do ano passado pelo Ministério Público Federal (MPF), União, Estado do Pará e município de Santarém perante a Justiça Federal e com a mediação do juiz federal Domingos Daniel Moutinho da Conceição.

O acordo foi assinado em um processo judicial aberto em 2014 a partir de ação em que o MPF pediu à Justiça que obrigasse a União, o Estado do Pará e o município a promoverem com urgência medidas educativas para combater o racismo contra indígenas em Santarém.

Denúncias registradas pelo MPF/PA mostram que atos discriminatórios contra os índios têm sido recorrentes no município, principalmente em ambientes escolares ou em meio a disputas pelo direito à terra.

Histórico – Há aproximadamente duas décadas, diversos povos indígenas da região de Santarém passaram a se engajar em um amplo movimento de autodeterminação de suas identidades indígenas e reivindicações de direitos constitucionalmente assegurados, tais como demarcação de territórios, educação diferenciada e saúde, registrou a ação do MPF.

Esse processo, no entanto, é encarado com desconfiança pela sociedade regional em atividade no município, que negam a identidade indígena desses povos. “São constantes as afirmações de que se trata de índios falsos, que tentam se passar por índios para obter supostos benefícios, obter terra alheia, etc”, informou, na ação, trecho de relatório pericial do analista em antropologia do MPF em Santarém, Raphael Frederico Acioli Moreira da Silva.

Como exemplos da crescente intolerância contra indígenas no município, o MPF citou na ação casos de denúncias de atos discriminatórios em escolas, de atos praticados por servidores públicos e até o incêndio de uma moradia indígena em 2014.

Mais recentemente, em outubro de 2016, durante uma passeata de indígenas ocorrida no Encontro Nacional dos Estudantes Indígenas pela orla da cidade houve hostilização dos participantes. “Existe perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão dos recentes episódios de intolerância étnica que ocorreram na região”, alertou a ação.

Outras medidas – Além da capacitação, de modo permanente, de educadores e demais servidores públicos, o acordo prevê a realização anual de ciclos de palestras em instituições públicas de ensino, a distribuição de publicação didática, e campanhas na mídia.

Nas edições da Semana de Combate ao Racismo e Discriminação contra Indígenas, durante a semana em que se comemora o Dia do Índio, serão realizados ciclos de palestras em pelos menos cinco escolas da rede pública estadual, cinco escolas da rede pública municipal e em uma das unidades de Santarém do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA) e da Ufopa, ou em suas proximidades.

Essas Semanas terão que obrigatoriamente contar com a participação de índios das etnias locais e de técnicos da União, Estado e município, e, se necessário, de representantes do MPF.

Entre os palestrantes estarão educadores e demais servidores públicos que tenham participado do curso de formação sobre os direitos indígenas e o respeito à diversidade etnicorracial.

A publicação didática terá tiragem de 15 mil exemplares e será distribuída já na edição deste ano da Semana de Combate ao Racismo e Discriminação contra Indígenas. Durante essa e em todas as edições do evento, MPF, União, Estado e município farão campanhas de conscientização nos meios de comunicação.

Entre outros compromissos, estado e município ficaram de sugerir aos conselhos estadual e municipal de educação normas que proíbam uso de material didático que estimule, mesmo que indiretamente, o preconceito contra indígenas.


Programação:


29 de março:

8h às– 8h30: Recepção e credenciamento

8h30 às 9h: Ritual indígena
Conselho Indígena Tapajós e Arapiuns (CITA)

9h às 10h: Apresentação do curso e da programação
Mesa de abertura: Ministério da Educação, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria de Educação do Estado do Pará, Justiça Federal e Ministério Público Federal.
Apresentação da Comissão “História e Cultura Indígena”

10h às 10h15: Intervalo para lanche

10h15 às 12h: Racismo e discriminação contra povos indígenas
Palestrante: Susana Martelleti Grillo
Ministério da Educação
Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão
Diretoria de Políticas de Educação do Campo, Indígena e para as Relações Etnicorraciais
Mediação: Luana Kumaruara

12h às 14h: Intervalo para almoço

14h às 18h: História e cultura dos povos indígenas do Baixo Tapajós e Arapiuns
Palestrante: Florêncio Vaz
Universidade Federal do Oeste do Pará
Mediação: Iannuzy Tapajos


29 de março:

8h às 9h: Direitos Indígenas e Direitos Indigenistas: do integracionismo à autonomia
Palestrante: Rodrigo Oliveira
Ministério Público Federal
Mestre em Direitos Humanos
Mediação: Auricélia Arapyun

9h às 10h: Surara Borari, Surara Arapyun: o caso da Terra Indígena Maró e a luta por reconhecimento
Palestrante: Rodrigo Oliveira
Ministério Público Federal
Mestre em Direitos Humanos
Mediação: Auricélia Arapyun

10h às 10h15: Intervalo para lanche

10h15 às 12h: Políticas públicas diferenciadas
Palestrante: representante da Fundação Nacional do Índio – Brasília
Mediação: Edgar Carvalho Filho Maytapu

12h às 14h: Intervalo para almoço

14h às 16h: Educação escolar indígena diferenciada
Palestrante: Lúcia Alberta
Ministério da Educação
Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão
Diretoria de Políticas de Educação do Campo, Indígena e para as Relações Etnicorraciais
Mediação: Iára Arapyun

16h às 18h Saúde indígena diferenciada
Palestrante: representante da Secretaria Especial de Saúde Indígena - Brasília
Mediação: Diego Arapyun


31 de março:

8h às 12h: Programações simultâneas (cada participante deverá escolher uma das oficinas para participar)

Oficina “Educando para as relações etnicorraciais”
Ministrante: Lúcia Alberta, Susana Martelleti Grillo e Iára Arapyun

Oficina “O direito à consulta prévia, livre e informada”
Ministrante: Rodrigo Oliveira

12h às 14h: Intervalo para almoço

14h às 17h: Continuação das oficinas

17h às 18h: Entrega dos certificados e encerramento



Processo nº 0000426-87.2014.4.01.3902 – 1ª Vara da Justiça Federal em Santarém (PA)
Íntegra do acordo: http://lembre.se/acordo


Justiça suspende certificação de madeireiras no Pará que faziam propaganda enganosa sobre sustentabilidade

Apesar de contrariarem as regras para usar o selo do FSC, as madeireiras Ebata e Golf continuavam a ser certificadas pelo Imaflora, enganando consumidores

Justiça suspende certificação de madeireiras no Pará que faziam propaganda enganosa sobre sustentabilidade
Nivaldo Oliveira de Jesus, morador da comunidade do Acari, ao lado do mutá onde comunitários costumavam caçar. À sua direita, uma árvore de uxi, que antes atraia caça, cortada por uma das empresas (foto: Mauricio Torres, set, 2015) 

A Justiça Federal suspendeu a certificação socioambiental concedida a duas madeireiras em atuação na região de Santarém, no oeste do Pará. A decisão considera haver indícios de que as empresas Ebata e Golf não cumprem os critérios de sustentabilidade socioambiental exigidos pelo selo certificador do Forest Stewardship Council (FSC ou Conselho de Manejo Florestal, em português.
Assinada pelo desembargador federal Souza Prudente, do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF-1), em Brasília, a decisão é referente a ação e recursos judiciais de autoria do Ministério Público Federal (MPF), por meio da procuradora da República Fabiana Schneider. A decisão foi comunicada oficialmente à procuradora da República esta semana.
No recurso ao tribunal, o MPF havia alertado que, apesar de o objetivo do selo do FSC ser o de difundir e facilitar o bom manejo das florestas por meio, entre outros critérios, do respeito aos direitos das comunidades locais, a atuação das madeireiras na região onde foi criada a Floresta Nacional Saracá-Taquera tem sido, na verdade, o exemplo de como desrespeitá-los, fato não levado em consideração pela organização certificadora, o Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora).
O MPF reiterou no recurso exemplos desse desrespeito, entre eles obras que reduziram a trafegabilidade de um rio – opção vital para permitir a continuidade da caça e da pesca -, poluem lago cuja água é utilizada para consumo em atividades domésticas e degradam locais com importância no universo de valores simbólicos dos grupos.
Também foi denunciada a utilização de áreas de assentamento de quase 1,5 mil famílias atendidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), e a falta de informações acessíveis para as comunidades sobre os projetos, além da retirada, em escala industrial, de espécies de árvores que garantiam a subsistência das comunidades locais.
“Não se pode olvidar [esquecer] que as alegações deduzidas pelo Ministério Público Federal (...) encontram-se calcadas em robusto laudo técnico, em que restou demonstrada a ocorrência das irregularidades apontadas na inicial, não se podendo admitir a desconstrução de tais argumentos amparando-se em mera presunção de inexistência de lavratura de auto de infração pelo órgão competente, até mesmo porque tal fato (...) pode caracterizar-se por eventual omissão do aludido órgão, no exercício da sua função fiscalizadora”, destaca Souza Prudente na decisão.

Processo nº 0003850-04.2017.4.01.0000 – Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Processo nº 0000778-74.2016.4.01.3902 – 2ª Vara da Justiça Federal em Santarém (PA)

quarta-feira, 22 de março de 2017

Santa Casa investe em pesquisa e em tecnologia de ponta

Instituição assinará termo de parceria em pesquisas com a Fapespa e apresentará a autoridades aparelho adquirido que ajuda a salvar vidas de pacientes com problemas pulmonares. Santa Casa foi o primeiro hospital público do Norte e Nordeste a adquirir o equipamento

Uma cerimônia na Santa Casa de Misericórdia do Pará reunirá, nesta sexta-feira (17), várias autoridades, entre elas o governador do Estado, Simão Jatene. Na ocasião, será assinado um termo de cooperação entre a instituição e a Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa), por meio do qual a Santa Casa recebe ajuda financeira para investir em pesquisas de promoção da saúde. Na ocasião, as autoridades irão conhecer uma tecnologia recentemente adquirida pelo hospital que ajuda a salvar vidas de pacientes internados com problemas pulmonares.

A Santa Casa foi o primeiro hospital público fora do triângulo Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais a adquirir o aparelho Enlight 1800®, fabricado pela Timpel, conhecido como Tomógrafo por Impedância Elétrica. A tecnologia antecipa em horas informações precisas antes adquiridas em dias e de forma empírica pelos médicos sobre o estado do pulmão dos pacientes. A inovação brasileira é sinônimo de mais vidas salvas e foi desenvolvida pelo médico pneumologista Dr. Marcelo B. P. Amato, coordenador do Laboratório de Pneumologia Experimental da Faculdade de Medicina da USP (FMUSP). Giuliana Pancani, por exemplo, caiu da escada e o acidente desencadeou uma super reação dos pulmões. Ela foi salva pelo tomógrafo, que ofereceu um diagnóstico precoce. “Eu tive uma segunda chance e estou aqui pra contar a história”, avalia.

O aparelho não radioativo, que fica à beira do leito, capta as informações do pulmão por meio da tecnologia da impedância. Basta pôr uma espécie de cinta na região do toráx do paciente. O aparelho emite correntes elétricas imperceptíveis e inofensivas  que passam pelo tecido torácico permitindo a geração de informações da ventilação do paciente. O fisioterapeuta Rodrigo Sena, único especialista em Tomografia por Impedância Elétrica Pulmonar do Norte, explica que o tomógrafo possibilita identificar em tempo real a eficiência da conduta realizada com o paciente durante o processo de ventilação mecânica (indução da respiração por aparelho).

Antes da Santa Casa, apenas a Macedo Hospitalar possuía no Norte do país o Tomógrafo. Segundo Rodrigo, países como Alemanha (nação mãe da ventilação mecânica), Chile, EUA, França, Noruega, Espanha e México já importam a tecnologia cem por cento brasileira. Entretanto, muitos procedimentos ainda continuam sendo feitos de forma empírica, o que significa mais riscos ao paciente. “Quando ventilamos o pulmão com pressões/parâmetros inadequados, corremos o risco de provocar lesões, as chamadas VILI (Ventilator Induced Lung Injury). Ou seja, uma abordagem inadequada pode levar o paciente a graves complicações pulmonares e consequente morte”, explica. 

Indispensável

Rodrigo explica que o equipamento pode ser utilizado nas UTIs, nos blocos cirúrgicos ou nas enfermarias e projeta que, daqui a alguns anos, vai haver um aparelho desse em cada leito de UTI. Ou seja, o Tomógrafo por Impedância será tão indispensável quanto o Oximetro (dispositivo médico que mede indiretamente a quantidade de oxigênio no sangue do paciente).

Há um consenso na Associação Brasileira de Pneumologia e Tisiologia de que esta é uma tecnologia aconselhável.  Considerando que 10% das admissões em UTI evoluem com o diagnóstico de Síndrome do Desconforto Respiratório Agudo (SDRA), uma lesão pulmonar aguda, e que 20-40% das cirurgias de alto risco evoluem com complicações pulmonares, foi estimada uma incidência de SDRA no Brasil ao redor de 120.000 casos/ano, e de cirurgias de alto risco ao redor de 250 mil casos. Ou seja, foram estimadas 18.000 mortes evitáveis no Brasil (com internações médias de 10 dias) e de 125.000 complicações pulmonares evitáveis, cada uma destas aumentando em 2 dias (média) a internação hospitalar.

Recife recebe a primeira edição do Festival Internacional de Mágica

Evento reunirá artistas da Alemanha, Argentina, Espanha, França, Peru e Brasil.

De 12 a 26 de março, o universo do ilusionismo vai tomar conta de Pernambuco. A primeira edição do Festival Internacional de Mágica (FIM) reunirá artistas da Alemanha, Argentina, Espanha, França,  Peru e Brasil que se revezarão nos palcos e praças públicas da Região Metropolitana do Recife, entre apresentações, conferências e oficinas. A curadoria do festival é de Henry Vargas (MG), Vik (AL) e Rapha Santacruz (PE), que também é idealizador e diretor artístico do projeto.  

Os espetáculos trazem propostas inovadoras, com dança, teatro, humor, mímica e outras linguagens artísticas.  "O evento deve atrair cerca de 200 mágicos de todo o país e também da América Latina e um público estimado em mais de 2 mil pessoas", estima a produtora do FIM, Christianne Galdino. O projeto é um incentivo do  Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura (Funcultura).

Antes do início da programação oficial, acontecerão ações de rua. Para comemorar o aniversário de Recife e Olinda, no dia 12/3, o Recife Antigo sediará o Circuito Bike Mágica, com performances de três ilusionistas pernambucanos. Nos dias 18 e 19, o Festival chega ao litoral pernambucano, levando duas noites mágicas para a Praça das Piscinas Naturais, em Porto de Galinhas, com apresentações de sete artistas nacionais e internacionais, às 19h. Todas as atividades são gratuitas.

O FIM terá como palco principal o Teatro de Santa Isabel, que receberá atrações, de 23 a 26/03, sempre às 20h. Os ingressos custam R$ 30 (inteira) e R$ 15 (meia) e estão à venda no local ou através do compreingresso.com. Para a criançada, uma programação especial estará em cartaz, nos dias 25 e 26/3, com apresentações, no Teatro Marco Camarotti (SESC Santo Amaro), às 16h. A entrada custa R$ 20 (inteira) e R$ 10 (meia) e estarão disponíveis na bilheteria do teatro.

A parceria com o SESC Pernambuco se estende até São Lourenço da Mata, com a ida do espetáculo "Como num livro aberto", do francês radicado no Rio Grande do Sul, Eric Chartiot, com duas sessões gratuitas no dia 22/3, às 10h e às 15h.

CongressoMisto de congresso e festival, o evento promove uma série de conferências exclusivas para os mágicos, no Mar Hotel, em Boa Viagem, onde também funcionará uma feira de produtos profissionais. Nessas ações formativas de aperfeiçoamento, as vagas são destinadas para 200 mágicos.

Acessibilidade –Para aproximar ainda mais a plateia da arte mágica em Pernambuco, o FIM convidou a "Vouver Acessibilidade", que oferecerá recursos de audiodescrição e intérprete em libras em algumas atividades, articulando e mobilizando o público de forma inclusiva. A oficina de iniciação à arte mágica será realizada, gratuitamente, na sede do Instituto dos Cegos, no dia 15 de março, das 13h às 16h. Os espetáculos "Haru- a primavera do aprendiz"; "Uma série de surpresas" e "Como num livro aberto", também contarão com o auxílio.

Homenagem - O resgate da história do ilusionismo em Pernambuco dá o tom da homenagem da primeira edição do Fim, revisitando a trajetória do Clube Mágico do Recife, na figura de um dos seus fundadores, Astor Moraes Rêgo, ou mágico Axtor, falecido em dezembro de 2016. Mesmo sendo uma instituição de caráter amador, o Clube, sob a liderança generosa e perseverante de seu Astor ajudou a formar inúmeros mágicos que até hoje atuam em festas, teatros e diversos eventos Brasil a fora. Para celebrar o encontro de gerações, das artes e do público, o FIM receberá artistas veteranos, jovens, adolescentes, além de um ex aluno do projeto de formação "Tiúma Circense", realizado no SESC Ler São Lourenço da Mata.

Serviço:
Festival Internacional de Mágica (FIM)
Local: Recife e Porto de Galinhas
Data: 12 a 26 de março de 2017


Programação:

DIA 12/03
15h30 - CIRCUITO MÁGICO DE BIKE
Local: Recife Antigo (entre a Av. Rio Branco e o Marco Zero)
Mágicos participantes:
Rapha Santacruz
Delmar
Wally


DIA 14/03
14h  - OFICINA TOQUE DE MÁGICA DE INICIAÇÃO À ARTE MÁGICA – PARA ADOLESCENTES E ADULTOS
Local: Espaço Vila
Faixa etária: acima de 16 anos

DIA 15/03
13h - OFICINA TOQUE DE MÁGICA DE INICIAÇÃO À ARTE MÁGICA –
Local: Instituto Antônio Pessoa de Queiroz (Instituto dos Cegos)
Faixa etária: a partir dos 16 anos

DIA 16/03
14h  - OFICINA TOQUE DE MÁGICA DE INICIAÇÃO À ARTE MÁGICA – PARA CRIANÇAS
Local: Espaço Vila
Faixa etária: acima de 10 anos

DIA 18 de março
19h - FIM NA PRAIA
Local: Praça das Piscinas Naturais em Porto de Galinhas, com os mágicos

- Rapha Santacruz - Pernambuco
- Bruno Tarnecci - Peru
- Eric Charliot - França/Brasil
- Vik & Fabrini - São Paulo
- Wally - Pernambuco

DIA 19  de março
19h - FIM NA PRAIA
Local: Praça das Piscinas Naturais em Porto de Galinhas, com os mágicos:

- Rapha Santacruz - Perbambuco
- Bruno Tarnecci - Peru
- Eric Charliot - França/Brasil
- Henry Vargas - Minas Gerais 
- Ben Ludmer - Pernambuco
- Borica & Gerlane - Pernambuco

DIA 22 de março
10h e 15h -Espetáculo "Como num livro aberto", com o mágico Eric Chartiot (França/Brasil)
Local: Sesc Ler São Lourenço da Mata

20h - CONFERÊNCIA DE ABERTURA no Mar Hotel com Gaëtan Bloom (França)
Local: Mar Hotel

DIA 23 de março
Conferências para mágicos
14h- David Stone (França)
16h – Conferência- Eric Chartiot (França / Brasil)
Local: Mar Hotel

20h –    NOITE MÁGICA - Homenagem ao mágico Axtor, fundador do Clube Mágico do Recife, com: crianças do Projeto Tiúma Circense, do SESC Ler São Lourenço da Mata, Jonas, Lugom, Mr. Sales, Mr.Denis, Crispim  (todos de Pernambuco)
Espetáculo: "HARU- A PRIMAVERA DO APRENDIZ", com o Mágico Rapha Santacruz (Pernambuco) e o ator Sóstenes Vidal (Pernambuco)
Local: Teatro de Santa Isabel

21h30 - DEPOIS DO FIM - Magic JAM de Cartomagia – Coordenação: Fernando Ás
Local: Boi & brasa


24 de março
Conferências para mágicos
14h - Mesa redonda sobre processo criativo com: Alana (Alemanha), Rapha Santacruz (Pernambuco), Vik (São Paulo /Alagoas), Fabrini (São Paulo) Mediador: Henry Vargas (Minas Gerais)
16h - Miguel Muñoz (Espanha)
Local: Mar Hotel 

20h - Noite Mágica com os mágicos:
Ben Ludmer (são Paulo), Daba (Argentina), Klauss (Pernambuco), Ricardo Malerbi (São Paulo), Bruno Tarnecci (Peru), Wagner Messa (São Paulo), Henry Vargas (Minas Gerais), Gaëtan Bloom França)
Local: Teatro de Santa Isabel

22h - DEPOIS DO FIM - Palco Aberto
Local: Restaurante  Boi & Brasa

DIA 25 de março
16h - Espetáculo "Uma série de Surpresas", com o mágico Ricardo Malerbi
Local:  Teatro Marco Camarotti  (SESC Santo Amaro)

20h - Noite Mágica, com os mágicos:
Rapha Santacruz (Pernambuco), Fernando Ás (Minas Gerais), David Stone (França), Eric Chartiot (França/Brasil), Alana (Alemanha), Miguel Muñoz (Espanha). Participação especial do ator Sóstenes Vidal (Pernambuco)
Local: Teatro de Santa Isabel 

22h - DEPOIS DO FIM - Palco Aberto
Local:  Restaurante  Boi & Brasa

DIA 26 de março
16h -Espetáculo "Como num livro aberto", com o mágico Eric Chartiot (França / Brasil)
Local: Teatro Marco Camarotti (SESC Santo Amaro)

19h - Noite Mágica, com os mágicos:
Ben Ludmer (são Paulo), Daba (Argentina), Bruno Tarnecci (Peru), Henry Vargas (Minas Gerais), Klauss (Minas Gerais), Miguel Muñoz (Espanha), Gaëtan Bloom (França) , Alana (Alemanha), Vik & Fabrini (São Paulo)
Local: Teatro de Santa Isabel  

20:30 - Encontro Festivo
Local: Bar Apolo 17

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