sexta-feira, 28 de dezembro de 2018

MPF denuncia policiais de Novo Progresso por abuso de autoridade após prisão de agentes da PF

O delegado Cesar Macedo Faustino, o PM Jânio Jean Viana Santos e o policial civil João César Huzyk podem ser condenados a perda dos cargos públicos, prisão e multa
Arte: Secom/PGR
Arte: Secom/PGR
O Ministério Público Federal (MPF) no Pará denunciou policiais que atuam em Novo Progresso (sudoeste do estado) por abuso de autoridade, cárcere privado, denunciação caluniosa e divulgação de segredos. O abuso e os demais crimes foram cometidos na noite de 21 de de novembro de 2018, quando o delegado da cidade, Cesar Macedo Faustino, o policial civil João César Huzyk e o policial militar Jânio Jean Viana Santos abordaram e prenderam três agentes da Polícia Federal que estavam em missão de investigação na região.
Pelo abuso de autoridade, os policiais podem sofrer penas criminais, civis e administrativas, incluindo a perda dos cargos públicos. Pelo crime de cárcere privado, a pena prevista é de até três anos de prisão. Como medida cautelar, o MPF pediu que todos sejam suspensos do exercício da função pública e sejam proibidos de manter contatos com os agentes da PF que foram vítimas da arbitrariedade. A denúncia, que será apreciada pela Justiça Federal em Itaituba, assinala que o encarceramento para fins de identificação é totalmente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Entenda o caso

Na noite do dia 21/11, os agentes federais que estavam a serviço na cidade, foram abordados pelo PM Jânio Jean, quando se dirigiam para jantar em uma pizzaria. Visivelmente alcoolizado, o policial ameaçou chamar outras viaturas enquanto exigia que o carro da PF fosse retirado da via pública. O carro foi estacionado e mesmo assim, alguns minutos depois, duas viaturas chegaram ao local e nove policiais, de armas em punho, entraram no restaurante.

O policial civil João César Huzyk, ladeado por oito PMs, abordou os agentes federais aos gritos, ordenando que eles levantassem as mãos, no meio do restaurante lotado. Pedindo calma, os servidores da PF disseram se tratar de um equívoco e tentaram comprovar sua condição de policiais, mas os responsáveis pela abordagem insistiram em algemá-los, recolher suas armas e identificações funcionais e conduzi-los à delegacia.

Na delegacia da cidade, o delegado de polícia Cesar Macedo Faustino prosseguiu com as arbitrariedades, ordenando o recolhimento dos agentes a uma cela. Mesmo com os insistentes pedidos para que fossem feitas ligações para a sede da corporação em Belém ou mesmo para a delegacia de polícia civil em Itaituba, os agentes permaneceram detidos até a madrugada do dia 22 de novembro de 2018. Acusados de estarem bêbados, tiveram de realizar exames de corpo de delito e alcoolemia que constataram que eles não tinham ingerido álcool e tinham lesões nos punhos por causa das algemas.

No dia seguinte, um jornal da cidade publicou fotos das carteiras funcionais dos agentes da PF que, para o MPF, só podem ter sido fornecidas pelo delegado Cesar Macedo, uma vez que ele estava de posse dos documentos. De acordo com a denúncia criminal, os três policiais responsáveis pelo episódio deverão responder por abuso de autoridade e cárcere privado. O PM Jânio Jean deve responder ainda por denunciação caluniosa e o delegado Cesar Macedo Faustino deve ser julgado também por divulgação de segredo, por ter mandado ao jornal as identificações funcionais dos agentes.


Processo ainda sem numeração

MPF recomenda que prefeitos do baixo Amazonas e baixo Tapajós controlem ponto de médicos e dentistas

Recomendação foi enviada para prefeituras e secretarias de saúde de 13 municípios
Arte: Secom/PGR
Arte: Secom/PGR
O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação para prefeitos e secretários de saúde de 13 municípios localizados nas regiões do baixo Tapajós e baixo Amazonas (oeste do Pará) para que passem a fazer o controle eletrônico da frequência de servidores públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), em especial de médicos e dentistas.

A recomendação deu prazo até o início de janeiro de 2019 para que os gestores providenciem a instalação do sistema de registro eletrônico de frequência, mas também pede outras medidas de transparência.

Uma delas é que sejam instalados em locais vísiveis em unidades públicas de saúde, postos, hospitais, prontos socorros, postos de saúde da família etc, quadros informando com clareza o nome e os horários de atendimento de cada médico e dentista por dia de atendimento. O registro de frequência também deverá ser acessível a todos os cidadãos, tanto nas unidades, quanto pela internet.

E devem ser estabelecidas rotinas de fiscalização para que a presença dos profissionais de saúde seja controlada e informada ao público de usuários do Sistema Único de Saúde. Prefeitos e secretários de saúde dos municípios de Faro, Terra Santa, Oriximiná, Óbidos, Santarém, Monte Alegre, Mojuí dos Campos, Gurupá, Belterra, Curuá, Placas, Juruti e Prainha receberam o documento.

Todos os recomendados devem responder sobre as providências tomadas até 60 dias depois de receberem a recomendação. Pelas distâncias regionais, todos devem ter respondido ao MPF, na procuradoria da República em Santarém, até meados de janeiro de 2019.

Íntegra da Recomendação

Fraudes ambientais na Amazônia: 4 são condenados a penas de 11 a 20 anos de prisão

Denunciados pelo MPF em 2005 na operação Ouro Verde receberam sentença condenatória no último dia 11 de dezembro
Arte: Secom/PGR
Arte: Secom/PGR
A Justiça Federal condenou quatro acusados de integrar uma quadrilha de desmatadores da floresta amazônica a penas que vão de 11 a 20 anos de prisão em regime fechado. Marcos Antônio Dantas Forte, Rogério Pereira da Silva, Nivaldo de Oliveira Lima e Washington Nascimento e Silva fazem parte de um grupo de 36 pessoas denunciadas em 2005 pelo Ministério Público Federal no Pará por fraudes ambientais descobertas na operação Ouro Verde.

A operação prendeu madeireiros e servidores públicos e desbaratou um esquema de fraude no antigo sistema de controle da extração madeireira, as Autorizações para Transporte de Produtos Florestais (ATPFs), que eram falsificadas e vendidas pela quadrilha, através da corrupção de agentes públicos de vários órgãos de fiscalização nos estados de Pará, Goiás, Maranhão, Rondônia e Mato Grosso.

Marcos Antônio Dantas Forte, condenado a 20 anos de prisão e Nivaldo de Oliveira Lima, condenado a 20 anos e 8 meses de prisão, foram considerados peças-chave do esquema, responsáveis pela compra e venda de ATPFs falsas para “esquentar” caminhões de madeira retirada ilegalmente da floresta. Rogério Pereira da Silva, condenado a 17 anos de prisão, fornecia notas fiscais fraudulentas e tinha um equipamento em casa que falsificava os documentos. Washington Nascimento e Silva, condenado a 11 anos de prisão, avisava fiscais corruptos da chegada de caminhões carregados de madeira que faziam parte do esquema.

Outros seis denunciados pelo MPF, Sebastião Ferreira Silva Júnior, João Kenedy Segurado, Robson Gomes Melo, Edson Carlos Barbosa, Euzias Gama Arrigoni e Divino Vicente de Oliveira, deixaram de ser condenados porque os crimes dos quais eram acusados já estão prescritos – o que extingue a capacidade de punição do judiciário. Ainda cabe recurso da sentença.

O esquema – O esquema de fraudes dividia-se em núcleos de atuação nos municípios de Tailândia, Jacundá, Tucuruí, Paragominas e Belém (PA); Goiânia e Aparecida de Goiânia (GO); Buriticupu e Itinga (MA); além dos estados de Rondônia e Mato Grosso.

A denúncia do MPF apontava Francisco Alves de Vasconcelos, vulgo Chico Baratão, ex-prefeito de Tailândia, Marcos Antônio Dantas Fortes, Nivaldo de Oliveira Lima e Kácio Kalls Tavares Ferreira como sendo peças-chave da quadrilha e responsáveis pela falsificação e distribuição das ATPFs, além de subornar os servidores públicos federais e estaduais para liberação de madeiras ilegais.

O bando produzia as autorizações falsas na Gráfica Cometa, em Goiânia, de propriedade de Divino Vicente de Oliveira, também réu da denúncia, e conseguia notas fiscais falsas com os servidores da Sefa, para o caso de apreensão da carga. As ATPFs e as notas fiscais eram vendidas juntas por 1,5 mil ou 1,6 mil reais, segundo depoimento de Valdira Alves de Araújo, ré e companheira na época de Marcos Antônio Dantas.

A quadrilha foi denunciada como sendo responsável pela criação de diversas empresas fantasmas para obtenção de ATPFs com o Ibama, além de possuir um vasto arsenal encontrado na residência de 'Chico Baratão' como 275 cartuchos intactos de calibre 12, 248 projéteis intactos de calibre 9mm, uma submetralhadora, um rilfe e espingardas.

Processo nº 2005.39.00.009780-6

Íntegra da Sentença

quarta-feira, 19 de dezembro de 2018

MPF no Pará divulga edital de doação de bens públicos

Instituições têm até 27 de dezembro para manifestar interesse, por e-mail

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(Arte: Ascom MPF/PA)


O Ministério Público Federal (MPF) no Pará divulgou nesta sexta-feira (23) edital de doação de bens pertencentes ao acervo da unidade da instituição em Santarém. São 193 bens públicos, entre aparelhos telefones, armários, cadeiras, computadores, impressoras, mesas e outros.

Estão aptos a solicitar as doações órgãos federais, estados e municípios mais carentes, empresas públicas, sociedades de economia mista, instituições filantrópicas reconhecidas de utilidade pública pelo governo federal e organizações da sociedade civil de interesse público.

As instituições têm até o dia 27 de dezembro para fazer a solicitação de recebimento dos bens. Para isso, devem preencher o formulário disponível no edital e encaminhá-lo para o e-mail prpa-santarem@mpf.mp.br.

O edital também apresenta os critérios para atendimento aos pedidos e de desempate entre os interessados, além de informações sobre documentação e outros dados importantes para se candidatar ao recebimento dos itens.

O edital pode ser acessado aqui. Clique aqui para consultar os bens a serem doados.

Ministério Público Federal no Pará

MPF solicitou investigação e atuação policial sobre conflito em Rurópolis

As polícias militar, civil e federal estavam informadas da situação. E desde 2017 o Incra recebeu recomendação para atuar contra a invasão de terras públicas na área
MPF solicitou investigação e atuação policial sobre conflito em Rurópolis

O Ministério Público Federal (MPF) já havia solicitado intervenção policial e investigações sobre os conflitos agrários e ambientais que ocorriam na região dos Projetos de Desenvolvimento Sustentável (PDS) em Rurópolis (oeste do Pará), onde o líder de trabalhadores rurais Gilson Temponi foi assassinado no último sábado (15/12) por pistoleiros.

Em agosto de 2018, após reunião com os trabalhadores rurais, o MPF enviou ofícios à Polícia Civil em Placas e à Polícia Militar em Rurópolis para que efetuassem investigações sobre possível confronto na região. A atuação do MPF no caso foi iniciada em 2017, após denúncias da presença de grileiros e desmatadores nas áreas de três PDS, Castanheira, Airton Faleiro e Avelino Ribeiro.

Em julho de 2017, dentro do procedimento que apurava crimes ambientais, o órgão enviou recomendação ao Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e à Polícia Federal para investigação das denúncias de invasão, retirada ilegal de madeira e para solução das questões fundiárias. A Polícia Federal abriu inquérito sobre o caso, mas o Incra não tomou nenhuma providência.

Os projetos estão incluídos na lista de dezenas de assentamentos irregulares que foram suspensos por ordem da Justiça Federal em 2007, mas as terras sempre foram públicas e isso obriga o Incra a atuar contra a grilagem de terras, independente da situação jurídica dos assentamentos. A partir de outubro de 2018, um acordo judicial entre o Incra e o MPF permite a regularização fundiária das áreas, a partir da comprovação de regularidade ambiental.

Ministério Público Federal no Pará

Em audiência na Justiça Federal, MPF, MPPA, Prefeitura e Eletronorte celebram acordo para que aeroporto de Tucuruí volte a funcionar

Em audiência na Justiça Federal, MPF, MPPA, Prefeitura e Eletronorte celebram acordo para que aeroporto de Tucuruí volte a funcionar

Em audiência na Justiça Federal no último dia 12, o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), a prefeitura municipal de Tucuruí e as Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte) celebraram acordo para o retorno das operações do aeroporto do município, que fica no sudeste paraense e onde funciona a quinta maior usina hidrelétrica do mundo. Pelo acordo, adequações técnicas e administrativas devem ser feitas no prazo de um ano, com possibilidade de prorrogação por mais um ano se houver justificativas aceitáveis.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Advocacia Geral da União participaram da audiência judicial e deverão assinar Acordo Aditivo em breve a respeito da fiscalização, pela ANAC, das obras a serem realizadas pelo Município de Tucuruí. A Azul Linhas Aéreas, que detém a concessão pública para os voos partindo de Tucuruí, não foi intimada para participar da audiência judicial, mas pode ser chamada a se manifestar assim que os problemas operacionais do aeroporto estiverem resolvidos.

O aeroporto de Tucuruí era administrado pela Eletronorte, proprietária da usina construída durante a ditadura militar brasileira e inaugurada em 1984, e funcionou com três voos semanais da Azul Linhas Aéreas até 2015, quando uma inspeção da ANAC constatou problemas nos sistemas de prevenção a incêndios e determinou a paralisação da operação. Em 2016, sem que as adequações exigidas pela Agência fossem realizadas, foi assinado um termo de cessão para que a prefeitura do município assumisse a gestão do terminal aeroviário, sem nenhuma garantia da retomada dos voos semanais.

O MPF e o MPPA viram então a necessidade de ajuizar uma ação para obrigar a adequação do aeroporto às exigências da ANAC de modo a permitir a continuidade dos voos, até então operados pela Azul Linhas Aéreas. A Azul poderá retornar a operação após as soluções técnicas necessárias no aeródromo. Na ação judicial, MPF e MPPA destacaram que a volta do funcionamento do aeroporto é estratégica para a região onde concentram as atividades de geração de energia da hidrelétrica Tucuruí, uma das maiores unidades de geração de energia do país, com uma barragem de cerca de 11 km de extensão. Em caso de abalo ou eventual ruptura na estrutura da barragem, argumentam, a operação do aeroporto é indispensável para ações emergenciais de evacuação da área.

Para a procuradora da República Mirian Moreira Lima, que participou das negociações, “o acordo será fundamental para a viabilização do anseio maior da comunidade que é o retorno dos voos no aeroporto de Tucuruí e, na audiência ocorrida na Justiça Federal, observou-se que houve a concordância e disposição em colaborar, por parte de todos os presentes."

Com o acordo celebrado no último dia 12, a Eletronorte e a prefeitura de Tucuruí assumiram a obrigação de solucionar os problemas operacionais do aeroporto. As obras no aeroporto serão de responsabilidade da administração municipal e a Eletronorte fará a compra dos materiais necessários. A Anac deverá cumprir a sua obrigação legal de monitorar, fiscalizar e assessorar o processo de readequação do aeroporto, inclusive com a emissão de relatório de monitoramento. A união deverá manter o convênio com o município e cumprirão, ambos, as obrigações dele decorrentes. A previsão inicial é de que o aeroporto esteja em condições de operação dentro de 12 meses.

Processo no. 0001631-34.2017.4.01.3907 - 1a Vara de Tucuruí
Assessoria de Comunicação

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