quarta-feira, 30 de abril de 2014

Polícia Civil cumpre mandado de prisão de acusado de latrocínio em Paragominas

A Polícia Civil cumpriu o mandado de prisão preventiva do maranhense Silvestre dos Santos Conceição, 24 anos, conhecido como “Sola”, acusado do latrocínio de José Nazareno de Jesus Pinto, 52 anos, no último dia 13, na Fazenda Águia Branca do Pará, em Paragominas, nordeste paraense. O crime registrado, por volta de 23 horas, teria ocorrido após a vítima se negar a entregar uma motocicleta ao acusado. A prisão foi realizada, pela equipe policial comandada pelo delegado Jivago Ferreira, no município de São João do Caru, no Estado do Maranhão. As informações foram divulgadas nesta terça-feira, 29. Conforme o delegado, após a Polícia Civil ser comunicado do caso, uma equipe de policiais civis foi deslocada até a fazenda. 
Motocicleta foi recuperada
Motocicleta foi recuperada
Ali, os policiais encontraram José Nazareno morto a bala em frente à uma barraca de madeira. Testemunhas relataram que a vítima e o acusado se conheciam da região. Momentos antes do crime, os dois estariam bebendo em um bar, onde teriam começado a travar uma discussão, por causa da motocicleta. 

Segundo o delegado, a intenção do acusado era levar o veículo de propriedade de José, que, por sua vez, discutiu com Silvestre, para não permitir o roubo. Logo após um bate-boca, Silvestre teria ido à casa onde moram os pais e ali pegou uma espingarda. Depois, de acordo com as informações testemunhais, retornou e disparou contra a vítima. 
Após o crime, José Nazareno fugiu na motocicleta levando a espingarda. As investigações mostraram que, durante a fuga, o veículo foi abandonado pelo acusado, pois o motor teria parado de funcionar, após passar por uma pequena lagoa na estrada. Mesmo a pé, Silvestre continuou a fuga à pé, caminhando por seis dias, até chegar à sua cidade natal, no Maranhão. Com as investigações, a equipe policial conseguiu identificar e localizar o paradeiro do acusado. O delegado Jivago Ferreira, responsável pelas investigações, solicitou à Justiça a prisão preventiva de Silvestre. 
A equipe policial, já de posse do mandado de prisão, foi até um vilarejo, situado em São João do Caru, onde ali o acusado foi preso. Com ele, os policiais apreenderam a arma utilizada no crime. Participaram da operação os investigadores Rildo, Augusto e Pereira. O procedimento foi lavrado pelo escrivão Dilton Pantoja. Para a superintendente da Região da Zona Guajarina, delegada Bruna Paolucci, que responde por Paragominas, a Polícia Civil está atuando com prioridade no combate aos crimes contra a vida e ao patrimônio.

Idosos do Projeto Renascer se vacinam contra a gripe

Nesta terça-feira, 29, os idosos que participam do Projeto Renascer foram vacinados contra gripe. A ação foi realizada pela Coordenação de Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), que em Paragominas, desenvolve a Campanha Nacional de Vacinação contra a Gripe, que começou no dia 22 de abril. No município, em torno de 20 mil pessoas devem ser imunizadas e os idosos estão dentro do público alvo da Campanha que segue até o dia 9 de maio.




terça-feira, 29 de abril de 2014

Torneio de Xadrez do Casequinha

Nesta terça-feira, 29, o Espaço Casequinha em parceria da Associação de Enxadristas de Paragominas – Aepa promoverão o Torneio de Xadrez do Casequinha. A competição será realizada às 8h e envolverá meninos e meninas que participam da atividade que tem como resultados principais, o desenvolvimento do raciocínio, da atenção entre outros. 

Palestra sobre saúde
A equipe do Posto de saúde do Residencial Morada do Sol ministrará palestra sobre saúde, higiene e moradia. A palestra será direcionada a moradores do residencial e faz parte da programação do Projeto de Trabalho Técnico Social – PTTS, que trabalha com desenvolvimento da sociabilidade entre os moradores. A palestra será realizada, às 9h, no Casequinha.

Casa Amanhecer promove na Escola Anésia da Costa Chaves
A Casa Amanhecer promoverá, na Escola Municipal Anésia da Costa Chaves, a palestra com o tema “Prevenção e combate ao uso de drogas”, que será direcionada aos adolescentes. A palestra será ministrada, na quarta-feira, 30, em dois horários, o primeiro pela manhã, às 8h, e o segundo, pela tarde, às 14h. O objetivo é sensibilizar os jovens sobre os malefícios do uso de entorpecentes.    

Alunos visitam ETE
Com o objetivo de sensibilizar meninos e meninas sobre a importância do saneamento básico, será promovida, nesta terça-feira, 29, visita dos alunos da Escola Municipal Amador Perez a as obras da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, localizada no bairro Novo Horizonte, na Rua Adão Verissimo. Será apresentado aos pequenos visitantes como funcionará a ETE e como a mesma irá beneficiar a população. A visita será realizada, às 9h, pelo Projeto de Trabalho Técnico Social – PTTS, da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.  

Eleição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Nesta quarta-feira, 30, às 15h, no auditório da Prefeitura Municipal de Paragominas, será realizada a reunião para compor o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. A formação do Conselho é um dos critérios para o desenvolvimento do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan, o qual Paragominas aderiu no mês de março.

O PAA é uma iniciativa em que entidades que atuam com a promoção da segurança alimentar possam adquirir produtos abaixo do preço de mercado. São aptas entidades como escolas públicas e privadas, entidades de classe, igrejas, associações de bairro entre outras. O Conselho será formado por 12 conselheiros, quatro de entidades governamentais e oito de entidades não governamentais, por isso, é tão necessária a participação dessas entidades nesta próxima reunião.  

segunda-feira, 28 de abril de 2014

No Dia Internacional da Educação, MP vistoria cerca de 15 escolas do Pará

Na próxima segunda-feira, 28 de abril, Dia Internacional da Educação, será realizado o Dia Nacional do Ministério Público pela Educação (MPEduc). Para marcar a data, membros do Ministério Público Federal (MPF) e dos Ministérios Públicos Estaduais vão realizar vistorias em escolas de todo o país.

No Pará, cerca de quinze escolas - tanto da região metropolitana de Belém como de municípios do interior do Estado - serão visitadas por grupos compostos por membros e servidores do MPF e do Ministério Público do Estado (MP/PA). As escolas são dos municípios de Ananindeua, Belém, Capanema, Mãe do Rio, Novo Repartimento, Paragominas e Tailândia.

O objetivo das fiscalizações é avaliar a infraestrutura e as condições gerais das unidades de ensino. A ação também pretende divulgar o projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc), para que as escolas e as comunidades possam conhecer e participar da iniciativa.

"A busca de um serviço público de educação básica de qualidade deve ser prioridade para todas as instituições. O Ministério Público Brasileiro está mobilizado para que sejam obtidas melhorias desse direito fundamental", afirma o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Além do Pará, serão realizadas atividades nos estados do Acre, Alagoas, Amapá, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima e Tocantins. Itens estruturais, pedagógicos, acessibilidade e inclusão, alimentação escolar e execução de programas federais serão verificados.


MPEduc - O projeto MPEduc tem como objetivo implantar um sistema conjunto do MPF e dos Ministérios Públicos dos Estados para acompanhamento da melhoria da educação básica. Por meio dele, pretende-se acompanhar a execução das políticas públicas estabelecidas pelo Ministério da Educação e a adequada destinação de recursos públicos, além de verificar a existência e a efetividade dos conselhos sociais com atuação na área de educação.

Também serão identificados os motivos dos baixos índices de desenvolvimento da educação básica (Ideb) de municípios e escolas. O projeto também pretende levar ao conhecimento dos cidadãos informações essenciais sobre o direito a uma educação de qualidade, bem como o dever dos cidadãos de contribuir para que esse serviço seja adequadamente ofertado.

No Pará, o MPF e o Ministério Público do Estado do Pará oficializaram no dia 7 de fevereiro deste ano a parceria para atuação no projeto.

Para conhecer mais sobre o projeto, acesse o site www.mpeduc.mp.br

sexta-feira, 25 de abril de 2014

Baladas e diversões: Agenda cultural para este final de semana em Paragominas

Com a chegada de mais um final de semana, a dica é se divertir pra valer, ainda mais com as dicas da nossa Agenda Cultural.

DIA 25/SEXTA-FEIRA:
- O cantor Armínio Augusto toca o melhor da música sertaneja no Bar e Restaurante Piratas Grill, a partir das 22h.

DIA 26/SÁBADO:
- Tá a fim de curtir muito pagode, samba e muito mais?  Então seu lugar é no Bar e Restaurante Piratas Grill com som ao vivo do cantor Edgar do Samba, a partir das 22h.

- No Espaço 42 vai rolar a Noite do Ipod. A animação é por conta da dupla, João Vitor e Adriano, e Nessa noite você pode tudo, a partir das 22h.

Aqui tem dicas para todos os gostos e bolsos.  É só escolher a que mais combina com você e se divertir.

Se beber não dirija.

Valquíria Sena, de Paragominas. 

Justiça condena ex-prefeito de São João da Ponta/PA


A Justiça Federal condenou Orleandro Alves Feitosa, ex-prefeito do município de São João da Ponta, no Pará, pela prática de improbidade administrativa durante o período em que ele esteve à frente da prefeitura do município.

A ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), aponta a falta de prestação de conta dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

Diante das provas presentes na ação civil pública encaminhada pelo MPF, o juiz federal Omar Bellotti Ferreira condenou Orleandro Alves Feitosa pela prática de improbidade administrativa. O ex-prefeito teve os direitos políticos suspensos por quatro anos, além do pagamento de multa no valor de cinco vezes a quantia da última remuneração recebida no exercício de serviço público e pagamento das custas processuais.

Para o procurador da República Felício Pontes Jr., que encaminhou a ação para a Justiça Federal, “a omissão quanto ao dever de prestar contas de recursos públicos revela desdém da autoridade no trato com a coisa pública. Além disso, por trás da não prestação de contas pode estar a subtração ou desvio de verba”.

PDDE – O Programa Dinheiro Direto na Escola tem como finalidade prestar assistência financeira às escolas públicas do ensino fundamental das redes estaduais, municipais e às escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos. Os objetivos do PDDE é a melhora da infraestrutura física e pedagógica das escolas e a elevação dos índices de desempenho da educação básica.

O repasse do PDDE para o município de São João da Ponta durante o mandato de Orleandro Alves Feitosa foi de 15.138,00 (quinze mil e cento e trinta e oito reais).


George Miranda

28 de abril: Um dia pela Educação


Dia Internacional da Educação será também o Dia Nacional do Ministério Público pela Educação. Ação prevê visitas dos MPs estaduais e federais em escolas de todo o Brasil

Na próxima segunda-feira, 28 de abril, Dia Internacional da Educação, será realizado o Dia Nacional do Ministério Público pela Educação. Para marcar a data, membros do Ministério Público Federal (MPF) e dos Ministérios Públicos Estaduais vão realizar vistorias em escolas de todo o país.

O objetivo das fiscalizações é avaliar a infraestrutura e as condições gerais das unidades de ensino. A ação também pretende divulgar o projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc), para que as escolas e as comunidades possam conhecer e participar da iniciativa.

No Pará, diversas escolas - tanto da região metropolitana de Belém como de municípios do interior do Estado - serão visitadas por grupos compostos por membros e servidores do MPF e do Ministério Público do Estado (MP/PA). A relação dos municípios paraenses e escolas onde serão realizadas as visitas ainda será divulgada nos próximos dias.

MPEduc - O projeto MPEduc tem como objetivo implantar um sistema conjunto do MPF e dos Ministérios Públicos dos Estados para acompanhamento da melhoria da educação básica. Por meio dele, pretende-se acompanhar a execução das políticas públicas estabelecidas pelo Ministério da Educação e a adequada destinação de recursos públicos, além de verificar a existência e a efetividade dos conselhos sociais com atuação na área de educação.

Também serão identificados os motivos dos baixos índices de desenvolvimento da educação básica (Ideb) de municípios e escolas. O projeto também pretende levar ao conhecimento dos cidadãos informações essenciais sobre o direito a uma educação de qualidade, bem como o dever dos cidadãos de contribuir para que esse serviço seja adequadamente ofertado.
No Pará, o MPF e o Ministério Público do Estado do Pará oficializaram no dia 7 de fevereiro deste ano a parceria para atuação no projeto.

Para conhecer mais sobre o projeto, acesse o site www.mpeduc.mp.br.

quinta-feira, 24 de abril de 2014

Polícia Civil prende receptador de joias roubadas no Guamá em Belém


"Juca do Guamá" está preso
"Juca do Guamá" está preso
A Polícia Civil, por meio da Divisão de Investigações e Operações Especiais (DIOE), prendeu, nesta quarta-feira, 26, José Guimarães Amorim, 51 anos, mais conhecido como "Juca do Guamá", que foi preso, por ordem de prisão preventiva, por receptação de joias roubadas, em 2012, em Belém. Ele foi preso, na passagem 20 de Junho, perto da Avenida Barão de Igarapé-Miri, bairro do Guamá, por policiais civis. Ao fazer um levantamento de antecedentes criminais, o delegado Neyvaldo Silva, diretor da DIOE, verificou que "Juca" já tem registros de passagens pela Polícia desde o ano de 1981, quando foi preso por assalto a mão armada. A extensa ficha criminal registra processos por lesão corporal, roubos, tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e até envolvimento em esquema de fraudes contra aposentadorias do INSS.

Conforme o delegado, o acusado admitiu ter comprado por R$ 9 mil as joias roubadas, em novembro de 2012, durante assalto a um empresário, no bairro do Jurunas. Na época, as joias, entre pulseiras e cordão de ouro, foram levadas pelos assaltantes até "Juca do Guamá" que as comprou e já teria despachado as mesmas. Na ocasião, a Polícia Civil prendeu os dois assaltantes envolvidos no roubo que confessaram o crime e apontaram o receptador dos objetos roubados. Assim, "Juca" teve o mandado de prisão solicitado à Justiça e desde então era considerado foragido. José Amorim já foi preso pela Polícia Federal por envolvimento em fraude contra o INSS. Na ocasião, ele estava com 80 cartões magnéticos falsos.
Na ficha criminal, apurou o delegado, o preso apresenta mais de 15 processos criminais e já foi preso em flagrante pro seis vezes. Em 1981, ele foi preso por roubo qualificado. Em 1982, ele foi autuado por tráfico de drogas. Já em 1989, outro flagrante por porte ilegal de arma. No ano de 1995, pelos crimes de falsificação de documento público, falsidade ideológica, uso de documento falso e roubo. Em 1998, José foi indiciado em inquérito por lesão corporal e no mesmo ano foi preso por fraude contra a previdência social. No ano seguinte, ele foi preso em flagrante por tráfico de drogas. Em 2001, outra prisão em flagrante por tráfico de drogas. Em 2003, o acusado respondeu a processo por roubo e também por ameaças contra mulher. Três anos depois, mais um processo, desta vez, por falsidade ideológica. Em 2010, ele foi preso novamente por tráfico de drogas. Agora, em 2014, novamente preso, ele ficará recolhido à disposição da Justiça.

Oficina de horta domiciliar

Nesta sexta-feira, 25, das 7h às 11h, o Projeto de Trabalho Técnico Social – PTTS promoverá a oficina de horta domiciliar direcionada aos moradores do bairro Promissão III, localidade que será beneficiada com a implantação da rede de esgotamento sanitário. Na oficina, que será realizada na Escola Municipal Amador Perez, os participantes aprenderam a como produzir alimentos saudáveis e nutritivos em suas próprias residências.    

Campanha “Não dê dinheiro, dê oportunidade”
Dar dinheiro a alguém que esteja em situação de rua não é melhor forma de ajudar, muito contrário, com essa prática o cidadão acaba incentivando ainda mais mendicância. Crianças, adultos e idosos que estão nessa situação podem ter acesso a projetos sócio assistenciais e não precisam pedir qualquer tipo de ajuda nas ruas.

Por isso, a Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, desenvolve a Campanha “Não dê dinheiro, dê oportunidade”, em que situações de rua são atendidas pelo Projeto Mão Amiga. A equipe da iniciativa realiza a abordagem e a avalia a situação da pessoa e as encaminha para as devidas providencias.

No Brasil, muitos cidades sofrem com essa problemática e participação da sociedade para solucionar é fundamental. Se você ver alguma pessoa frequentemente em algum ponto da cidade nessa situação entre em contato com o Projeto Mão Amigo pelos telefones: 9112 6140 ou 3739 0859.

Entrega de Certificados
O Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS informa que já estão disponíveis os certificados para aqueles que participaram do curso d qualificação profissional de Operador de Computador, realizado nos meses de setembro e outubro de 2013. O curso foi ministrado por instrutores do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar, no bairro Nagibão. O certificado está sendo entregue na sala do ACESSUAS, no prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.

Segue a lista das pessoas que ainda não buscaram o certificado:

Cleudineia Paiva da Silva

Ediana Rodrigues de Lima

Gerlan da Paz Barbosa

Leidimar dos Santos Gaspar

Luiz Mauricio Felipe Barbosa

Mistene Fontenele Sampaio

Mirian de Jesus Pavão

quarta-feira, 23 de abril de 2014

PARAGOMINAS: MPE recomenda ao gestor municipal retirada de produtos irregulares de origem animal

O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da 1ª promotora de Justiça Titular de Paragominas Maria Cláudia Vitorino Gadelha expediu recomendação, no dia 8 de abril, ao município de Paragominas (representado pelo prefeito municipal, secretário municipal de saúde e o secretário municipal de agricultura e o coordenador da vigilância sanitária), após constatação da falta de inspeção sanitária nas vendas de leites e produtos derivados, fabricados por pequenos produtores. Observou-se também que o município de Paragominas tem desenvolvido ações para incentivar o registro dos produtores de laticínios irregulares, seja por meio de convênio junto ao Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) ou através da criação de associações e/ou de cooperativas de laticínios, o que não justificaria a existência de produtores clandestinos. Em virtude disso, a promotora de Justiça Vitorino Gadelha expediu recomendação ao município de Paragominas para que no prazo de 65 dias, a contar da data de expedição, a secretaria municipal de Saúde e a secretaria municipal de Agricultura promovam ações de conscientização junto aos pequenos produtores de laticínios, informais (por meio de reuniões ou outros), para que procedam a regularização. Recomendou-se também que, uma vez esgotado o prazo da ação anterior, seja feita a retirada imediata de todos os produtos de origem animal (notadamente, leites e derivados) que se encontre em estabelecimentos comerciais fora das normas de higiene e padrões sanitários e, posteriormente, a incineração desses produtos apreendidos.
Texto: Fernanda Palheta (graduanda em jornalismo), com informações da PJ de Paragominas
Revisão: Edson Gillet

Jogos Abertos do Pará começam em Bragança e Paragominas

Será aberta nesta quarta-feira (23), nos municípios de Bragança e Paragominas, no nordeste paraense, a oitava edição dos Jogos Abertos do Pará, evento que incentiva a prática esportiva e promove a integração e a inclusão social, além de descobrir futuros atletas. Os Jogos terão 16 etapas, em diferentes municípios, com disputas até o próximo dia 27 de abril. A Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (Seel) é organizadora do evento, em parceria com as Prefeituras Municipais.
As primeiras etapas, que correspondem à regional Nordeste Caetés, devem reunir cerca de 700 pessoas, entre atletas e dirigentes. Em todas haverá disputas de basquete, voleibol, futsal e handebol, nas categorias masculino e feminino Também acontecerá um congresso técnico antes de cada etapa, enfatizando as normas do regulamento da competição, com a participação de representantes de todos os municípios envolvidos.
Em Bragança, os Jogos serão abertos nesta quarta-feira (23), às 19 h, no Ginásio Municipal. Em Paragominas, a abertura será no mesmo dia, às 18 h, também no Ginásio Municipal.

No Pará, aumenta o número de decisões contra propaganda eleitoral antecipada em outdoors


Levantamento realizado pelo Ministério Público Eleitoral mostra que em abril já houve cinco decisões, contra uma publicada em março

O número de decisões judiciais contra propaganda eleitoral antecipada em outdoors aumentou no Pará em abril. Levantamento realizado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) mostra que só na primeira quinzena do mês foram publicadas cinco decisões, contra uma divulgada em março.

As decisões referem-se a irregularidades ocorridas na região metropolitana de Belém e em Bragança, no nordeste do Estado. A Justiça Eleitoral obrigou a retirada imediata dos outdoors. Em um dos casos, também foi aplicada multa ao acusado. Nos outros processos o MPE também deve pedir a aplicação de multa.

De acordo com a legislação, a propaganda eleitoral antecipada é toda propaganda realizada com o fim de promover possível candidatura antes de 6 de julho dos anos eleitorais. Com a desculpa de divulgar felicitações aos homenageados por seus aniversários ou por conquistas realizadas, as mensagens dos outdoors exaltavam supostas qualidades dos homenageados, procurando fixar implicitamente na mente do eleitor a ideia de que eles seriam bons candidatos a cargos públicos eletivos.

“Na prática, o candidato não pede voto, mas trata-se de propaganda eleitoral subliminar”, explica o Procurador Regional Eleitoral, Alan Rogério Mansur Silva. “Há uma dissimulação no chamamento do eleitor. Não há divulgação claramente da candidatura, mas sugere ser possível, sem fazer indicações ou pedir votos, restando configurada apenas a promoção pessoal”, registrou texto de decisão da desembargadora Vânia Lúcia Carvalho da Silveira no julgamento de um dos casos (veja abaixo a lista completa das decisões publicadas).

Além de Mansur Silva, representam o MPE no TRE os procuradores eleitorais auxiliares Bruno Araújo Soares Valente, Maria Clara Barros Noleto e Nayana Fadul da Silva.

Jornais e eventos – Além de atuar junto à Justiça Eleitoral para que os casos de propaganda eleitoral antecipada em outdoors sejam barrados, o MPE também tem combatido a irregularidade quando ocorre por outros meios, como publicações de anúncios em jornais e promoção de comícios.

Em fevereiro, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) decidiu que o deputado estadual Júnior Hage deve pagar multa de R$ 5 mil pela publicação, por um jornal da região do baixo Amazonas, de reportagens que exaltavam a atuação do parlamentar em todas as dez páginas do periódico.

Em março, o TRE concedeu liminar ao MPE proibindo o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), Elcione Barbalho e Helder Barbalho de realizarem encontros públicos que denominam de “Queremos Ouvir o Pará”.

Pela lei, encontros, seminários e congressos partidários podem ser realizados antes do início da campanha, mas em ambientes fechados. “Os representados vêm se utilizando dos encontros como comícios, praticando verdadeira propaganda antecipada”, disse o MPE à Justiça.

Condenações por propaganda antecipada em outdoors:
Processo nº 4435.2014.614.0000/TRE-PA
Condenada: Ciane Regina Barros Lucas
Município onde houve irregularidade: Bragança
Condenação: Retirada imediata dos outdoors
Link para acompanhamento processual: 

Processo nº 4520.2014.614.0000/TRE-PA
Condenado: Nadson Francisco Guimarães Monteiro
Município onde houve irregularidade: Bragança
Condenação: Retirada imediata dos outdoors

Processo nº 5212.2014.614.0000/TRE-PA
Condenado: Everaldo de Souza Oliveira
Município onde houve irregularidade: Ananindeua
Condenação: Multa de R$ 5 mil e retirada imediata dos outdoors
Link para acompanhamento processual:

Processo nº 5394.2014.614.0000/TRE-PA
Condenado: Valdenor Nogueira
Município onde houve irregularidade: Bragança
Condenação: Retirada imediata dos outdoors

Processo nº 6086.2014.614.0000/TRE-PA
Condenado: Frederico Santos de Souza Neto
Municípios onde houve irregularidades: Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides e Santa Isabel do Pará
Condenação: Retirada imediata dos outdoors

Processo nº 5734.2014.614.0000/TRE-PA
Condenado: Tony de Souza Lisboa
Município onde houve irregularidade: Santa Isabel do Pará
Condenação: Retirada imediata dos outdoors


Condenação por propaganda antecipada em jornal:
Processo nº 2189.2014.614.0000/TRE-PA
Condenado: José Alfredo Hage Jr.
Condenação: Multa de R$ 5 mil


Condenações por propaganda antecipada por meio de comícios:
Processo nº 3573.2014.614.0000/TRE-PA
Condenados: Diretório Estadual do PMDB, Helder Zahluth Barbalho e Elcione Zahluth Barbalho
Condenação: Multa de R$ 5 mil para cada condenado



Ministério Público Federal no Pará

terça-feira, 22 de abril de 2014

Sems pretende vacinar 18 mil pessoas durante a campanha nacional de vacinação contra a gripe



A Secretaria Municipal de Saúde pretende vacinar em Paragominas 18 mil pessoas durante a campanha nacional de vacinação contra a gripe. A imunização ocorrerá entre os dias 22 de abril e 9 de maio. Quem faz parte do público alvo, deve procurar o Posto de Saúde, mas próximo de sua residência e se vacinar. 
Com o objetivo de atualização e planejamento da campanha, foi que nesta terça-feira pela manhã (22), a Coordenação de Epidemiologia, da SEMS realizou no Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA), reunião com todos os enfermeiros que atuam nos Postos de Saúde do município e zona rural, onde foram repassadas todas as informações técnicas sobre administração e conservação das vacinas e principalmente sobre os grupos prioritários da campanha. 

 A imunização protege contra três subtipos do vírus da gripe (A/H1N1; A/H3N2 e influenza B). A novidade deste ano é a ampliação da faixa etária para crianças de seis meses a menores de cinco anos. No ano passado, o público infantil foi de seis meses a menores de dois anos.


Também devem tomar a vacina pessoas com 60 anos ou mais, trabalhadores de saúde, povos indígenas, gestantes, mulheres que acabaram de dar à luz (até 45 dias após o parto), presos e funcionários do sistema prisional.



As pessoas portadoras de doenças crônicas não-transmissíveis (cardíacos, renais, hepáticos, hipertensos, diabéticos) ou com outras condições clínicas especiais também devem se vacinar.

A escolha dos grupos prioritários segue recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS). Esta definição também é respaldada por estudos epidemiológicos e pela observação do comportamento das infecções respiratórias, que têm como principal agente os vírus da gripe. Estudos demonstram que a vacinação pode reduzir entre 32% a 45% o número de hospitalizações por pneumonias e de 39% a 75% a mortalidade por complicações da influenza.
A adoção de hábitos simples como a higienização das mãos, ventilação dos ambientes e a utilização de lenços descartáveis são fundamentais para diminuir a circulação dos vírus da gripe. No ano passado foram registrados quatro óbitos em Joinville em decorrência da gripe, dois deles causados pelo vírus H1n1 (gripe A).

E neste sábado (26), será realizado o Dia “D” de Vacinação da campanha. De 8h às 17h, todos os Postos de Saúde estarão abertos, além de mais três pontos de vacinação, que será no (CTA), escola Roberto Fernandes e Praça Célio Miranda.

Reunião de formação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

Hoje, 22, ás 15h, será realizada a reunião entre entidades representantes de pequenos produtores rurais e de entidades que atua na área sócio assistencial com a finalidade formar o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. O objetivo do Conselho será fiscalizar as ações promovidas no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan, o qual, Paragominas aderiu em março desse ano. A reunião será realizada no auditório da Prefeitura Municipal.    

Violência doméstica é tema de bate-papo
A equipe do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, fará bate-papo sobre violência doméstica. A atividade será promovida entre pais e alunos do Projeto Esporte ao Alcance de Todos, da Secretaria Municipal de Educação – SEMEC. O bate-papo será realizado, nos dia 22 e 23 de abril, das 18h às 22h, no Ginásio Municipal de Desporto Samuel Câmara, na Praça Cleodoval Gonçalves.

Alunos visitam ETE
Com o objetivo de sensibilizar meninos e meninas sobre a importância do saneamento básico, será promovida, nesta quarta-feira, 23, visita dos alunos da Escola Municipal Amador Perez a as obras da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE. Será apresentado aos pequenos visitantes como funcionará a ETE e como a mesma irá beneficiar a população. A visita será realizada, às 9h, pelo Projeto de Trabalho Técnico Social – PTTS, da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.   

Palestra de prevenção ao uso de drogas
Nesta quarta-feira, 23, às 8h, a Casa Amanhecer ministrará palestra de prevenção ao uso de drogas, no Espaço Casequinha. A palestra faz parte das atividades do Projeto de Trabalho Técnico Social – PTTS, e será direcionada a moradores do Residencial Morada do Sol.

Oficina de horta domiciliar
Nesta quinta-feira, 25, das 7h às 11h, o Projeto de Trabalho Técnico Social – PTTS promoverá a oficina de horta domiciliar direcionada aos moradores do bairro Promissão III, localidade que será beneficiada com a implantação da rede de esgotamento sanitário. Na oficina, que será realizada na Escola Municipal Amador Perez, os participantes aprenderam a como produzir alimentos saudáveis e nutritivos em suas próprias residências.    

Entrega de certificados  
O Programa Nacional d Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS comunica os participantes do curso de horticultor orgânico, promovido entre agosto e outubro de 2013, no Residencial Morada do Sol, que estão disponíveis os certificados de conclusão do curso. Os certificados estão sendo entregues na sala do ACESSUAS, na Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.
Segue a lista com as pessoas que ainda não pegaram os seus certificados:

Ana Carla de Souza Nascimento
Maria Adriana Alves da Silva
Maria de Fátima Camara
Maria Feliz Gonçalvez Ferreira
Merivan Batista dos Santos
Niete Batista dos Santos
Nildeth Santos Damasio
Renata Cristina A. de Sena Silva
Talita Melo da Silva
Valdirene Sousa dos Santos

domingo, 20 de abril de 2014

Polícias Civil e Militar prendem 13 envolvidos em crimes em São Miguel do Guamá

Presos
Presos
 As Polícias Civil e Militar divulgaram, nesta quarta-feira, 16, as prisões de 13 pessoas envolvidas em diversos tipos de crimes, na região de São Miguel do Guamá, nordeste paraense. Eles são acusados dos crimes de tentativa de homicídio, roubo, tráfico de drogas, violência doméstica e furto. Entre os presos está Cristi Bruno Almeida da Silva, de apelido "Bruno", por tentativa de homicídio. Ele é acusado de fazer um disparo de arma de fogo contra a ex­-namorada e de ter agredido fisicamente a vítima. Sob acusação de tráfico de drogas, foram presos Orivaldo Mendes da Silva, 23 anos; Julian Trindade Travassos, conhecido como "Preto da Baixada", e Francisco Lopes da Paixão, de apelido "Neném". Destes, Julian é foragido do presídio de Paragominas.
Já Francisco Paixão também responde a processo criminal acusado de envolvimento em um homicídio contra o vigia de uma serraria. Ele teria sido preso anteriormente em Paragominas e Abaetetuba com nomes falsos. Ainda, durante as ações policiais, foi preso, por furto em uma residência, Joelma da Costa Santos, 23, e Dayseane Corrêa Pompeu, 22, que saquearam peças de roupas de marca do interior do imóvel. As operações integrantes também desarticularam um esquema de arrombamentos de estabelecimentos comerciais na cidade.
Márcio Marinho Ramos, 25; Sebastião dos Anjos Pereira, 24; Mizaerlem Castro de Souza, 21, de apelido “Miza”, e Timoteo Figueiredo Nogueira da Silva, 23, conhecido como “Correria”, foram presos apontados como envolvidos nos crimes. As ações policiais combateram ainda a prática de violência doméstica contra a mulher. Cleiton Santos de Oliveira Cavalcante, 26, foi autuado em flagrante após agredir fisicamente a ex­-companheira.
O trabalho policial tirou de circulação das ruas da cidade dois acusados de roubos. Antônio Marcos dos Santos, 25, e Antonio Jonathas Albuquerque Lima, 20, de apelido “Jonh Jonh", foram presos em flagrante após os delitos. Outros envolvidos em crimes estão sendo investigados na região por policiais civis de São Miguel do Guamá sob comando do delegado Ronaldo Lopes e por policiais militares sob comando do major Roberto França. As operações seguem determinação da Diretoria de Polícia do Interior e da Superintendência Regional da Polícia Civil de Castanhal.

terça-feira, 15 de abril de 2014

Cinema na Rua exibirá “Rio”

O filme “Rio” será a próxima exibição do “Cinema na Rua”, evento que faz parte da programação de atividades do Projeto de Trabalho Técnico Social – PTTS, da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS. O filme será exibido nesta terça-feira, 15, às 19h, no Espaço Casequinha. O objetivo do “Cinema na Rua” é inserir na comunidade o debate sobre questões socioambientais como no caso do filme que conta história de Blue, uma arara azul, que quando pequena é vítima da ação de biopiratas e acaba crescendo em outro pais completamente diferente do seu de origem, no caso, o Brasil.    

Projeto Renascer comemora a Páscoa
Nesta terça-feira, 15, os idosos do Projeto Renascer, participarão de festividade para comemorar a Páscoa. A festividade será realizada, a partir das 8h, no Centro de Convivência Socorro Gabriel, com a distribuição de brindes para quem participa do Projeto.

Campanha “Não dê dinheiro, dê oportunidade”
Dar dinheiro a alguém que esteja em situação de rua não é melhor forma de ajudar, muito contrário, com essa prática o cidadão acaba incentivando ainda mais mendicância. Crianças, adultos e idosos que estão nessa situação podem ter acesso a projetos sócio assistenciais e não precisam pedir qualquer tipo de ajuda nas ruas.

Por isso, a Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, desenvolve a Campanha “Não dê dinheiro, dê oportunidade”, em que situações de rua são atendidas pelo Projeto Mão Amiga. A equipe da iniciativa realiza a abordagem e a avalia a situação da pessoa e as encaminha para as devidas providencias.

No Brasil, muitos cidades sofrem com essa problemática e participação da sociedade para solucionar é fundamental. Se você ver alguma pessoa frequentemente em algum ponto da cidade nessa situação entre em contato com o Projeto Mão Amigo pelos telefones: 9112 6140 ou 3739 0859.

sexta-feira, 11 de abril de 2014

TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO NA SEGUP

TERMO DE COMPROMISSO
Aos nove dias do mês de abril de 2014, reuniram-se na sala plenária do CONSEP os representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, do Ministério Público Estadual, OAB, SDDH, Ouvidoria do Sistema de Segurança Pública, entidades de classe dos militares estaduais e representantes do movimento de praças militares abaixo assinados e, após deliberação, acordaram o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Será criada uma comissão mista, formada por representantes do Poder Legislativo, Poder Executivo, DIEESE e das entidades de classe dos militares estaduais, a fim de estudar propostas relacionadas à política salarial das praças militares estaduais a partir de 2015. A primeira reunião ocorrerá no dia 15 de maio de 2014 em local a definir, com frequência mensal. Por essa comissão também será reavaliada a substituição do vale alimentação por etapa alimentar (ou outra denominação), podendo ser reajustado o valor e pago no contracheque.
CLÁUSULA SEGUNDA
O Governo do Estado se compromete a pagar 20% da gratificação de risco de vida às praças militares, para complementar os 100% da aludida vantagem, em novembro de 2014.
CLÁUSULA TERCEIRA
O Governo do Estado se compromete a pagar um soldo de Terceiro Sargento, anualmente, para Subtenentes e Sargentos, a título de auxílio-fardamento, após aprovação de lei específica, em novembro/ dezembro de 2014. O método de pagamento dessa vantagem a partir de 2015 será definido pela Comissão relativa à política salarial das praças citada na cláusula primeira pelo termo.
CLÁUSULA QUARTA
O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria Militar, se compromete a reavaliar os pedidos de prisão preventiva para os envolvidos, desde que haja o retorno imediato aos postos de trabalho policial militar.
CLÁUSULA QUINTA
O Governo do Estado promete a não retaliar os representantes da categoria, bem como a nenhum militar estadual do Pará.
CLÁUSULA SEXTA
Os militares estaduais comprometem-se a retornar às suas atividades normais, imediatamente, em todo o Estado.
Belém, PA, 09 de abril de 2014.

Deputado Márcio Miranda  - Presidente da ALEPA
Deputado Raimundo Santos                        
Drª Ivanilda Pontes - Repeesentante da OAB
Deputado José Megale                                     
Deputado Edmilson Rodrigues  
Dr Brazz Mello - Representante da OAB
Deputado Edilson Moura                                  
Deputado José Francisco
Dr Marco Apolo - SDDH
Dr. Luiz Fernandes Rocha
Deputada Ana Cunha                                                
Dr. Armando Brasil - Promotor Militar
Dr. Virgílio Alberto Azevedo Moura - ADOMIPA/SINTSEP - Advogado
Drª Eliana Fonseca - Oouvidoria SIEDS
Daniel Borges Mendes - Comandante Geral PM
João Hilberto Figueiredo - Comandante Geral BM
Rubens da Serra - ACSPMBM 
Francisco Xavier – CB PM - Presidente da ACSPMBMPM
Marulino Siqueira Fernandes Braga - ASSUBSAR
José Carlos de Quadros Castro - ADDIMIPA
Drª Camila Alves - Advogada - ACSPMBMP
Ségio Humberto do Nascimento - ASSUBSARPM
Dr Rodrigo Sales - Advogado - ACSPMBMP
Marlon Carlos S. da Silva - Vereador – CMA
Reginaldo Campos - Vereador de Santarém
Rossicley Ribeiro da Silva - 3º SGT PM - Presidente ASPRA - PA
Maico L. R. Barbosa – SD PM
José Maria Pantoja – CB PM
José Haelton Souza da Costa - SGT BM
Tércio Nogueira – SD PM                                                                                           

TERMO DE COMPROMISSO
Aos oito dias do mês de abril de 2014, a sala plenária do CONSEP, os representantes do Poder Legislativo abaixo assinados assimiram o compromisso, conforme o que segue:
CLÁUSULA ÚNICA
O parlamento Estadual se compromete a estudar a viabilidade de apreenção de projeto de lei, de iniciativa do Poder Legislativo, no que concerne a não realização da persecução administrativa relacionada a possíveis infrações praticadas por militares envolvidos no movimento.
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