quinta-feira, 10 de abril de 2014

PARAGOMINAS: MPE investiga irregularidades na aplicação do programa Minha Casa Minha Vida

Após inúmeras denúncias de irregularidades do programa Minha Casa Minha Vida no município de Paragominas, as promotoras de justiça Marcela Castelo Branco e Maria Vitorrino Gadelha instauraram Inquérito Civil para apurar as principais reclamações feitas pela população local durante a audiência pública realizada no Mês de fevereiro do corrente. Dentre as principais reclamações e denúncias foi relatado às promotoras que a concessão de moradias esta sendo feita a pessoas que não cumprem os requisitos legais expressos na Portaria 610/2011 do Ministério das Cidades e os critérios locais estabelecidos pelo Decreto Municipal nº 316/2013, tais como renda, não ser possuidor de moradia e estar inscrito no CAD-único. Além desses fatos, também foram relatados as promotoras que o programa MCMV está sendo utilizado por políticos da cidade como um meio para obtenção de votos. Em vista da gravidade das denúncias as promotoras decidiram pela Instauração do Inquérito Civil e requereram junto a Caixa Econômica Federal informações sobre a aplicação do programa MCMV em Paragominas, bem como que a Câmara Municipal remeta cópia da ata e a gravação da audiência pública que tratou sobre o tema. Outra medida adotada pelas promotoras será a realização de uma reunião como o Ministério Público Federal para tratar sobre o aspecto da nulidade de contratos junto à Caixa Econômica Federal. Leia AQUI a Portaria de instauração do IC Texto: Clotilde Leal com informações da PJ de Paragominas.

Revisão: Assessoria de Imprensa.

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