sexta-feira, 11 de abril de 2014

TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO NA SEGUP

TERMO DE COMPROMISSO
Aos nove dias do mês de abril de 2014, reuniram-se na sala plenária do CONSEP os representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, do Ministério Público Estadual, OAB, SDDH, Ouvidoria do Sistema de Segurança Pública, entidades de classe dos militares estaduais e representantes do movimento de praças militares abaixo assinados e, após deliberação, acordaram o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Será criada uma comissão mista, formada por representantes do Poder Legislativo, Poder Executivo, DIEESE e das entidades de classe dos militares estaduais, a fim de estudar propostas relacionadas à política salarial das praças militares estaduais a partir de 2015. A primeira reunião ocorrerá no dia 15 de maio de 2014 em local a definir, com frequência mensal. Por essa comissão também será reavaliada a substituição do vale alimentação por etapa alimentar (ou outra denominação), podendo ser reajustado o valor e pago no contracheque.
CLÁUSULA SEGUNDA
O Governo do Estado se compromete a pagar 20% da gratificação de risco de vida às praças militares, para complementar os 100% da aludida vantagem, em novembro de 2014.
CLÁUSULA TERCEIRA
O Governo do Estado se compromete a pagar um soldo de Terceiro Sargento, anualmente, para Subtenentes e Sargentos, a título de auxílio-fardamento, após aprovação de lei específica, em novembro/ dezembro de 2014. O método de pagamento dessa vantagem a partir de 2015 será definido pela Comissão relativa à política salarial das praças citada na cláusula primeira pelo termo.
CLÁUSULA QUARTA
O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria Militar, se compromete a reavaliar os pedidos de prisão preventiva para os envolvidos, desde que haja o retorno imediato aos postos de trabalho policial militar.
CLÁUSULA QUINTA
O Governo do Estado promete a não retaliar os representantes da categoria, bem como a nenhum militar estadual do Pará.
CLÁUSULA SEXTA
Os militares estaduais comprometem-se a retornar às suas atividades normais, imediatamente, em todo o Estado.
Belém, PA, 09 de abril de 2014.

Deputado Márcio Miranda  - Presidente da ALEPA
Deputado Raimundo Santos                        
Drª Ivanilda Pontes - Repeesentante da OAB
Deputado José Megale                                     
Deputado Edmilson Rodrigues  
Dr Brazz Mello - Representante da OAB
Deputado Edilson Moura                                  
Deputado José Francisco
Dr Marco Apolo - SDDH
Dr. Luiz Fernandes Rocha
Deputada Ana Cunha                                                
Dr. Armando Brasil - Promotor Militar
Dr. Virgílio Alberto Azevedo Moura - ADOMIPA/SINTSEP - Advogado
Drª Eliana Fonseca - Oouvidoria SIEDS
Daniel Borges Mendes - Comandante Geral PM
João Hilberto Figueiredo - Comandante Geral BM
Rubens da Serra - ACSPMBM 
Francisco Xavier – CB PM - Presidente da ACSPMBMPM
Marulino Siqueira Fernandes Braga - ASSUBSAR
José Carlos de Quadros Castro - ADDIMIPA
Drª Camila Alves - Advogada - ACSPMBMP
Ségio Humberto do Nascimento - ASSUBSARPM
Dr Rodrigo Sales - Advogado - ACSPMBMP
Marlon Carlos S. da Silva - Vereador – CMA
Reginaldo Campos - Vereador de Santarém
Rossicley Ribeiro da Silva - 3º SGT PM - Presidente ASPRA - PA
Maico L. R. Barbosa – SD PM
José Maria Pantoja – CB PM
José Haelton Souza da Costa - SGT BM
Tércio Nogueira – SD PM                                                                                           

TERMO DE COMPROMISSO
Aos oito dias do mês de abril de 2014, a sala plenária do CONSEP, os representantes do Poder Legislativo abaixo assinados assimiram o compromisso, conforme o que segue:
CLÁUSULA ÚNICA
O parlamento Estadual se compromete a estudar a viabilidade de apreenção de projeto de lei, de iniciativa do Poder Legislativo, no que concerne a não realização da persecução administrativa relacionada a possíveis infrações praticadas por militares envolvidos no movimento.
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