terça-feira, 4 de abril de 2017

TRF1 aceita pedido do MPF e determina reintegração de posse de terras em Anapu (PA)

Local ocupado irregularmente por empresa é destinado à reforma agrária

TRF1 aceita pedido do MPF e determina reintegração de posse de terras em Anapu (PA)
Zona rural vista de cima. Fonte: iStock

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público Federal (MPF) para determinar a imediata reintegração de posse do lote 68 da Gleba Bacajá, localizada em Anapu (PA), para a União Federal.

O TRF1 acatou o recurso de apelação da União contra a sentença da Vara Federal da Subseção Judiciário de Altamira (PA), que havia decidido em favor da ocupante do imóvel, a Santa Helena Participações.

A empresa alega que o imóvel foi adquirido na década de 70. Houve uma ação para decretar o cancelamento dos registros imobiliários existentes em relação aos lotes da Gleba Bacajá, integrante do município de Anapu.

Esses lotes foram vendidos durante o programa de ocupação da Amazônia desenvolvido pelo governo federal, com cláusulas contratuais que exigiam que os adquirentes explorassem a região em um prazo máximo de cinco anos.

Entretanto, os proprietários não cumpriram condições previstas no contrato, como a implantação de anteprojeto de exploração econômica do terreno. O descumprimento dessas condições tornava os contratos nulos e, em consequência, o automático cancelamento dos registros imobiliários existentes, não podendo a Santa Helena Participações ter adquirido essas terras públicas depois de decisão judicial definitiva.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a União entraram com ação civil pública para garantir a desocupação das terras destinadas à reforma agrária. O lote está localizado em terras públicas e a empresa ocupa irregularmente o imóvel.

O Ministério Público Federal formulou o pedido de tutela de urgência visando a reintegração de posse do imóvel, afirmando que a propriedade está localizada em áreas destinadas à reforma agrária. O local encontra-se ocupado por pistoleiros, tendo se transformado em cenário de forte conflito agrário, segundo as famílias de clientes da reforma agrária. Trata-se da mesma gleba em que foi assassinada a missionária Dorothy Stang, em 2005.

Na decisão, o desembargador federal Souza Prudente afirma que a situação tem se agravado nos últimos dias, chegando a ponto de haver o pedido do deslocamento da Força Nacional para a região, que foi formulado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

A decisão tem o objetivo de minimizar os conflitos na região, garantindo a segurança e a integridade física das famílias de trabalhadores rurais que foram assentados no local, mas que são constantemente ameaçados por fazendeiros, grileiros e madeireiros.

O mandado de reintegração de posse deve ser cumprido no prazo de dez dias, utilizando de recursos de forças policiais, caso seja necessário.

Número do processo: 0000802-07.2013.4.01.3903/PA

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