segunda-feira, 19 de junho de 2017

MPF abre inquérito para investigar regularidade de projeto de revitalização da região portuária de Belém


Denúncia diz que Secretaria de Portos não teria submetido à avaliação do Iphan projeto Belém Porto Futuro, planejado para área sob proteção de tombamento federal


O Ministério Público Federal (MPF) abriu nesta sexta-feira, 16 de junho, inquérito para investigar denúncia de que um projeto federal de revitalização da região portuária de Belém, área tombada pelo patrimônio histórico, não foi submetido à análise e aprovação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

A denúncia foi apresentada ao MPF pela Associação dos Amigos do Patrimônio de Belém (Aapbel) após a imprensa ter divulgado esta semana notícia de que o ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, pretende publicar ainda este mês o edital de licitação da primeira etapa do projeto.

Lançado em abril de 2016 pela Secretaria de Portos da Presidência da República, quando Helder Barbalho era titular da pasta, e batizado de Belém Porto Futuro, o projeto pretende transformar áreas portuárias com baixa ocupação em polo de desenvolvimento, por meio da recuperação da infraestrutura e da atração de investimentos e da oferta de serviços.

No despacho de instauração do inquérito, o procurador regional José Augusto Potiguar, que atua pelo MPF na defesa do patrimônio cultural, determinou, como medidas iniciais de investigação, que será encaminhada solicitação de informações ao Iphan para que seja verificado se há algum registro de protocolo do projeto no instituto.

O representante do MPF também determinou que será enviada recomendação à Companhia das Docas do Pará (CDP) para que a empresa não dê início a nenhum procedimento licitatório. Caso o procedimento já tenha sido aberto, a recomendação do MPF é a de que as obras não sejam iniciadas sem a licença do Iphan.

Mais irregularidades – A denúncia ao MPF registra que, além das irregularidades relacionadas ao patrimônio histórico, o projeto Belém Porto Futuro estaria violando outros princípios estruturantes das políticas ambiental e urbana brasileiras, como o princípio da prevenção, o da precaução, o da informação e o da participação democrática.

Não há informações sobre a existência e o andamento do licenciamento ambiental da obra, apesar de a legislação brasileira determinar que são imprescindíveis a realização de estudo de impacto ambiental e a obtenção de licença de instalação antes da realização de licitação para contratação de empresa construtora, exemplifica a associação.

Para a Aapbel, os processos de concepção e planejamento da intervenção urbanística estão sendo conduzidos de forma centralizada, com violação ao direito à gestão democrática da cidade previsto no plano diretor da capital paraense.

A denúncia também diz que há ausência de informações públicas suficientes, transparentes, atualizadas e disponíveis para a coletividade, o que estaria dificultando o controle social direto do projeto, o uso de recursos públicos e o pleno exercício da cidadania.

Em outro ponto do documento, a presidente da associação, Nádia Eliane Cortez Brasil, relata que há “ausência de discussões democráticas no sentido da garantia da cidadania deliberativa assegurada pela Constituição Federal de 1988, o que vai além de uma suposta aplicação da lei e da mera realização instrumental (formal) de eventos erroneamente denominados de 'audiências públicas', em ambientes física e politicamente restritos, e que não promovem nem incentivam o direito à ampla participação de múltiplos atores sociais, em igualdade de condições e oportunidades, conforme determina o artigo 45 da Lei n. 10.257/2001”.


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