quarta-feira, 29 de novembro de 2017

Banco de dados do desmatamento vai ajudar a garantir sustentabilidade na cadeia produtiva de grãos no Pará

Diretrizes para a safra 2017/2018 foram divulgadas na última quinta-feira

Arte: Secom/PGR

O comitê gestor do acordo para a promoção da sustentabilidade na cadeia produtiva de grãos no Pará divulgou na última quinta-feira (23) as diretrizes para a safra 2017/2018. O documento pode ser acessado
​no link 
http://bit.ly/protocolo_verde
.

Entre as novidades está uma regra que proíbe a comercialização de grãos produzidos em áreas de desmatamento irregular cujos responsáveis foram identificados e processados pelo Ministério Público Federal (MPF) por meio do projeto Amazônia Protege.

Ao consultar o site do projeto (www.amazoniaprotege.mpf.mp.br), as empresas que utilizam grãos como matéria-prima terão a opção de pesquisar no sistema pelo nome, CPF ou CNPJ dos fornecedores, ou visualizar no mapa as áreas recém-desmatadas com responsáveis processados pelo MPF.

“Essa é uma ferramenta poderosa para que a indústria, o varejo e os consumidores excluam do mercado os desmatadores ilegais, e a inclusão desse critério no Protocolo Verde dos Grãos demonstra o quanto o setor e o poder público estão profundamente compromissados com a sustentabilidade”, destaca o secretário executivo da câmara de coordenação da atuação do MPF na área ambiental, Daniel Azeredo.

O acordo para a cadeia de grãos, chamado de Protocolo Verde dos Grãos, é assinado pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), que reúne algumas das maiores empresas do país no setor (ADM, Algar Agro, Amaggi, Baldo, Bunge, Cargill, Fiagril, Imcopa, Louis Dreyfus, Noble Group, Óleos Menu e Santarosa), Associação Paraense de Avicultura (Apave), Ministério Público Federal (MPF), governo do Estado, sindicato de produtores rurais de Paragominas e empresas e cooperativas agropecuárias.

Nova metodologia – O Amazônia Protege é fruto de uma nova metodologia de trabalho do MPF, que utiliza imagens de satélite e cruzamento de dados públicos. A produção dessas informações permite que sejam ajuizadas ações civis públicas contra os responsáveis pelos desmatamentos ilegais registrados pelo Projeto de Monitoramento do Desflorestamento na Amazônia Legal (Prodes/Inpe).

Em 2017, até o último dia 21 essa ação coordenada do MPF com os órgãos ambientais federais identificou 1.262 áreas de desmatamento ilegal na Amazônia com mais de 60 hectares de extensão cada, registradas por monitoramento de satélite realizado de agosto de 2015 a julho de 2016. Por meio de cruzamento com bancos de dados públicos, 1.155 pessoas e/ou empresas foram relacionadas aos grandes desmatamentos. Ao todo, os polígonos mapeados somam 176.761 hectares de corte raso ilegal de vegetação na floresta amazônica. O trabalho já resultou na instauração de 757 ações civis públicas pelo MPF, contra 725 réus.

No Pará, o projeto mapeou 404 áreas, totalizando 21.216 hectares, além de identificar 203 responsáveis. São 141 ações já ajuizadas. Demais novas regras – Além da proibição à comercialização com fornecedores processados pelo MPF por meio do Amazônia Protege, as diretrizes do Protocolo Verde dos Grãos apresentam outras novidades para a safra 2017/2018.

Quando o imóvel rural for objeto de ação civil pública por danos causados pelo desmatamento a comercialização somente poderá ocorrer quando houver a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) visando a reparação/indenização do dano ambiental. Também foi estabelecido que em qualquer caso os armazéns, silos ou secadores signatários do protocolo, devem fazer a conferência da regularidade da origem dos grãos, ainda que se trate de mera prestação de serviços, sob pena de serem responsabilizados pelo recebimento ou depósito de produto de origem em desacordo com o protocolo e com as normas ambientais.

Outras novidades abordam o monitoramento de áreas desmatadas detectadas pelo Prodes após 2008 em imóveis com mais de 25 hectares, a responsabilização pela indenização e pela recuperação do desmatamento em áreas invadidas ilegalmente, e os prazos para a contratação de auditorias independentes e entrega dos relatórios dessas auditorias.

Saiba mais – O Protocolo Verde dos Grãos foi assinado em agosto de 2014 no Pará por Representantes de instituições do poder público e da iniciativa privada. Da mesma forma que nos acordos pela sustentabilidade na cadeia da pecuária propostos pelo MPF no estado desde 2009, pelo acordo na área dos grãos a indústria assume o compromisso de só negociar com fornecedores que cumpram a legislação.

As empresas participantes do protocolo se comprometeram a comprar grãos exclusivamente de produtores que estejam inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que emitam nota fiscal, que não tenham áreas embargadas por órgãos ambientais e que não tenham promovido desmatamento e trabalho escravo ou degradante.

As empresas que não compram grãos diretamente de produtor ou imóvel rural, como no caso de empresas avícolas ou supermercados, assumiram o compromisso de só comprar de fornecedores participantes do Protocolo Verde dos Grãos. A lista das empresas em dia com o protocolo é divulgada nos sites do Programa Municípios Verdes (http://municipiosverdes.com.br).

Entre outros compromissos, o governo do Estado deve dar apoio aos proprietários rurais que buscarem a regularização e publicará manual de fiscalização ambiental das atividades agropecuárias, com informações claras e objetivas sobre as exigências relacionadas às atividades rurais. Pelo acordo, o governo estadual também assumiu os compromissos de monitorar o desmatamento ilegal no estado e de buscar simplificar os procedimentos para a regularização fiscal dos produtores rurais.

O MPF deve atuar como fiscal do acordo e buscar a adesão de novas empresas e de instituições públicas, como o Ministério do Meio Ambiente e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

MPF defende obrigatoriedade de consultar povos afetados por empreendimentos hidrelétricos na Amazônia

Mesmo cancelada pelo Ibama, usina São Luiz do Tapajós vai ser novamente julgada no TRF1 por desrespeitar o direito de consulta prévia, livre e informada
MPF defende obrigatoriedade de consultar povos afetados por empreendimentos hidrelétricos na Amazônia

Consulta prévia, livre e informada é direito assegurado em lei, mas Brasil está atrasado em comparação a outros países da América Latina. Foto: Helena Palmquist/Ascom-MPF/PA

Cancelada há pouco mais de um ano pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, a usina de São Luiz do Tapajós voltará a ser julgada na Justiça, por ter desrespeitado o direito de consulta prévia, livre e informada dos povos que seriam atingidos pelo empreendimento. A discussão jurídica sobre a consulta prévia, prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é considerada atrasada no Brasil, em comparação com outros países da América Latina onde o direito já é reconhecido pelas cortes superiores.

No caso de São Luiz do Tapajós, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública exigindo respeito à consulta e foi vitorioso na primeira instância da Justiça Federal. O governo brasileiro recorreu e agora esse recurso deve ser julgado no Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1), em Brasília. O MPF apresentou essa semana seus argumentos para que a sentença de primeiro grau seja mantida.

Apesar do cancelamento da usina, o debate sobre o direito de consulta prossegue no judiciário, principalmente porque o governo brasileiro nunca realizou uma consulta, em nenhum dos empreendimentos que promove, causando danos muitas vezes irreversíveis a povos que deveriam ser efetivamente protegidos conforme prevê a legislação nacional e internacional. O MPF acompanha atualmente 12 processos judiciais que tratam do direito de consulta em diversos empreendimentos, todos com decisões favoráveis tanto na primeira, quanto na segunda instância.

“Em que pesem os sucessivos reconhecimentos em primeira e segunda instâncias, é preciso que
o Poder Judiciário internalize os padrões internacionais estabelecidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos”, alerta o MPF, que lembra que em outros países do continente, como Bolívia, Colômbia, Peru, Chile e México, a discussão jurídica sobre a consulta prévia está bem mais avançada, com decisões das cortes superiores reconhecendo a obrigatoriedade. No Brasil, as decisões de segunda instância, sobretudo no TRF1, são mais recentes e o tema só foi debatido colateralmente pelo Supremo Tribunal Federal, no caso da demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol. O primeiro caso de consulta prévia que deve chegar ao STF é o que trata da consulta da usina de Belo Monte, nunca realizada.

Na peça em que pede a confirmação da obrigatoriedade da consulta para a usina São Luiz do Tapajós, o procurador da República Camões Boaventura lembra que, durante muito tempo, povos indígenas, comunidades quilombolas e comunidades tradicionais foram concebidos pela legislação nacional e internacional como incapazes de tomar suas próprias decisões. “Partia-se da noção de que estes grupos deveriam ser progressivamente integrados e “assimilados” à sociedade nacional, pois estariam em um estágio prévio em termos de evolução social”, no que ficou conhecido como paradigma integracionista ou tutelar.

Foi a Convenção 169 da OIT que mudou o paradigma internacional e estabeleceu o respeito à diversidade étnica e cultural como bases da relação entre os estados nacionais e os povos abrigados em seus territórios. No Brasil, a Constituição de 1988 também marca um rompimento com a maneira anterior de tratar esses povos, ao reconhecer sua “organização social, costumes, línguas, crenças e tradições”. Nos dois documentos, o direito dos povos à autodeterminação é a pedra fundamental do respeito às diferenças e, no caso da Convenção 169, cria-se um instrumento específico para a aplicação desse direito, que é a consulta prévia, livre e informada.

Para o MPF, trata-se de criar condições para tornar o pluralismo político uma realidade na democracia brasileira. A consulta prévia, argumenta, pode fazer ver o que não era visto, permitir a manifestação do dissensso, contrapor mundos sensíveis e formas diversas de se relacionar com a natureza e com o território. É, portanto, um direito fundamental por excelência.

Direito fundamental

Na peça enviada como resposta ao recurso do governo, o MPF assinala que o regime democrático, embora represente um governo do povo, não se convundo com um “maioritarismo”, no qual os grupos políticos dominantes podem impor suas vontades aos grupos minoritários. “A democracia possui uma dimensão contramajoritária que consiste justamente na imposição de limites à atuação das maiorias políticas”, diz o procurador Camões Boaventura. Nesse sentido é que a consulta prévia se constitui em um direito que se relaciona diretamente com outros direitos fundamentais como à propriedade coletiva, à cultura, à vida, à integridade espiritual e à sobrevivência.

Sem a consulta prévia, diz o MPF, “as posições políticas dos grupos culturalmente diferenciados eram simplesmente invisibilizadas, mesmo porque historicamente o sistema representativo sempre
se mostrou ineficaz no que diz respeito à participação política das minorias étnicas”. Por isso, trata-se de assegurar o “espaço de concretização do pluralismo político, na medida em que propicia que diferentes visões de mundo se confrontem na arena pública (estatal e empresarial às perspectivas identitárias dos povos indígenas e tribais, por exemplo), possibilitando a emergência de visões e perspectivas acerca das medidas administrativas e/ou legislativas previstas”.

O julgamento sobre a consulta prévia de São Luiz do Tapajós ainda não tem data confirmada.
Processo nº 3883-98.2012.4.01.3902

Veja aqui a íntegra da peça enviada pelo MPF ao TRF1

Ex-prefeito de Curralinho (PA) é condenado por improbidade na gestão de R$ 1,4 milhão

Decisão da Justiça Federal foi tomada a partir de ação do MPF

O ex-prefeito de Curralinho (PA) Miguel Pedro Pureza Santa Maria foi condenado pela Justiça Federal por improbidade administrativa na gestão de R$ 1,4 milhão em recursos federais que entre 2009 e 2012 deveriam ter sido destinados à educação e à erradicação do trabalho infantil no município.

A sentença foi publicada em processo aberto a partir de ação ajuizada em 2013 pelo Ministério Público Federal (MPF) com base em dados levantados por fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU).

Miguel Santa Maria terá que os recursos aos cofres públicos com juros e correção monetária. Ele teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos e está proibido de fazer contratações ou de receber benefícios do poder público pelos próximos três anos.

Irregularidades – As irregularidades apontadas pelo MPF foram detectadas pela CGU no uso, pelo município, de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pelo Ministério do Desenvolvimento Social.

A maior parte dos recursos – R$ 977 mil – havia sido destinada aos programas de transporte escolar e qualidade na escola. O município não apresentou comprovação de despesas e cometeu irregularidades na contratação de pessoas físicas para prestar serviços de transporte escolar. Entre as irregularidades estavam a falta de formalização das contratações e de pesquisas prévias de preços.

Outros R$ 405 mil teriam que ter sido destinados à alimentação escolar, mas também não foram apresentados comprovantes dos investimentos e licitações foram feitas sem atendimento à legislação ou nem chegaram a ser realizadas.

Também não foram apresentados comprovantes do uso de R$ 64 mil que deveriam ter sido aplicados no programa de erradicação do trabalho infantil.



Processo nº 0029188-56.2013.4.01.3900 - 1ª Vara Federal em Belém (PA)

Imerys e UFPA firmam acordo de cooperação técnica

O setor produtivo e a academia apostam na parceria para somar iniciativas em prol do desenvolvimento sustentável do Pará. Uma parceria que ganha força com o acordo de cooperação técnica firmado, nesta segunda-feira (27), entre a Imerys e a Universidade Federal do Pará. O termo foi assinado pelo Diretor Administrativo da empresa, Paulo Serpa, e pelo reitor da universidade, Emmanuel Tourinho.

O acordo entre a mineradora, que possui operações de caulim no Estado, e a UFPA prevê ações conjuntas em favor do desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades e geração de conhecimentos para ensino, capacitação, pesquisa, ciência e tecnologia, além de investimentos nas áreas de arte, cultura, educação e estágio para os alunos da instituição. Será um convênio “guarda-chuva” que, no primeiro momento, identificará interesses comuns que venham contribuir para o desenvolvimento sustentável e refletir na melhoria de qualidade de vida das populações amazônicas.

“Esse convênio é uma grande oportunidade porque conhecimento é algo que só se desenvolve à medida que é compartilhado. E nessa aproximação, a ideia é produzir mais conhecimento e mais tecnologia para aprimorar o setor produtivo.  É importante fomentar esse tipo de iniciativa na nossa região. É uma relação em que todos ganham”, avalia Paulo Serpa, Diretor Administrativo da Imerys.

Na prática, a mineradora oferecerá toda a sua estrutura, com laboratórios e tecnologia de ponta, além de investimentos nos projetos que tragam, por exemplo, melhorias na área produtiva, social, ambiental, recursos humanos e fortalecimento das ações de formação e pesquisa da UFPA.

Na outra ponta, a universidade abrirá as portas para que a empresa acesse seu parque tecnológico e apresente demandas aos grupos de pesquisa com intuito de melhorar os processos de produção. “Estamos em uma região em que há uma necessidade urgente de se forjar um projeto de desenvolvimento sustentável. Isso passa por um lado pela ciência e tecnologia, pelo aproveitamento das nossas riquezas com conhecimento de ponta e de outro lado passa pela preocupação de todo o setor industrial de atuar no sentido de fortalecer as instituições que promovem a inclusão, a geração de renda e a superação dos problemas sociais no nosso Estado. Acreditamos que esse é um ponto de partida para uma parceria que será duradoura”, afirma Emmanuel Tourinho, reitor da UFPA.

Corpo de Bombeiros comemora 135 anos de criação











A cerimônia cívico-militar em comemoração aos 135 anos de criação do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, CBMPA, aconteceu na manhã de hoje, 24, nas dependências do Comando Geral em Belém.

O evento contou com a presença de autoridades civis e militares, além de praças e oficiais de diversas instituições militares e foi marcado com condecorações para bombeiros militares com medalhas de 10 e 20 anos e medalha da Defesa Civil aos membros da corporação, por bons serviços prestados. Além das apresentações de pelotões do CMBPA e veículos utilizados no atendimento a sociedade.

Para o coronel Antônio Nascimento Zanelli, Comandante do Corpo de Bombeiros, “agradeço o Coronel Neil, por sempre ajudar a nossa instituição. O deputado destinou diversas emendas para o CBMPA, o que enobrece mais ainda o nosso trabalho. Quero ressaltar que nos últimos 26 anos de história como bombeiro, jamais presenciei uma sessão solene em homenagem aos Militares do Fogo na Assembleia Legislativa. E na última terça-feira, 22, aconteceu sessão em homenagem ao CBMPA. A sociedade está dando o reconhecimento que o Corpo de Bombeiros merece”, agradecido o Comandante Geral, comentou.

O CBMPA conta com 3.118 homens destacados em 25 municípios para atender todo o Estado. A instituição que iniciou com apenas 29 homens, hoje é a 4ª corporação mais antiga do Brasil e a 6ª maior corporação entre os 26 Estados da Federação e o Distrito Federal.


Participaram do evento o Secretário se Segurança Pública do Estado, General Jeannot Jansen, Subcomandante do CBMPA, coronel Augusto Lima, Chefe do Estado Maior Geral da Polícia Militar, coronel Leão Braga, Comandante de Unidades Operacionais do CBMPA e diversas autoridades.

Por Bruno Nascimento. 

sexta-feira, 24 de novembro de 2017

Amazônia Protege: MPF busca a punição de todos os responsáveis por desmatamentos ilegais acima de 60 hectares

Projeto mapeou mais de 1,2 mil grandes áreas desmatadas de forma irregular entre 2015 e 2016; no Pará, 141 ações civis públicas já foram ajuizadas
Amazônia Protege: MPF busca a punição de todos os responsáveis por desmatamentos ilegais acima de 60 hectares
Arte: Secom/PGR
Ação coordenada do Ministério Público Federal identificou 1.262 áreas de desmatamento ilegal na Amazônia com mais de 60 hectares de extensão cada, registradas por monitoramento de satélite realizado entre agosto de 2015 e julho de 2016. Por meio de cruzamento com bancos de dados públicos, 1.155 pessoas e/ou empresas foram relacionadas aos grandes desmatamentos. Ao todo, os polígonos mapeados somam 176.761 hectares de corte raso ilegal de vegetação na floresta amazônica. O trabalho já resultou na instauração de 757  ações civis públicas pelo MPF, contra 725 réus. No Pará, o projeto mapeou 404 áreas, totalizando 21.216 hectares, além de identificar 203 responsáveis. São 141 ACPs já ajuizadas.

Os dados foram divulgados nesta terça (21), no lançamento do projeto Amazônia Protege, desenvolvido pela Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF (4CCR) em parceria com o ICMBio e com o Ibama. Os laudos periciais comprovando o desmatamento ilegal e a lista das pessoas e empresas relacionadas às áreas foram enviados aos procuradores da República de 24 unidades do MPF em oito estados da Amazônia Legal  (Acre, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins), para instauração de ações civis públicas. Até agora, em todos os estados, as 757 ACPs já instauradas pedem de R$ 1,5 bilhão em indenizações por danos materiais e morais difusos, além da reparação de 95.679 hectares de floresta degradados. A estimativa é que, ao final da ação coordenada, os valores solicitados para ressarcimento dos danos ambientais cheguem a R$ 2,8 bilhões de reais. No Pará, já são21.216 hectares alvo de ACP, e os203 réus podem ser condenados a pagar indenizações que alcançam os R$341.854.374. 

Dos polígonos de desmatamento ilegal com mais de 60 hectares de extensão identificados pelo projeto, 31 estão dentro de unidades de conservação federais e 13 dentro de terras indígenas. Além disso, há 689 áreas de desmatamento a menos de 30 km de UC federal e 479 a menos de 30 km de terra indígena. São 672 polígonos situados em gleba federal e 450 já alvos de embargo do Ibama. O estado com maior número de grandes desmatamentos é o Pará, com 404 áreas, seguido pelo Mato Grosso (326), Amazonas (258) e Rondônia (225). 

As informações sobre as áreas identificadas como desmatamento ilegal e sobre as ações civis públicas já instauradas pelo MPF estão disponíveis no site www.amazoniaprotege.mpf.mp.br. A ferramenta sistematiza e facilita a consulta de dados públicos das ações disponíveis no portal da Justiça Federal, permitindo a pesquisa por coordenada geográfica do local, por CPF ou CNPJ dos responsáveis ou pelo número da ACP. O objetivo é evitar a regularização fundiária de áreas com remoção ilegal de vegetação e estimular que compradores de terras e de produtos oriundos da Amazônia (carne e grãos, por exemplo) deixem de alimentar cadeias produtivas predatórias. Além disso, ao identificar as áreas pelas coordenadas geográficas, o projeto contorna um problema comum do combate ao desmatamento atual: o uso de “laranjas” para evitar a responsabilização civil dos reais infratores e beneficiários do desmatamento. 

As ações judiciais  – Nas 757 ações judiciais já instauradas, o MPF pede indenizações relativas aos danos materiais e morais difusos derivados da remoção da cobertura vegetal; recomposição da área degradada, mediante a sua não utilização para permitir a regeneração natural da floresta; reversão dos valores da condenação para Ibama e ICMBio, para fortalecer a fiscalização; autorização judicial para apreensão, retirada e/ou destruição, pelos órgãos de fiscalização competentes, de bens móveis ou imóveis presentes na área que estejam impedindo a regeneração da floresta.

“O Amazônia Protege busca promover a responsabilização civil dos infratores de forma a reduzir a sensação de impunidade e condescendência com as práticas que atentam contra o meio ambiente que impera hoje no Brasil”, afirma o subprocurador-geral da República Nívio de Freitas, coordenador da 4CCR.  

O levantamento realizado pelo MPF teve como base as imagens de satélite geradas pelo Projeto de Monitoramento do Desflorestamento na Amazônia Legal (Prodes/Inpe), referentes ao ciclo de agosto de 2015 a julho de 2016 (dado mais recente disponível no início do projeto). As imagens foram analisadas por peritos do MPF e do Ibama, para comprovar o desmatamento irregular. As bases de dados utilizadas para identificar os possíveis responsáveis ou beneficiários das condutas ilegais foram o Cadastro Ambiental Rural (CAR); Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) do Incra; Sistema Nacional de Certificação de Imóveis Rurais do Incra; Programa Terra Legal; autos de infração ou embargos do Ibama. 

Nessa primeira etapa, o Amazônia Protege analisou os polígonos de desmatamento com 60 hectares ou mais. “A expectativa é que, a cada novo ciclo de monitoramento por satélite divulgado, novas ações sejam instauradas, para áreas cada vez menores, para ampliar a proteção ambiental na região”, explica o procurador da República Daniel Azeredo, coordenador nacional do projeto. 

MPF não comparecerá a audiências públicas da Ferrogrão depois de recusa da ANTT em respeitar direitos de indígenas e ribeirinhos

Agência se recusou a acatar a recomendação emitida no dia 7 de novembro e vai realizar audiências sem levar em conta riscos socioambientais e aos cofres públicos
MPF não comparecerá a audiências públicas da Ferrogrão depois de recusa da ANTT em respeitar direitos de indígenas e ribeirinhos
ANTT se recusou a acatar a recomendação do MPF e manteve audiências desrespeitando direitos de indígenas e ribeirinhos(imagem ilustrativa por annca, em licença CC0, via pixabay.com)
Em nota assinada por procuradores da República do Pará, Mato Grosso e Brasília, o Ministério Público Federal (MPF) informa que não comparecerá às audiências públicas sobre a Ferrovia do Grão (Ferrogrão), agendadas para começar hoje (22), em Cuiabá. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) se recusou a acatar a recomendação que apontava uma séries de riscos socioambientais e aos cofres públicos, além do desrespeito a direitos de indígenas e ribeirinhos, com a realização das audiências antes das consultas aos povos afetados. 

Para o MPF, é ilegal a realização de audiências públicas sem consulta e consentimento prévios, livres e informados de pelo menos 19 comunidades indígenas já identificadas ao longo do trajeto da ferrovia, além de ribeirinhos, agroextrativistas e outras comunidades tradicionais sujeitas a impactos. Inicialmente, estavam previstas audiências públicas apenas em Belém, Cuiabá e Brasília, o que certamente impediria a participação das pessoas diretamente afetadas pelo traçado da ferrovia, que está prevista para ligar Sinop, no Mato Grosso, a Itaituba, no Pará.

Após a recomendação do MPF, a ANTT anunciou que fará também audiências em Itaituba, Novo Progresso e Sinop. De acordo com a nota emitida hoje, mesmo sendo realizadas em mais locais, “as audiências desrespeitam o direito indisponível dos povos indígenas e comunidades tradicionais de, com precedência e conforme seus próprios protocolos de consulta, efetivamente participarem do processo de deliberação sobre a FR-170 Ferrogrão, projeto que tem potencial para afetar sobremaneira seu território e modo de vida”.

A nota é assinada pelos procuradores da República Paulo de Tarso Moreira de Oliveira, Patrick Colares e Camões Boaventura, que atuam no Pará, Malê de Aragão Frazão e Ricardo Pael Ardenghi, que atuam no Mato Grosso, Felipe Fritz Braga, do Distrito Federal e Felício Pontes Júnior, da 6a Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, em Brasília. Os procuradores alertam que  a homologação dos estudos para a concessão da ferrovia sem a consulta aos indígenas e às populações dos municípios diretamente impactados pode levar à anulação desses estudos, que custaram R$ 33,7 milhões aos cofres públicos, e tornar ilegal todo o processo da concessão da ferrovia.

De acordo com os procuradores da República, o relatório de viabilidade técnica da ferrovia homologado pelo Ministério dos Transportes sugere interpretação equivocada de portaria sobre a atuação de órgãos federais em processos de licenciamento ambiental (portaria interministerial nº 60/2015), induzindo conclusão errada de que o trajeto da ferrovia não afetaria áreas indígenas por estar a mais de dez quilômetros de distância dessas áreas. Para o MPF, essa conclusão viola o dever de informação às empresas licitantes, tendo em vista que pode haver resistência das comunidades interessadas e pedido judicial de anulação do processo de concessão, além do ajuizamento de outras ações.

Veja a nota pública do MPF

Sessão Solene marca 135 anos de criação do Corpo de Bombeiros no Pará





A criação do Corpo de Bombeiros Militar, CBMPA, foi lembrada durante a Sessão Solene na tarde desta quarta-feira, 22, na Assembleia Legislativa do Pará, Alepa. A solenidade foi realizada pelo deputado estadual Coronel Neil.
 “Esta sessão foi para homenagear a instituição que tem uma atuação importante junto à sociedade paraense. Entre todas as forças militares. Quem de nós um dia não sonhou em ser um bombeiro quando criança?”, disse o Deputado coronel Neil.
O parlamentar ainda falou sobre os 57 projetos de leis aprovados na Alepa. Ressaltou que desse total, 30 já estão aprovados, alguns aguardando sansão do Governo do Estado, “em breve teremos um conjunto habitacional voltado para militares estaduais um sonho que almejamos há anos e que em breve se tornará realidade”, concluiu o deputado estadual Coronel Neil.
“Ao todo são 3.118 homens destacados nos 25 municípios para atender todo o Estado. A história do Corpo de Bombeiros Militar do Pará que iniciou apenas com 29 homens, hoje é a 4ª corporação mais antiga do Brasil e a 6ª maior corporação entre os 27 estados da federal. E em nome do Corpo de Bombeiros Militar agradecemos ao deputado Coronel Neil pela homenagem”, disse o coronel Antônio Nascimento Zaneli, Comandante do Corpo de Bombeiros.
Durante a Sessão Solene, 12 bombeiros militares foram agraciados com a medalha Newton Miranda, considerada uma das mais importantes do legislativo paraense.  Foram eles: coronel Augusto Sérgio Lima de Almeida, ao tenentes coronéis Alessandre Francês Brito, Aluís Alberto da Cunha e Olímpio Coelho, aos majores Marcelo Nogueira, Mônica Veloso e Vanessa Farias, ao capitão. Abedolins Xavier, aos 2º sargentos Carlos Alberto Guimarães e Manassés Melo, ao 3º sargento José Carlos Barbosa e ao cabo Camilo Quaresma de Jesus.
O Comandante Geral da instituição ressaltou que é a primeira vez que o Corpo de Bombeiros foi homenageado na Assembleia Legislativa do Pará e “essa Sessão Solene ficará marcada na história da corporação que sempre está a postos para ajudar sociedade paraense”, afirmou o militar.
Também participaram da sessão o Secretário de Segurança do Pará, Jeannot Jansen da Silva Filho, os deputados Marcio Miranda, presidente da Alepa, Gesmar Costa, Raimundo Santos, Hildegardo Nunes e Tércio Nogueira. 
A sessão que contou com a presença de civis e militares foi encerrada com apresentação da banda de música do CBM com o hino do Estado e a canção do Soldado de Fogo.
Exposição: Durante o dia de ontem, 22, o CBM destacou militares para uma apresentação realizada no primeiro andar da Alepa de materiais utilizados no dia a dia por homens da corporação. Entre os equipamentos estavam roupas de mergulho, de salvamento marítimo entre outros. Pessoas que estiveram na Assembleia Legislativa do Estado tiveram a oportunidade de conhecer um pouco mais sobre a instituição
Bruno Nascimento - Coronel Neil 

Emenda parlamentar iguala soldo de policial militar ao salário mínimo nacional



Soldados e Cabos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Pará estão cada vez mais perto da reparação de uma injustiça histórica: a vinculação de seus soldos ao salário mínimo vigente. Hoje, policiais e bombeiros militares têm soldo inferior aos 937 reais definidos como o salário mínimo no Brasil. A equiparação estará prevista no orçamento estadual para 2018 graças a uma emenda parlamentar de autoria do deputado estadual Coronel Neil.

"Nos últimos três anos, eu já tive a felicidade de ver materializada muitas emendas de minha autoria, mas nenhuma será tão gratificante como esta que corrigirá uma injustiça e garantirá um direito conquistado e defendido com muita garra por policiais e bombeiros militares nos último anos", declarou o deputado Coronel Neil, autor da emenda parlamentar.

A vinculação do soldo é um direito do militar assegurado pela Lei Estadual 6.827/2006, que prevê que o valor do soldo de soldado não poderá ser inferior ao salário mínimo. A lei, contudo, não estava sendo cumprida por falta de previsão orçamentária. Por meio da emenda, o deputado estadual Coronel Neil realocou recursos no valor de 25 milhões reais para o cumprimento constitucional de igualar o déficit salarial.

As emendas individuais têm uma vantagem sobre as coletivas: desde 2013, a sua execução é impositiva. Ou seja, o poder Executivo é obrigado por lei a repassar os recursos que os parlamentares destinam nas suas emendas individuais. Após a aprovação pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, a emenda parlamentar seguirá para votação no plenário da Assembleia Legislativa.

Corpo de Bombeiros faz 135 anos e ganha homenagens no Legislativo paraense






A história de 135 anos de criação do Corpo de Bombeiros do Pará foi lembrada nesta quarta-feira (22/11), em uma Sessão Solene no plenário Newton Miranda, da Alepa.

A solenidade foi pedida pelo deputado Neil Duarte “para homenagear a instituição que tem uma atuação importante junto à sociedade paraense. Entre todas as forças militares, com certeza os bombeiros são os mais queridos. Quem de nós não sonhou em ser um bombeiro quando criança?”, destacou o parlamentar.

O presidente da Alepa, deputado Márcio Miranda, ressaltou a importância da homenagem. “Temos que reconhecer toda essa história. Além de comemorar esses 135 anos na presença dos que estão na ativa, esta sessão é uma forma de agradecimento do Parlamento àqueles que iniciaram essa história e trouxeram o Corpo de Bombeiros até aqui, todos que ao longo das décadas construíram esse legado, salvando vidas e protegendo patrimônios”, avaliou o presidente Márcio Miranda.

HISTÓRIA - E foi lembrando essa história que o comandante do Corpo de Bombeiros, Cel. Antônio Nascimento Zaneli, exaltou a tropa. “A 1ª unidade dos Bombeiros no Pará tinha apenas 29 homens. Hoje, é a 4ª mais antiga do País, e a 6ª maior corporação entre os 27 estados. São 3.118 homens e mulheres em 25 municípios, destinados a marcar a vida dos paraenses, tirando o sofrimento e diminuindo a dor”, destacou o comandante.

COMENDA – Na Sessão Solene, 12 bombeiros foram agraciados com a comenda do Mérito Legislativo Newton Miranda. A medalha, uma das mais importantes do Parlamento paraense, foram entregues ao Cel Augusto Sérgio Lima de Almeida, ao Ten. Cel. Alessandre Francês Brito, ao Ten. Cel. Aluís Alberto da Cunha, ao Ten. Cel Olímpio Coelho, ao MJ. Marcelo Nogueira, à MJ. Mônica Veloso, a MJ. Vanessa Farias, ao Cap. Abedolins Xavier, ao 2º Sgto. Carlos Alberto Guimarães, ao 2º Sgto. Manassés Melo, ao 3º Sgto. José Carlos Barbosa e ao CB. Camilo Quaresma de Jesus.

Também participaram da sessão os deputados Gesmar Costa e Raimundo Santos, Hildegardo Nunes e Tércio Nogueira. 

Texto: Dina Santos

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARÁ REALIZA SESSÃO SOLENE PARA HOMENAGEAR O CORPO DE BOMBEIRO MILITAR

Assembleia Legislativa do Pará realiza sessão solene para Homenagear o Corpo de Bombeiro MilitarPrecisamos valorizar aqueles que põem a vida em risco para salvar outras” destacou o Deputado Estadual, Coronel Neil, na Sessão Solene para homenagear os 135 anos do Corpo se Bombeiros Militar do Pará, realizada na tarde dessa quarta-feira, 22, no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Pará- Alepa.

Militares do CBMPA estiveram presentes na Alepa recebendo as homenagens oferecidas pela casa legislativa do Pará. O evento contou a presença do Secretário se Segurança Pública do estado, General Jeannot Jansen; Presidente da Alepa, Márcio Miranda; Comandante do CBMPA, Coronel Zanelli Nascimento; Subcomandante do CBMPA, Coronel Augusto Lima; Comandante do Comando Operacional do CBMPA, Coronel Marcus Norat; Deputados estaduais e demais autoridades.
O Comandante Geral do CBMPA comentou que nos últimos 26 anos de sua história como Bombeiro, jamais presenciou uma sessão solene em homenagem aos Militares do Fogo. Agradecido o comandante comentou, “Eu vou usar três palavras importantes para explicar o sentimento do CBMPA nessa semana: Reconhecimento, respeito e recompensa. A sociedade está dando o reconhecimento que o Corpo de Bombeiros merece, segundo pesquisas somos uma das instituições mais confiáveis. Essa sessão solene é para marcar história e nós só temos a agradecer”, disse.

A cerimônia solene foi solicitada pelo Deputado Estadual, Coronel Neil, e aprovada por unanimidade por todos os Deputados Estaduais da Alepa. O presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Estadual, Márcio Miranda, presidiu o início da sessão e falou sobre a história dos bombeiros. “O motivo dessa comemoração, além de enaltecer os 135 anos do CBMPA, se deve também, como forma de agradecimento do parlamento do Pará a todos aqueles que ao longo desses anos trouxeram o Corpo de Bombeiros até aqui”, comentou o Presidente.
Durante a cerimônia foi entregue a comenda do mérito legislativo, Nilton Miranda, com o objetivo de graduar pessoas que tenham contribuído para o engrandecimento do Estado do Pará, particularmente ao poder legislativo através das atividades e desempenhos.
As medalhas foram entregues pelos Presidente da Alepa, Comandante Geral do CBMPA e Coronel Neil, aos Bombeiros Militares agraciados: Coronel Sergio Lima; Coronel Olímpio; Tenente Coronel Luis; Tenente Coronel Alessandro; Major Nogueira; Major Mônica Veloso; Major Vanessa; Capitão Xavier; Sargento Silva; Sargento C. Alberto; Sargento Manasses; Cabo Camilo.
Entre os condecorados está o Sargento José Silva, Bombeiro Militar há mais de 28 anos. A turma na qual o sargento foi formado, participou da emancipação do CBMPA em 1989. “Eu faço parte de um dos grandes momentos da história do CBMPA. Participei junto com a minha turma da emancipação e fico orgulho em ter contribuído. Sou muito agradecido por receber esse reconhecimento e ser um Bombeiro Militar”, disse o Sargento.
Em agradecimento, a Banda de Música do CBMPA se apresentou para os presentes, entoando os hinos: Nacional, Paraense e do Soldado do Fogo, assim como uma apresentação de dança foi realizada pelo grupo “dança e arte”.

PM tira de circulação quadrilha que efetuava roubos em São Miguel do Guamá

Na manhã desta quinta-feira (23), a 9ª Companhia Independente de Polícia Militar, recebeu informações anônimas de que uma quadrilha estava cometendo diversos roubos pela cidade estavam escondidos em uma casa na rua Mucajá, no bairro do Mangueirão, em São Miguel do Guamá.

Duas viaturas se deslocaram para o local informado. Lá, os militares encontraram Jefferson de Souza, conhecido como Marituba e Jeferson dos Santos Oliveira, o Jefinho, além de dois menores de idade. As equipes foram recebidas a tiros. "Marituba" e "Jefinho" foram alvejados e encaminhados à UPA local. Jefinho não resistiu aos ferimentos. 
Na casa de um dos suspeitos, foram encontrados um notebook, quatro papelotes de uma substância similar a cocaína, uma arma de fogo calibre 28 com uma munição intacta e um revólver calibre 38 com 5 munições deflagradas.

"Marituba", os dois adolescentes e os materiais apreendidos foram encaminhados para UIPP da cidade. 

segunda-feira, 20 de novembro de 2017

Amazônia Protege: MPF lança projeto de combate ao desmatamento ilegal


Evento acontece no próximo dia 21, às 10h, na Procuradoria-Geral da República




A Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (4ªCCR/MPF) lança nesta terça-feira (21) o projeto Amazônia Protege, que tem por objetivo combater o desmatamento ilegal na floresta amazônica. O projeto propõe uma nova metodologia de trabalho e utiliza imagens de satélite para instaurar ações civis públicas contra os responsáveis pelos maiores polígonos de desmatamento ilegal registrados na Amazônia entre 2015 e 2016.Participam da ação coordenada 24 unidades do MPF situadas em oito estados da Amazônia legal (Acre, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins). São parceiros da iniciativa o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos naturais Renováveis (Ibama), e a Universidade Federal de Lavras (UFLA).

O lançamento terá a presença da procuradora-geral da República, Raquel Dodge; do vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia; e do coordenador da 4ªCCR, o subprocurador-geral da República Nívio de Freitas. Também confirmaram presença a presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos naturais Renováveis (Ibama), Suely Mara Vaz Guimarães de Araújo, representando o ministro de Estado do Meio Ambiente;  Marcelo Augusto de Vasconcellos, consultor-geral da União da Advocacia-Geral da União; o desembargador Antônio Souza Prudente, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; professor José Roberto Soares Scolforo, Reitor da UFLA; e Muni Lourenço Silva Junior, vice-presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA), presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Amazonas (FAEA) e presidente da Comissão Nacional de Meio Ambiente da CNA;  

A programação prevê a divulgação dos resultados da primeira fase do projeto, com o número de ações instauradas, e a apresentação da iniciativa, incluindo detalhes sobre a metodologia de trabalho. O evento acontece às 10h, no Memorial do MPF (Procuradoria-Geral da República, cobertura do bloco B).  A participação é aberta aos interessados e haverá transmissão ao vivo pelo endereço www.tvmpf.mpf.mp.br
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MP Eleitoral vai recorrer de decisão que julgou improcedente processo contra Helder Barbalho

O processo trata do uso de veículos de comunicação da família Barbalho para propaganda irregular e, em julgamento hoje (16) no TRE do Pará, foi considerado improcedente
MP Eleitoral vai recorrer de decisão que julgou improcedente processo contra Helder Barbalho
Foto: Ascom/TRE/RJ


O Ministério Público Eleitoral vai recorrer da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE) que, em julgamento hoje (16), por cinco votos a um, considerou improcedentes as acusações de abuso de poder econômico nas eleições de 2014, contra Helder Barbalho, Joaquim Lira Maia, Jader Barbalho Filho e Camilo Centeno. 

O relator do processo, desembargador Roberto Gonçalves de Moura, apresentou voto favorável à tese do MP Eleitoral, excluindo apenas Lira Maia das acusações, mas os outros cinco integrantes do Tribunal votaram integralmente a favor dos acusados. O MP Eleitoral tem prazo de três dias ára recorrer, a contar do dia em que o processo for devolvido pelo TRE.

Para o MP Eleitoral, os acusados utilizaram-se das empresas de comunicação pertencentes à família Barbalho – muitas delas concessões públicas de rádio e televisão – para favorecer a chapa do candidato ao governo do Pará Helder Barbalho, filho do senador Jader Barbalho e da deputada federal Elcione Zaluth Barbalho. O candidato a vice-governador era Lira Maia, também acusado de abuso de poder econômico. 

O MP pediu a condenação dos candidatos e também dos diretores das emissoras utilizadas na campanha deles – Sistema Norte de Comunicação, Diário do Pará, Rádio Clube do Pará, DOL, Sistema Clube do Pará de Comunicação, Intelcom, Telecomp, Carajas FM e Rede Brasil Amazônia de Televisão – e que fossem tornados inelegíveis pelo prazo de oito anos a contar da eleição em que cometeram os abusos. 

Em sua defesa, Helder Barbalho e Lira Maia alegaram que a participação societária do primeiro no grupo de comunicação não lhe dá poderes de interferir no conteúdo da programação veiculada. Já Camilo Centeno e Jader Barbalho Filho alegaram que não houve qualquer mudança na rotina dos trabalhos das emissoras de comunicação que dirigem. Mesmo a entrevista concedida pelo senador Jader Barbalho no dia das eleições no horário matinal da Rádio Clube, segundo os acusados, estaria revestida de legalidade. 

Para o MP Eleitoral as alegações da defesa não se sustentam e a decisão do TRE abre um precedente perigoso, pois sinaliza para que novos abusos ocorram com o uso de veículos de comunicação como braços de campanha nas eleições de 2018.

MPF recomenda cancelamento de audiências públicas sobre a Ferrogrão


É ilegal a realização das audiências sem consulta e consentimento prévios de populações tradicionais, alertam procuradores da República



Documento emitido pelo MPF aponta uma série de riscos socioambientais e aos cofres públicos (imagem ilustrativa por annca, em licença CC0, via pixabay.com)


O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) notificação em que recomenda o cancelamento de audiências públicas sobre a concessão da Ferrovia do Grão (Ferrogrão) previstas para as próximas semanas.

Segundo o MPF, é ilegal a realização de audiências públicas sem consulta e consentimento prévios, livres e informados de pelo menos 19 comunidades indígenas já identificadas ao longo do trajeto da ferrovia, além de ribeirinhos, agroextrativistas e outras comunidades tradicionais sujeitas a impactos.

Os procuradores da República Paulo de Tarso Moreira de Oliveira e Camões Boaventura, que atuam no Pará, e Malê de Aragão Frazão, que atua em Mato Grosso, também criticam a falta de previsão de audiências nos municípios que a ferrovia deve atravessar.

A ferrovia está planejada para o trecho entre Sinop, no Mato Grosso, e o porto de Miritituba, em Itaituba, no Pará. As audiências públicas estão programadas pela ANTT para os dias 22 e 27 deste mês em Cuiabá (MT) e Belém (PA), respectivamente, e para 5 de dezembro em Brasília (DF).

O MPF alerta, ainda, que a homologação dos estudos para a concessão da ferrovia sem a consulta e consentimentos prévios, livre e informados aos indígenas e às populações dos municípios diretamente impactados pode levar à anulação desses estudos, que custaram R$ 33,7 milhões aos cofres públicos, e tornar ilegal todo o processo da concessão da ferrovia, caso realizado.

Assim que receber a recomendação o diretor-geral da ANTT, Jorge Luiz Macedo Bastos, terá dez dias úteis para apresentar resposta. Se a resposta não for apresentada ou for considerada insuficiente, o MPF pode levar o caso à Justiça, inclusive por meio de ação por improbidade administrativa e de responsabilização por eventuais danos materiais ou morais à sociedade.

Medida antidemocrática - “O alijamento do processo decisório das populações indígenas e tradicionais que suportarão diretamente os impactos da ferrovia é medida antidemocrática que viola compromissos internacionais assumidos pelo Brasil”, denunciam os membros do MPF no documento.

Entre as normas citadas na recomendação estão a Constituição, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Declaração Americana sobre Direitos dos Povos Indígenas e a Convenção Americana de Direitos Humanos.

A Convenção nº 169 afirma que os governos deverão “consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente”, e que “as consultas realizadas na aplicação desta Convenção deverão ser efetuadas com boa fé e de maneira apropriada às circunstâncias, com o objetivo de se chegar a um acordo e conseguir o consentimento acerca das medidas propostas”.

A recomendação destaca que o direito à consulta e consentimento prévios e à participação efetiva nas políticas de desenvolvimento estabelecidos na Convenção nº 169 não se restringem à primeira decisão administrativa de realização de determinada política pública e de desenvolvimento.

Esses direitos, segundo o MPF, “se desdobram no dever de colher a válida manifestação de vontade dos povos tradicionais afetados em cada ato administrativo que autoriza o prosseguimento da política pública, aí se incluindo a aquiescência para realização do estudo de viabilidade técnica dos empreendimentos”.

De acordo com os procuradores da República, o relatório de viabilidade técnica da ferrovia homologado pelo Ministério dos Transportes sugere interpretação equivocada de portaria sobre a atuação de órgãos federais em processos de licenciamento ambiental (portaria interministerial nº 60/2015), induzindo conclusão errada de que o trajeto da ferrovia não afetaria áreas indígenas estar a mais de dez quilômetros de distância dessas áreas.

Para o MPF, essa conclusão viola o dever de informação às empresas licitantes, tendo em vista que pode haver resistência das comunidades interessadas e pedido judicial de anulação do processo de concessão, além do ajuizamento de outras ações.



Justiça Federal confirma que Oi está obrigada a cancelar linhas mais rapidamente

Sentença mantém válidas em Belém (PA) determinações estabelecidas em decisão liminar de 2013


​Multa para o descumprimento da sentença pode chegar a R$ 100 mil (imagem ilustrativa por PublicDomainPictures em licença CC0 via pixabay.com)

Sentença da Justiça Federal confirmou decisão liminar (urgente) divulgada em 2013 e determinou que a empresa Oi/Telemar, ao receber pedidos de cancelamento em seus postos de atendimento, deve entregar imediatamente ao consumidor o termo de interesse de cancelamento ou documento equivalente, não sendo o cliente obrigado a aguardar contatos telefônicos posteriores.

A Justiça Federal obrigou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) intensificar a fiscalização sobre o cumprimento da medida. Em caso de descumprimento da sentença a Oi/Telemar terá que pagar multa de até R$ 100 mil.

A decisão, válida para o cancelamento de linhas fixas e de internet em Belém, foi assinada pelo juiz federal Jorge Ferraz de Oliveira Júnior. O procurador da República Bruno Araújo Soares Valente, autor da ação pelo Ministério Público Federal (MPF), teve acesso à sentença na última sexta-feira (10).

Segundo a sentença, a Oi/Telemar não conseguiu comprovar a adoção de medidas para solucionar o problema, comprovado por nota técnica da Anatel que apontava a existência, em 2013, de 250 reclamações em Belém relacionadas a dificuldades para o cancelamento de linhas.

Outra prova citada pelo juiz federal foi o relatório de vistorias feitas pelo MPF nas lojas da Oi/Telemar. "Quem estava na agência visando o cancelamento informou já ter tentado em sua residência, por inúmeras vezes, cancelar a linha, sem obter sucesso, uma vez que vários obstáculos os impediam de concluir o cancelamento", diz o relatório.

Entre os obstáculos estão as ligações perdidas, a insistência dos atendentes em não aceitar o cancelamento, o grande tempo de espera que os clientes têm que enfrentar ao telefone, e o grande número de atendentes pelos quais o cliente tem que passar, sendo que a cada novo atendente o pedido tem que ser refeito desde o início.


Processo nº 0019350-89.2013.4.01.3900 - 5ª Vara Federal em Belém


Justiça obriga inclusão de indígena em programa de atendimento a saúde mental


Sentença foi publicada em processo instaurado a partir de ação do MPF


A Justiça Federal sentenciou a União, o Estado do Pará e o município de Belém a fornecerem tratamento psicológico a índio da etnia Tembé com transtornos mentais. A medida responde a ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em outubro de 2016.

A juíza Hind Kayath determinou que os condenados devem promover e manter a inclusão do indígena no Serviço Residencial Terapêutico (SRT), no tipo mais adequado às necessidades dele.

O serviço, também conhecido como residência terapêutica, é um local de moradia destinado a pessoas com transtornos mentais que, como o indígena, permaneceram em longas internações psiquiátricas e estão impossibilitadas de retornar às suas famílias de origem.

O indígena passou oito anos e seis meses em regime de internação no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, em Santa Isabel, na região metropolitana de Belém, e foi desinternado em setembro de 2015. No entanto, a família não teve condições de recebê-lo de volta.

Depois ele foi internado na Casa de Apoio à Saúde Indígena (Casai) de Icoaraci, em Belém, onde não há atendimento especializado para esse tipo de caso.

“A Casai é apenas um local para apoio e que não fornece uma rede ampla e diversificada de recursos assistenciais e de cuidados para a reinserção social do indígena”, observou na ação o procurador da República Patrick Menezes Colares.

Além de citar vários dispositivos da Constituição, leis e portarias referentes ao tema, o MPF citou a Convenção Interamericana Para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência e a Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, obrigações assumidas pelo Brasil em âmbito internacional.

“Os Estados Partes tomarão medidas efetivas e apropriadas, inclusive mediante apoio dos pares, para possibilitar que as pessoas com deficiência conquistem e conservem o máximo de autonomia e plena capacidade física, mental, social e profissional, bem como plena inclusão e participação em todos os aspectos da vida”, diz trecho da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência citado na ação.

 
Processo nº 0027897-16.2016.4.01.3900 - 2ª Vara da Justiça Federal em Belém (PA)




​Yas​mim Bitar

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