terça-feira, 30 de janeiro de 2018

Polícia Civil prende oito acusados de tráfico de drogas durante operação em Paragominas


A Polícia Civil divulgou, nesta segunda-feira, 29, as prisões em flagrante de oito pessoas por envolvimento no tráfico de drogas, durante operação policial realizada na cidade de Paragominas, nordeste paraense. Além das prisões, a equipe policial desarticulou esquemas de comércio ilegal de entorpecentes e apreendeu diversas porções de drogas. De acordo com o delegado Pedro Rocha, que coordenou a operação, o trabalho policial foi resultado da apuração de denúncias realizadas sobre pontos de venda de drogas no município. "As denúncias levaram os policiais até uma casa, localizada na rua Barão de Araruna, onde foi montada uma campana no local para flagrar o crime", explica. A ação policial foi deflagrada pela equipe da 13° Seccional de Paragominas. Raimundo Wilson Pacheco foi o primeiro a ser preso. 

De acordo com o delegado, o acusado foi abordado no momento em que saía da residência. Com Raimundo Wilson, foram apreendidas duas petecas de "crack". "No momento adequado, a equipe policial abordou Raimundo Wilson. Ele confessou ter adquirido a droga naquela casa", relata o delegado. Dentro da residência, havia mais 7 pessoas. Elas foram identificadas como Carlos Marcos Hora Filho; Alexandre Fonseca de Sousa; Eric da Silva Mesquita; Jonatha Naum Santana Correia; Whattila Albuquerque da Silva; Lorre Rodrigues Silva e Nina Sousa. "Abordamos os acusados no momento em que eles estavam manuseando as drogas", ressalta o delegado. A droga foi apreendida e os acusados foram presos em flagrante. Eles ficarão recolhidos à disposição da Justiça. Em continuidade à operação, os policiais civis desarticularam outro ponto de venda de drogas na cidade. 

O delegado explica que as informações chegaram por meio de denúncias anônimas. Um suspeito, identificado apenas por "Tayrone", estaria usando um apartamento alugado como ponto de comercialização de entorpecentes. O acusado também utilizava uma motocicleta, de placa QUE 8072, para transportar o produto ilícito. A equipe policial se deslocou até o local, para checar as informações. "Ao chegar, encontramos a moto estacionada na frente da residência e reconhecemos o veículo pela placa", relata o delegado. Nenhum morador foi encontrado na residência. Os policiais realizaram uma revista na casa e apreenderam uma grande porção de maconha e uma balança de precisão. "Infelizmente, o suspeito não estava no local, porém estamos trabalhando para localizá-lo e realizar sua prisão", concluiu o delegado.

1º Ciclo de Capacitação do Selo UNICEF

Belém, 25 de novembro - A 3ª edição do Selo UNICEF dá início à sua primeira etapa, após o processo de adesão dos municípios, com a realização dos ciclos de capacitação para as equipes municipais. O Pará realiza sua primeira oficina, nos próximos dias 30 e 31, em Belém, para técnicos, gestores e conselheiros.
A adesão no estado foi de 80% dos municípios. Em Belém, estão sendo chamados 61 municípios. Outras duas oficinas ainda acontecem em Santarém e Marabá. O Selo UNICEF é realizado em parceria com o Governo do Estado.
Municípios convidados para esse ciclo:
Abaetetuba, Acará, Afuá, Ananindeua, Anapu, Augusto Correa, Aurora do Pará, Bagre, Baião, Barcarena, Benevides, Bonito, Breves, Cachoeira do Arari, Cachoeira do Piriá, Capitão Poço, Colares, Curralinho, Garrafão do Norte, Gurupá, Igarapé Miri, Igarapé-Açu, Inhangapi, Irituia, Limoeiro do Ajuru, Mãe do Rio, Magalhães Barata, Marapanin, Marituba, Melgaço, Mocajuba, Moju, Muaná, Nova Timboteua, Ourém, Pacajá, Paragominas, Portel, Primavera, Quatipuru, Rondon do Pará, Salvaterra, Santa Barbara, Santa Cruz do Arari, Santa Izabel do Pará, Santa Maria do Pará, Santarém Novo, Santo Antônio do Tauá, São Caetano de Odivelas, São Francisco do Pará, São João de Pirabas, São Miguel do Pará, Soure, Terra Alta, Tracuateua, Ulianópolis, Vigia e Viseu.
Selo UNICEF - Entre os meses de junho e agosto passado, o UNICEF, em articulação com os Governos e organizações ligadas às prefeituras, mobilizou os nove Estados da Amazônia Legal, tendo conseguido a adesão de 622 municípios, de um total de 805 convidados. 
Os municípios que se inscreveram assumiram o compromisso de elaborar um Plano Municipal de Ação para enfrentar os principais problemas que afetam meninos e meninas, nas áreas de saúde, educação, proteção e participação social de crianças e adolescentes.
O UNICEF, por sua vez, promove a capacitação de gestores e técnicos municipais, com o objetivo de qualificar a sua atuação nos processos de elaboração, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas nas áreas de saúde, educação, assistência social, comunicação, cultura, esporte e lazer.
Neste primeiro ciclo de capacitação, a oficina irá tratar dos seguintes conteúdos: Como funciona o Selo UNICEF; a apresentação da Metodologia desta edição; os resultados esperados dos municípios participantes; os indicadores que serão monitorados e como os municípios serão avaliados e como deverão realizar o 1º Fórum Comunitário, etapa obrigatória na realização do Selo.
No final da edição, os inscritos serão avaliados por meio de indicadores quantitativos e qualitativos relacionados com o impacto social que o programa teve no município e com as ações estratégicas e políticas públicas desenvolvidas.
O Selo UNICEF conta ainda com as parcerias da Cemar, Celtins, Energisa, Neve, Amil e RGE.

1º Ciclo de Capacitação do Selo UNICEF
Data: 30 e 31/01/2018
Local: Escola de Governança do Estado do Pará
Horário: 1º dia - das 8h às 18; 2º dia – das 8h às 17h

segunda-feira, 29 de janeiro de 2018

PGR anuncia criação de força-tarefa para investigar casos de trabalho escravo na Fazenda Brasil Verde​, no Pará​

Anúncio foi feito em Londres. Medida busca garantir cumprimento de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)
Imagem ilustrativa - Pixabay


A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, anunciou nesta quarta-feira (24), durante palestra no King's College, em Londres, a criação de uma força-tarefa que vai ajudar a reconstituir o processo sobre trabalhadores mantidos em situação análoga à escravidão por mais de uma década na Fazenda Brasil Verde, no sul do Pará. O grupo é composto por quatro procuradores que vão atuar na coleta de material probatório e oitiva de testemunhas. O objetivo é garantir o cumprimento das medidas impostas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ao Estado brasileiro.

A medida visa garantir o cumprimento integral da sentença da CIDH que condenou o Estado brasileiro por não ter adotado medidas efetivas para impedir a submissão de seres humanos a condições degradantes e desumanas. Na sentença, de outubro de 2016, a Corte determinou a reabertura das investigações para identificar, processar e punir os responsáveis pelos crimes, além da indenização das vítimas em U$ 5 milhões. A criação da força-tarefa atende a pedido da Câmara Criminal do MPF (2CCR).

Além de atuar no resgate de material probatório dos fatos ocorridos há mais de 20 anos, o grupo auxiliará o procurador responsável pelo caso na oitiva de cerca de 50 vítimas submetidas a condições degradantes na fazenda, que já foram localizadas e residem em 11 estados brasileiros. A Secretaria de Cooperação Internacional também vai auxiliar o grupo na obtenção de documentos relativos às oitivas realizadas com algumas das vítimas pela CIDH em 2016, em razão da denúncia formulada contra o Brasil.

Palestra – Durante a palestra, Raquel Dodge fez um histórico da escravidão no Brasil e citou a evolução no combate ao trabalho escravo no país, como a modernização das leis e a atuação das instituições. A PGR ressaltou ainda os esforços do Ministério Público Federal para erradicar a escravidão moderna no país, como a prioridade na persecução penal deste crime, a capacitação de procuradores, o ajuizamento de ações penais e a afirmação, com êxito na Suprema Corte, da competência federal para julgar o crime de trabalho escravo.

No entanto, a procuradora-geral destacou que ainda existe escravidão no país. Segundo ela, “a escravidão moderna no Brasil é a nódoa mais marcante decorrente daquela escravidão legalizada durante o Império. Não é mais oficial, porque é proibida por lei, que a trata como crime”.

A PGR explicou que a escravidão moderna não é uma atividade acidental, nem ocasional e que ultrapassa fronteiras internacionais em muitas modalidades. Além de serem traficadas, as vítimas são obrigadas a produzir e traficar bens ilícitos.

“É um empreendimento complexo, de grande proporção, voltado para a obtenção de lucro, que exige grande investimento e preparação”, explicou Raquel Dodge. Segundo ela, os que praticam a escravidão moderna agem com culpabilidade intensa, dirigida a atingir um resultado muito lucrativo e também muito perverso, absolutamente incompatível com a dignidade humana. “Quando reúne tais características, a escravidão moderna corresponde ao conceito de crime do colarinho branco, exatamente a modalidade de crime de mais difícil persecução penal”, defendeu.

A procuradora-geral apontou que não é apenas a coerção física que caracteriza a escravidão moderna. Para ela, o trabalho escravo pode ser exercido por coerção física ou psicológica, sendo o consentimento do ofendido irrelevante. Ela destaca que esse tipo de escravidão ocorre quando há controle de uma pessoa por outra, seja por meio de restrições físicas, da liberdade de locomoção, de vigilância armada ou não, de imposição de jornada exaustiva de trabalho, de confinamento, de pagamento insuficiente ou mediante punições físicas.

“A escravidão moderna também pode ter um componente de persuasão, de coerção psicológica, como ocorre na servidão por dívida, que é sempre maior do que os créditos do trabalhador, o que torna impossível a quitação e nunca os desobriga. Neste caso, a coerção psicológica resulta em trabalho forçado sem pagamento”, assinalou a PGR.

Para Raquel Dodge, a escravidão também ocorre quando há humilhação contínua, com exposição a condições degradantes de trabalho, tratamento inferior ao garantido aos animais, restrição ao uso de água potável, com entrega de alimentos deteriorados ou em quantidades insuficientes. Segundo a PGR, nas 712 inspeções em propriedades rurais, de 1993 a 2004, foram registrados 142 casos de escravidão moderna, com 7.763 vítimas sob a modalidade de servidão por dívida.

Raquel Dodge explicou que há tráfico de trabalhadores no território nacional para serem escravizados em empreendimentos rurais remotos. Segundo ela, a escravidão rural atinge predominantemente brasileiros. Já a escravidão urbana atinge principalmente estrangeiros, na sua maioria bolivianos, que são traficados para grandes cidades para trabalhar em indústrias de roupas, confinados em galpões, onde vivem e trabalham, escondidos da fiscalização.

“O enfrentamento à escravidão moderna é uma tarefa que precisa ser exercida em cada país e deve contar com a cooperação internacional para sedimentar princípios, combinar estratégias, compartilhar boas práticas porque a escravidão moderna é uma atividade muito lucrativa, com alto poder corrosivo das instituições democráticas e a maior nódoa sobre a condição humana”, concluiu.

Saiba mais sobre o caso Brasil Verde.


Atividades gratuita nesta terça (30) e quarta (31) no Sesc

Cultura e saúde fazem parte da programação.

Os últimos dias de janeiro (30 e 31/01) serão de muita agitação nas unidades do Serviço Social do Comércio (Sesc) no Pará.  Contando com cinema, música, e orientação à saúde nas unidades de Belém, Castanhal e Santarém.  Toda a programação tem entrada franca.
Em Santarém a terça (30) e a quarta (31) começa bem cedinho, às 8h, com o Saúde no Sesc, que preparou uma programação especial de carnaval, com estratégias de combate as Infecções Sexualmente Transmissíveis, informando sobre  a prevenção dessas infecções e enfatizando o aumento de casos de infectados pelo vírus HIV em 2017, para alertar o público sobre os cuidados com a saúde sexual. Ainda na terça (30), às 16h, tem Cine Kids, com uma programação especial de cinema, com títulos cinematográficos direcionados ao universo infantil e familiar. Na terça (31), às 16h e 18h, tem mais cinema com a emocionante aventura “Abril e o Mundo extraordinário”, de Franck Ekinci, Christian Desmaresa. O filme se passa em 1941, quando a França, ainda em um estado atrasado de desenvolvimento, presa ao século dezenove, é governada por Napoleão V. Durante um período de 70 anos, uma coisa peculiar vem acontecendo: cientistas franceses desaparecem misteriosamente sem que ninguém saiba por qual motivo. As coisas mudam quando os pais de Abril, dois cientistas, somem e a filha decide ir à procura dos dois. Classificação livre.
Castanhal programou uma terça (30) e quarta (31) de orientação à saúde com o Espaço Sesc Saúde promovendo a campanha preventiva com relação ao mosquito Aedes Aegypti  enfatizando os índices de Dengue, Zika e Chikungunya no estado, sendo esse um período chuvoso é de suma importância abordar a prevenção para evitar a proliferação do mosquito.
Em Belém, o Centro Cultural Sesc Boulevard, inicia a noite de quarta (31), às 18h, com cinema exibindo o filme “Paulina”, de Santiago Mitre. No drama, uma jovem larga sua promissora carreira de advogada para ser professora em uma região pobre da Argentina. Sua escolha é colocada à prova ao ser estuprada por um grupo de alunos que a confunde com outra mulher.Classificação 16 anos. Logo após, às 19h, tem show de Raidol Saldanha. O cantor e compositor paraense, atuante no circuito de bares, festivais e shows em Belém, apresenta o show de lançamento do Cd "Alma de rio", gravado no JS Produções e produzido por Jesus dos Santos. O cd traz em suas faixas, parcerias inéditas, celebrando anos de trajetória musical em nossa cidade.


Serviço:
Sesc em Santarém
Saúde no Sesc
Dia: 30 e 31/01/2018
Horário: 08h

Cine Kids
Dia: 30/01/2018
Horário: 16h
Classificação: Livre

Cine Sesc com o filme “Abril e o Mundo extraordinário”, de Franck Ekinci, Christian Desmares
Dia: 31/01/2018
Horário: 16h e 18h30
Classificação: livre

Local:  Sesc em Santarém (Rua Wilson Dias da Fonseca, 535 - Centro)

Sesc em Castanhal
Espaço Sesc Saúde
Dia: 30 e 31/01/2018
Horário: 09h às 11h e 15h às 17h30
Local: Sesc em Castanhal (Av. Barão do Rio Branco, 10 – Nova Olinda)


Centro Cultural Sesc Boulevard
Cine Sesc com o filme “Paulina”, de Santiago Mitre
Dia: 31/01/2018
Horário: 18h
Classificação: 16 anos

Show Moacyr "Rato" Quarteto
Dia: 24/01/2018
Horário: 19h
Local: Centro Cultural Sesc Boulevard (Boulevard Castilho França, 522/523)


Informações: (91) 3224-5654 (Centro Cultural Sesc Boulevard)
                        (91) 3721-2294 (Sesc em Castanhal)
                       (93) 3522-5126 / 3522-1424 (Sesc em Santarém)
                       (91) 4005-9584 / 4005-9587 (Coordenação de Comunicação do Sesc no Pará)
Entrada Franca

​​ Prefeitura de Belém se compromete a fazer novo cadastro dos moradores da Vila da Barca

Objetivo é permitir que decisões sobre projeto de urbanização sejam tomadas a partir de dados socioeconômicos atualizados
Lideranças comunitárias reivindicaram a autoridades medidas que garantam mínima qualidade de vida aos moradores que aguardam reassentamento (foto: Ascom MPF/PA)


A prefeitura de Belém (PA) se comprometeu a realizar um novo cadastro socioeconômico das famílias do bairro da Vila da Barca. O objetivo é atualizar as informações usadas pelo poder público e pelos moradores na tomada de decisões sobre a política de urbanização da área.
​​

O compromisso foi assumido pela prefeitura nesta quarta-feira (24) em audiência pública convocada pelo Ministério Público Federal (MPF) e que contou com a participação de lideranças do bairro e de representantes de diversas instituições públicas.

Muitos dos dados disponíveis atualmente foram coletados há mais de dez anos, antes da entrega das primeiras unidades habitacionais do projeto de urbanização da área, considerada o maior bairro sobre palafitas da América Latina.

A defasagem das informações vem impedindo que as famílias, os órgãos de controle e a própria prefeitura cheguem a um consenso sobre a validade dos critérios inicialmente adotados para atendimento aos potenciais beneficiários do programa de reassentamento urbano, alertou o procurador da República Felipe de Moura Palha e Silva, coordenador da audiência.

Também representou o MPF no evento o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão no Pará, Marcelo Santos Corrêa.

Falta de transparência - “Outro agravante é que a população não foi ouvida na época da implementação do projeto, o que, somado à falta de transparência e às falhas de comunicação com as famílias, tornou extremamente alta a insatisfação dos moradores com o poder público”, complementou Felipe de Moura Palha.

A diretora-geral da Secretaria Municipal de Habitação (Sehab), Sheila Corrêa, informou que os trabalhos para realização do cadastro vão começar em fevereiro, e as lideranças da Vila da Barca presentes na audiência pública ficaram de mobilizar as famílias para garantirem a segurança necessária aos agentes de campo que farão as entrevistas no bairro.

“É preciso destacarmos que o objetivo do cadastro não é retirar nenhuma família de suas casas, e sim possibilitar um melhor atendimento aos moradores na execução da política habitacional”, destacou o procurador da República coordenador da audiência.

Novas unidades – Segundo Sheila Corrêa, até setembro de 2018 devem ser entregues 78 novas unidades habitacionais do projeto de reurbanização, e a licitação de outras 120 unidades está aguardando apenas a aprovação, pela Caixa Econômica Federal, da reprogramação orçamentária do contrato.

Na primeira entrega de unidades habitacionais, em 2007, foram entregues 136 unidades. De 2007 ao início de 2018 a prefeitura entregou 20 unidades. Segundo a representante da Sehab, durante esse período foram feitas licitações para a retomada das obras, mas para várias delas não surgiram construtoras interessadas e em outra a empresa abandonou a construção.

Aos moradores da Vila da Barca que tiverem interesse em serem atendidos por moradias do programa Minha Casa Minha Vida construídas em outras regiões da capital paraense, Sheila Corrêa informa que as inscrições continuam abertas na Sehab.

Segundo o representante da Caixa na audiência pública, Carlos Alberto Rocha, o valor total do projeto de reurbanização da Vila da Barca é de R$ 108,3 milhões, investimento do Ministério das Cidades com contrapartida da prefeitura de Belém. Desse total, R$ 33,8 milhões já foram liberados.

Auxílio aluguel – Sobre a reivindicação das famílias por reajustes no auxílio aluguel, a representante da Sehab disse que a prefeitura não tem condições financeiras de atender essa demanda.

O procurador da República Felipe de Moura Palha e Silva solicitou à prefeitura que apresente os dados orçamentários detalhados sobre o pagamento de auxílio aluguel na Vila da Barca e nas demais regiões onde essa política pública esteja sendo implementada, para que seja possível a confirmação das alegações do município.

Sobre a informação apresentada pelas famílias de que as pontes das palafitas estão em estado precário, os representantes da prefeitura responderam que novas vistorias serão feitas no local, e que serão solicitadas à Secretaria Municipal de Urbanismo (Seurb) vistorias para verificar a possibilidade de auxiliar as famílias que dizem ter identificado problemas estruturais graves nos imóveis.

O procurador da República Felipe de Moura Palha e Silva requereu aos representantes da prefeitura que também sejam providenciadas vistorias para a realização da análise dos riscos estruturais das obras paradas.

Regularização – Sobre a regularização fundiária dos terrenos, o representante da Superintendência do Patrimônio da União, Paulo Murta, informou que em toda Belém o processo de regularização pela União está sendo questionado na Justiça pela prefeitura.

Enquanto é aguardada uma decisão judicial, a SPU propôs à prefeitura a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para prestar atendimento às áreas em que a regularização é mais urgente, por meio da expedição de documentos assinados conjuntamente pela União e pelo município. Segundo Murta, a proposta do TAC está sob análise da prefeitura.

Sobre o habite-se, certificado que atesta a segurança dos imóveis, o representante do Corpo de Bombeiros, Gerson Lopes Raposo, informou que em 2008 o documento foi cassado porque as unidades habitacionais do projeto não estão regularizadas para prevenção de incêndios.

Raposo também frisou que os bombeiros detectaram problemas estruturais nas edificações, como deslocamento de blocos e fissuras, e que para alguns casos a reparação é urgente.

Sinal verde – Os representantes dos órgãos de controle convidados para o evento fizeram questão de esclarecer que, apesar de existirem procedimentos de investigação da regularidade do projeto, essas investigações não impedem a retomada das obras.

O secretário de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU) no Pará, Arildo da Silva Oliveira, ressaltou que o órgão detectou um superfaturamento de R$ 2,8 milhões no projeto, e que o ex-prefeito de Belém Duciomar Gomes da Costa está sendo pessoalmente responsabilizado pelo TCU por esse prejuízo aos cofres públicos porque pediu a liberação dos recursos em sua gestão, mesmo após o município ter sido advertido pelo tribunal sobre a irregularidade.

Oliveira também informou que o TCU detectou licitações mais recentes com sobrepreço – preços superiores aos praticados no mercado – calculado em R$ 426 mil.

O representante da Controladoria-Geral da União, Fábio Santiago Braga, disse que a instituição também atua em investigações de irregularidades apontadas pelo TCU, e que a fiscalização em campo deve voltar a ocorrer assim que as obras forem retomadas.

O Ministério das Cidades foi convidado mas não enviou representante para a audiência pública.



Galeria de fotos da audiência pública



Missão do Conselho Nacional dos Direitos Humanos verifica atendimento a imigrantes venezuelanos no Pará

23/01/2018
 
Pedidos de refúgio do país vizinho se aproximam de 30 mil no Brasil. Desses, estima-se que dois mil sejam indígenas Warao que estão nas cidades de Pacaraima, Boa Vista, Belém, Manaus e Santarém
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) enviou missão que está percorrendo três estados da Amazônia Brasileira – Pará, Amazonas e Roraima – verificando o atendimento a imigrantes venezuelanos. Nos dias 18, 19 e 20 de janeiro, os conselheiros visitaram Belém e Santarém, no Pará, conversaram com autoridades municipais e estaduais e com indígenas Warao nas duas cidades. A programação incluiu reunião com o prefeito de Belém, Zenaldo Coutinho, com o governador do estado, Simão Jatene e com o prefeito de Santarém, Nélio Aguiar.

Todas as reuniões e vistorias feitas pela missão do CNDH na Amazônia comporão depois um relatório, com as conclusões e recomendações para a situação dos imigrantes venezuelanos. Um dos possíveis resultados é a construção de um protocolo de atuação que poderá ser aplicado por todos os estados brasileiros que recebam imigrantes em situação de vulnerabilidade, especialmente indígenas. Uma das principais dificuldades até agora, diante do ineditismo da situação, é assegurar o respeito às tradições culturais da etnia Warao, bem como observar as previsões da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, que preconiza, por exemplo, o direito à consulta prévia.
Em Belém, estima-se a presença de 100 indígenas Warao. Parte deles estava vivendo em situação precária ao lado do mercado do Ver-O-Peso, mas no dia em que a missão do CNDH chegou, 19, eles foram transferidos para um abrigo mantido pelo governo do Pará. Entre as principais preocupações registradas pela missão na capital paraense, estão a dificuldade de emissão de documentos e carteiras de trabalho, para os indígenas que solicitem, e a dificuldade de assegurar o abrigamento adequado a todos – até agora, os abrigos ofertados na capital paraense foram provisórios e, em alguns aspectos, bastante precários.

“Percebemos a dificuldade de diálogo entre as três esferas de governo, mas temos que examinar a atuação estatal como um todo”, esclareceu João Akira Omoto, Procurador Federal dos Direitos do Cidadão adjunto e representante do Ministério Público Federal no CNDH. “O Estado brasileiro em conjunto precisa assegurar o atendimento dos imigrantes, sob pena de responsabilização internacional, em caso de violações de direitos humanos dos imigrantes. Foi o que viemos verificar”, explicou. O prefeito de Belém, Zenaldo Coutinho, ressaltou a importância do trabalho coordenado entre as três esferas de governo, prefeituras, estados e o governo federal.

“Questões de imigração são complexas porque elas envolvem uma dinâmica muito fluida, ainda mais no caso dos venezuelanos, que em geral chegam com alto grau de vulnerabilidade. São vários os aspectos dos direitos humanos que preocupam o CNDH”, disse Camila Asano, integrante da missão, coordenadora de programas da ONG Conectas Direitos Humanos e representante da Conectas no CNDH. Por isso, as reuniões com autoridades locais incluíram a participação de servidores das áreas de saúde, educação e assistência social.

Joana Lima, da Cáritas Brasileira Regional Norte 2, organização da sociedade civil que acompanha a situação dos imigrantes na capital paraense desde que chegaram a Belém, afirmou que a ida do CNDH a Belém trouxe resultados que aguardavam há seis meses. “O abrigamento dos Warao, as providências com relação à saúde e à documentação foram os encaminhamentos mais importantes da missão”, explica Lima, que reclamou da omissão dos gestores locais em relação ao caso. “Isso só nos mostrou que a Prefeitura, o Governo do Estado, todos eles poderiam ter feito isso lá atrás. Poderiam, há meses, ter elaborado um plano emergencial, algo dentro dos seus limites jurídicos, dentro da sua competência, para o atendimento desses indígenas”, protesta.

Ativista do Instituto Brasil Amigo e integrante do Conselho Estadual de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Pará, Jonathan Sousa também avalia os efeitos positivos da missão, e ressalta, dentre os compromissos assumidos pelo Governo do Estado e pela Prefeitura, a emissão de Carteira de Trabalho para os venezuelanos, que deve acontecer ainda nesta semana.  “A Carteira de Trabalho garante, além de identificação, maior possibilidade e um meio de formalização para inclusão no mercado de trabalho”, pontua o conselheiro.

Projeto para solicitação de verbas federais – A prefeitura e o governo paraense estão elaborando projeto para envio ao Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) solicitando a alocação de verbas federais específicas para o atendimento dos imigrantes venezuelanos. Em Belém, de acordo com informações prestadas pela Secretaria de Saúde, todos os indígenas estão sendo atendidos regularmente pelo consultório de rua, todos foram vacinados e possuem o cartão do Sistema Único de Saúde.

Um desafio para a prefeitura é a educação das crianças Warao que estão na cidade, já que o município de Belém não tem experiência em educação escolar indígena. “No caso da educação, a experiência com os Warao vai impor a criação de uma política pública inédita e específica para o contexto deles”, disse o secretário de educação Marcelo Mazolli.
Desafio também foi o termo usado pelo governador do Pará, Simão Jatene, durante a reunião com a missão do CNDH. “Precisamos pensar fora da caixa e ser flexíveis para encarar essa questão com a seriedade com que ela precisa ser encarada. O Estado está absolutamente interessado em assegurar todos os direitos que essa população merece ter, mas temos que avaliar como fazer isso. A política pública que temos hoje talvez precise ser adequada à realidade deles”, disse.

Santarém – No município de Santarém, a cerca de mil, quilômetros de Belém, chegaram entre 100 e 120 indígenas Warao. A missão do CNDH esteve na cidade no dia 20 de janeiro, fez reunião com o prefeito, Nélio Aguiar, e secretários municipais e também visitou o abrigo onde estão os imigrantes. "O estado Brasileiro não está preparado para lidar com esse fluxo migratório. São notórios os esforços que o município de Santarém, o prefeito e sua equipe tem feito para atender os imigrantes venezuelanos. Nós não temos RELATOS DE nenhum imigrante venezuelano em situação de rua, o que é bastante louvável, pois não era realidade dos outros municípios. Evidentemente há problemas nos abrigos, mas há um esforço no sentido de resolver e a gente pretende orientar e fazer recomendações no sentido de que as correções sejam realizadas”, disse João Akira Omoto após visitar o abrigo.

Nos próximos dias, a missão do CNDH visita Manaus, no Amazonas, Boa Vista e Pacaraima, em Roraima, estado que recebeu a maior parte dos imigrantes venezuelanos. Compõem a missão os conselheiros João Akira Omoto, representante do Ministério Público Federal (MPF) no Conselho, Camila Asano, representante da Conectas Direitos Humanos e João Chaves e Roberta Alvim, da Defensoria Pública da União (DPU). O chefe da missão da Organização Internacional para as Migrações (OIM) no Brasil, Stéphane Rostiaux, também acompanha o trabalho.
*Colaborou: Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal no Pará

Justiça suspende licenças para obra de residencial que assoreou o Lago Juá, em Santarém

Justiça aponta uso de "estratagema" para burlar exigências ambientais
Imagem de satélite do Lago do Juá, via Google Earth
Imagem de satélite do Lago do Juá, via Google Earth

Atendendo a pedido do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), a Justiça Federal ordenou hoje a suspensão do empreendimento imobiliário Residencial Cidade Jardim, em Santarém, que causou danos ao Lago do Juá, ao lado do rio Tapajós. A Sisa – Salvação Empreendimentos Imobiliários, responsável pelo loteamento, é acusada de danos ambientais e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), de conceder licenças irregulares.

O juiz federal da 2a Vara de Santarém, Érico Rodrigo Freitas Pinheiro, determinou a suspensão das licenças prévia e de instalação concedidas pela Semma e também determina que a empresa não poderá realizar qualquer nova intervenção na área. O juiz deu prazo de 20 dias para que a empresa apresente à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas) um plano prevendo a adoção de medidas de contenção, elaborado por profissionais devidamente habilitados, a fim de evitar que o Lago do Juá venha a ser assoreado por resíduos oriundos da área do Cidade Jardim.

A Justiça Federal impediu provisoriamente a Semas de emitir qualquer licença ambiental ao empreendimento antes de apresentação e avaliação técnica positiva de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental; seja feita consulta livre, prévia e informada com os pescadores artesanais afetados, e sejam adotadas providências para reduzir e prevenir danos ambientais decorrentes de intervenções já feitas na área.

A Justiça acatou a tese do MPF e do MPPA e entendeu que a empresa responsável pelo loteamento se utilizava de um “estratagema” para fugir das exigências legais de apresentar estudos de impacto e realizar consulta prévia aos atingidos. Há evidências de que a empresa é dona de uma área de 1.370 hectares, mas apresentou pedidos de licença para vários empreendimentos de 99 hectares, abaixo do limite em que são feitas exigências ambientais mais rigorosas. Para a Justiça, os procedimentos indicam que houve “dispensa indevida do estudo de impacto”.
A ação iniciada pelo MPF e MPPA foi assinada pelos procuradores da República Camões Boaventura, Luisa Sangoi e Paulo de Tarso  Oliveira; pelo MPPA, os promotores de justiça Ione Missae Nakamura e Tulio Chaves Novaes, além de Rodrigo Magalhães de Oliveira, assessor do MPF, Ramon da Silva Santos, assessor da promotoria Agrária e os estagiários de Direito Thaison Brasil e Sandra Lorrany Carvalho e aponta danos ao lago e aos pescadores tradicionais.

“Não tem mais um lago, hoje a gente tem só um lamaçal”, afirmou um dos pescadores entrevistados na visita técnica realizada pelo MPF no dia 7 de dezembro deste ano. O resultado está no Relatório de diligências para investigar os impactos socioambientais sobre a sub-bacia hidrográfica do lago do Juá, e aos pescadores que tradicionalmente usam o local. Com isso, o MPF demonstra a necessidade de realização de consulta prévia, livre e informada aos pescadores artesanais impactados, nos termos da Convenção nº. 169 da Organização Internacional do Trabalho.

O relatório contém entrevistas com moradores e pesquisadores, registros fotográficos, análise de imagens de satélite e mapa topográfico do lago. O Juá é um lago fluvial situado a nove quilômetros do centro urbano de Santarém, em zona considerada de expansão urbana desde o ano de 2006, nas proximidades da Rodovia Fernando Guilhon. Conecta-se ao rio Tapajós através de um canal ou paraná.

Com a expansão da cidade, o Juá se tornou uma das poucas opções para os pescadores artesanais que vivem na zona urbana, em especial nos bairros do Maracanã e Mapiri. Segundo dados da Colônia de Pescadores Z-20, apenas nestes dois bairros há 240 pescadores cadastrados. O Juá também é utilizado por pescadores dos bairros do Santarenzinho, São Brás, Eixo Forte, Cucurunã e Santa Maria. As lideranças foram unânimes em apontar que o desmatamento produzido pela Buriti, em 2012, foi o principal fator desencadeador do assoreamento do Juá e, consequentemente, da mudança de seus modos de vida e da precarização de sua subsistência.

Os impactos foram confirmados na dissertação de mestrado “Avaliação espacial e temporal das taxas de sedimentação do Lago do Juá, Santarém-Pará-Brasil”, defendida por Zelva Cristina Amazonas Pena em julho de 2016, no Programa de Pós Graduação em Recursos Aquáticos Continentais Amazônicos, da Ufopa. A pesquisa e suas conclusões estão detalhados na ação, como elevação de temperatura, mudanças na característica da água e redução de pescado. “O assoreamento do Lago do Juá, portanto, é um fato inegável, empiricamente e cientificamente comprovado”, afirma o MP.

Para o MP estão demonstrados todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil da empresa Sisa pelo assoreamento do Lago do Juá e impactos decorrentes: conduta (supressão vegetal e omissão nas medidas de contenção do assoreamento), nexo causal (erosão e carreamento de sólidos por águas pluviais) e dano (assoreamento do Juá, modificação do ecossistema e impactos sobre os pescadores artesanais).

Veja a íntegra da decisão judicial

Com informações da Justiça Federal

MPF pede suspensão do processo seletivo para pós-graduação em serviço social da UFPA

Ação pede que suspensão seja determinada com urgência porque a seleção está em andamento

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Apesar de o edital prever cotas para negros e índios, formulário de inscrições não oferecia forma de escolher essas opções (foto ilustrativa por Andreas Breitling em domínio público, via Pixabay)

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça a suspensão imediata do processo de seleção para as turmas 2018 de mestrado e doutorado do programa de pós-graduação em serviço social da Universidade Federal do Pará (UFPA).

Segundo ação encaminhada à Justiça Federal em Belém nesta quarta-feira (10), o edital do processo seletivo precisa ser alterado para que sejam corrigidas irregularidades na inscrição e para que seja prevista a disponibilização de cópias com anotações dos corretores – os chamados espelhos – das provas discursivas.

O procurador da República Paulo Roberto Sampaio Santiago destaca na ação que a decisão precisa ser urgente porque o concurso está em andamento. De acordo com o edital do processo seletivo, o resultado final deve ser divulgado até o final deste mês.

O MPF pede que seja anulada a fase escrita das provas de mestrado e doutorado e que o edital seja alterado para prever a possibilidade de acesso ao espelho da prova escrita antes do prazo para a interposição de recursos.

O edital deve apresentar, ainda segundo o MPF, informações sobre a forma de comprovação, seleção e divulgação dos resultados em relação às cotas previstas para índios e negros, e a ficha de avaliação da prova escrita não deve citar o CPF do candidato ou qualquer outra forma de identificação pessoal.

Falta de transparência – Denúncia encaminhada ao MPF apontou que a ficha de inscrição não apresentava opções para a declaração de inscrição como candidato negro ou indígena, apesar de o edital prever cotas para esses grupos.

Outra irregularidade é que as provas escritas foram assinaladas com os CPFs dos candidatos, o que possibilita a identificação das provas dos candidatos pelos avaliadores.

O edital foi lançado no mesmo dia da abertura das inscrições e não previa a possibilidade de impugnação dos termos do documento, o que vai contra regras da própria UFPA.

Além disso, a banca examinadora negou o acesso dos candidatos ao espelho da prova discursiva.

Para o procurador da República Paulo Roberto Sampaio Santiago, essas são algumas das irregularidades que comprometeram, no processo seletivo, o respeito a vários princípios da administração pública: impessoalidade, legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Caso a Justiça acate o pedido urgente do MPF e a decisão não seja cumprida pela UFPA, o procurador da República pede que o coordenador do curso seja obrigado a pagar multa de R$ 50 mil para cada dia de desobediência.
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Processo nº 1000086-93.2018.4.01.3900 – 1ª Vara Federal Cível da Justiça Federal no Pará

Íntegra da ação

MPF cobra mais fiscalização dos serviços de energia elétrica no Pará

Só nos últimos dois anos foram mais de 5,2 mil reclamações de consumidores sobre cobranças excessivas, mas recursos para fiscalização não são usados

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O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação na Justiça Federal com o objetivo de regularizar no Pará as atividades da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), responsável pela fiscalização dos serviços de energia elétrica.
A ação é motivada pelo grande aumento do número de reclamações realizadas por consumidores da Centrais Elétricas do Pará (Celpa), referentes, principalmente, ao aumento das tarifas de energia. O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) informou que já recebeu mais de mil reclamações; a Defensoria Pública do Estado (DPE) afirmou ter realizado, nos últimos 12 meses, pelo menos 896 atendimentos; e a Aneel afirma ter recebido, também nos últimos 12 meses, cerca de 3,3 mil reclamações sobre o serviço de energia elétrica.
O MPF solicita que a União permita que os recursos arrecadados por meio da taxa de fiscalização dos serviços de energia elétrica (TFSEE) sejam utilizados apenas para a efetuação dessas fiscalizações. Além disso, a ação pede também que a Aneel regularize as atividades de fiscalização no Pará.
A Aneel publica anualmente estatísticas quanto às reclamações recebidas durante o ano. Em 2017, os dados divulgados referentes aos acontecimentos de 2016 mostraram que o Pará está na faixa mais elevada quanto à quantidade de reclamações realizadas a cada dez mil unidades consumidoras. Apenas em 2016, foram tratadas pela Aneel cerca de 3,3 mil reclamações relativas à Celpa, das quais 1,2 mil estavam relacionadas à variação de consumo. Os dados indicam ainda que a Celpa está na penúltima colocação (62ª) no ranking de índice de satisfação do consumidor.
De acordo com informações da ação, durante o período de três anos a Aneel realizou apenas oito fiscalizações quanto às atividades da Celpa, no Pará. “Além da notória insuficiência da quantidade de fiscalizações realizadas em um dos Estados com maior quantidade de reclamações, chama a atenção o fato de que nenhuma teve visou a atender o tema objeto da maior quantidade de reclamações, qual seja, aumentos súbitos e desproporcionais das faturas do serviço de distribuição de energia elétrica”, critica na ação o procurador da República Bruno Valente.
Taxa não reinvestida – Está incluída na fatura da conta de energia a taxa de fiscalização dos serviços de energia elétrica, que é arrecadada pelas empresas que realizam o serviço e repassada à instituição fiscalizadora. Em 2016, a Celpa arrecadou mais de R$ 5 milhões para a Aneel que, juntando com as arrecadações feitas por outras empresas do Pará, acumulou mais de R$ 12 milhões apenas de taxa de fiscalização.
Entretanto, apesar de a Aneel ter arrecadado, em âmbito nacional, cerca de R$ 509 milhões em TFSEE durante esse período, a União disponibilizou apenas 58% do total adquirido para a realização dessas fiscalizações.
A Aneel também transferia parte desse dinheiro para Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon), já que as instituições mantinham convênio desde 1998.
Porém, segundo informações disponibilizadas pela Arcon, no início de 2017 a Aneel não renovou o contrato de convênio por considerar que mudanças na legislação estadual possibilitaram a exoneração de diretores da agência sem a necessidade de processo administrativo ou legal.
O procurador da República Bruno Valente esclareceu à Justiça que a interpretação da Aneel está errada: o que houve foi apenas a redução da duração do mandato dos diretores da Arcon, de quatro para dois anos.

Processo nº 1000072-12.2018.4.01.3900 - 1ª Vara Federal em Belém (PA)

MPF recomenda que empresa pare de anunciar irregularmente serviços de educação escolar no Pará

Apesar de não ter autorização para atuar como escola regular, Amazon Valley Academy diz oferecer esse serviço

Modelo de contrato da empresa informava que o serviço prestado era de educação escolar, mas não há autorização do MEC (imagem ilustrativa por Michal Jarmoluk sob domínio público em pixabay.com, via pexels.com)

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou notificação à empresa Amazon Valley Academy, de Ananindeua, na região metropolitana de Belém (PA), para que a organização passe a divulgar que funciona como curso livre e que não presta serviço escolar nos termos da legislação brasileira.

A recomendação foi encaminhada nesta sexta-feira (19). Assim que receber o documento a empresa terá dez dias para apresentar resposta. Se a resposta não for apresentada ou for considerada insuficiente, o MPF pode levar o caso à Justiça.

O MPF vem investigando o caso desde setembro de 2017, quando recebeu informações obtidas pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) por meio de denúncia anônima enviada à promotoria de Justiça de Ananindeua.
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Após levantamento de informações no Conselho Nacional de Educação, o MPF comprovou que a denúncia tinha fundamento: em contratos e materiais publicitários a Amazon Valley Academy se apresenta como “escola internacional” e diz oferecer “educação escolar”, apesar de não ter autorização do Ministério da Educação (MEC) para atuar como instituição de ensino formal.

A Amazon Valley Academy só está autorizada a oferecer cursos livres, modalidade de educação não-formal, sem validade acadêmica, e que não necessita de prévia autorização do MEC para funcionamento nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educação.

“Há, portanto, uma importante discrepância entre a situação jurídica da instituição e as informações transmitidas ao público geral e seus consumidores”, critica o procurador da República Bruno Valente, autor da recomendação.

Nível superior – A irregularidade cometida pela Amazon Valley Academy se repete no Pará em relação ao ensino superior. O mais recente levantamento feito pelo MPF sobre o tema, em agosto de 2017, apontou a existência de 40 instituições com cursos irregulares suspensos no estado desde 2005.

Além disso, na época da divulgação do balanço o MPF já atuava em cerca de cem outros processos ou investigações sobre empresas acusadas ou suspeitas de promoverem cursos de graduação ou pós-graduação no Pará sem autorização do MEC.



Inquérito civil público nº 1.23.000.002591/2017-56 – MPF/PA

Íntegra da recomendação



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elacionadas
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Justiça condena Vale por assoreamento de rio no Pará

Mineradora também foi obrigada a manter compensação financeira a famílias quilombolas impactadas e a implementar projeto de geração de renda

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Mapa aponta impacto causado por mineroduto em território quilombola


A Justiça Federal condenou a mineradora Vale a reparar os danos ambientais relativos ao assoreamento de rios e igarapés e ao enfraquecimento do solo de área impactada por operações da empresa no território quilombola de Jambuaçu, em Moju, no nordeste do Pará.
Pelo território passam uma linha de transmissão de energia e minerotudo da Vale que transporta bauxita da mina Miltônia 3, em Paragominas, no sudeste paraense, até a refinaria da Alunorte em Barcarena, município vizinho a Belém.
A decisão, do juiz federal Arthur Pinheiro Chaves, que atua em Belém, foi encaminhada para conhecimento do Ministério Público Federal (MPF), autor na ação, nesta segunda-feira (15).
Na área considerada pela Justiça como diretamente impactada e onde os danos devem ser reparados vivem 58 famílias, em sete comunidades (Centro Ouro, Nossa Senhora das Graças, São Bernardino, Bom Jesus, Santa Luzia do Tracuateua, Santa Maria do Tracuateua e São Sebastião).
“(…) não há dúvidas de que o laudo pericial apontou, como principais problemas ambientais decorrentes do empreendimento, as questões relativas ao assoreamento dos rios e igarapés, bem como o enfraquecimento do solo nas áreas de servidão, decorrentes da necessidade de constante limpeza”, aponta o juiz federal na sentença.
A empresa também foi condenada a colocar em prática projeto de geração de renda para as famílias atingidas.
Até que a iniciativa esteja implementada, a mineradora terá que manter o pagamento de compensação financeira no valor de dois salários-mínimos mensais às famílias atingidas que participarem do processo de implementação do projeto.
Demais impactados – Segundo argumento defendido pelo MPF no processo, todas as 15 comunidades do território quilombola foram impactadas, e não somente as sete indicadas na sentença.
“Por isso, o MPF deve recorrer para incluir todas as 788 famílias do território, incluindo as comunidades de Santo Cristo, Nossa Senhora da Conceição, Santa Maria do Mirindeua, Santana Axé do Baixo Jambuaçu, São Manoel, Jacunday, Ribeira e Poacê (Vila Nova)”, informa o procurador da República Felipe de Moura Palha e Silva, da área do MPF especializada na defesa dos direitos de populações indígenas e comunidades tradicionais.
De acordo com levantamento da Comissão Pastoral da Terra (CPT) citado pelo MPF no processo judicial, a instalação dos minerodutos e da linha de transmissão representou a perda de 20% do território quilombola.
O MPF também apresentou na ação estudo da pesquisadora Rosa Elizabeth Acevedo Marin, da Universidade Federal do Pará (UFPA), que destaca a perda de navegabilidade do rio Jambuaçu e seus afluentes, com a extinção da pesca nesses cursos d'água.
“O balanço feito pelas comunidades é que houve uma diversidade de perdas materiais e imateriais. Houve perdas de árvores castanheiras, açaizeiros, pupunheiras, abacateiros, ingazeiros – com derrubada da mata para as obras de infraestrutura”, ressaltou a pesquisadora.

Processo nº 0032308-15.2010.4.01.3900 – 9ª Vara da Justiça Federal em Belém (PA)

terça-feira, 9 de janeiro de 2018

Homenagem da PMPA ao Coronel da Reserva Remunerada Anastácio das Neves




Com surpreendentes 55 anos de serviço na Polícia Militar do Pará, faleceu no último domingo, 7, o Coronel da Reserva Remunerada Claudomiro Anastácio das Neves. O militar, nascido e criado em Belém, deixou como legado a dedicação e o respeito pela PM, onde incorporou durante o período em que a capital paraense foi centro de apoio na Segunda Guerra Mundial.
Ingressou na Corporação em 09 de dezembro de 1940, como o Soldado 128 do Esquadrão de Cavalaria da Polícia Militar do Pará. Ao longo de sua carreira, foi delegado de polícia em Igarapé Miri, assistente militar pela Secretaria de Estado de Segurança Pública e diretor penitenciário por quase 22 anos, motivo pelo qual seu nome designa o atual Centro de Recuperação Especial Coronel Anastácio das Neves.
Em 2016, durante entrevista realizada pelo Major Ronaldo Charlet e pelo Capitão Itamar Gaudêncio, o Coronel Anastácio das Neves revelou o segredo da boa relação entre praças e oficiais na PM: “Manter a cordialidade e o respeito”. 
A Polícia Militar do Pará reconhece o Coronel Anastácio das Neves como importante incentivador para nossa Corporação e presta condolências à família pela perda.


“A PM é fruto de um passado brilhante, cuja história orgulha o país
e a todos aqueles que a ela pertencem”.
(Coronel da Reserva Remunerada Claudomiro Anastácio das Neves, Y 1923 U 2018)

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