quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018

Justiça determina pagamento do seguro-defeso a catadores de caranguejo no Pará

Ação foi proposta pelo MPF

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Para MPF e Justiça Federal, catadores de caranguejo devem ter o 

mesmo direito que os pescadores têm, desde que proporcional aos dias 
não trabalhados (foto ilustrativa via site do ICMBio).


A Justiça Federal determinou à União que faça o pagamento proporcional do seguro-desemprego aos catadores de caranguejo que exerçam suas atividades de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, durante todo o período de defeso no Pará.
De acordo com a sentença, assinada no dia 9 de fevereiro pelo juiz federal Henrique Jorge Dantas da Cruz, o pagamento do benefício deverá retroagir a 2 de julho de 2013, data em que o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a ação.
Para receberem o benefício, os catadores devem preencher requisitos específicos para a habilitação ao seguro-defeso previstos na Lei nº 10.779, de 2003.
A responsabilidade pelo cadastramento dos catadores de caranguejo é do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cabendo a cada catador organizar a documentação para posterior habilitação.
Na ação, o MPF informou que, após a realização do I Seminário das Comunidades Extrativistas dos municípios de Primavera, Quatipuru, São João de Pirabas e Salinópolis, ficou evidente a falta de amparo aos catadores de caranguejo na época do período defeso. Informou, ainda, que os trabalhadores, apesar de proibidos de exercer sua atividade no período de defeso, não recebem seguro-desemprego durante o período reprodutivo.
O MPF acrescentou também que enviou diversos ofícios à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Pará, com questionamentos acerca do pagamento de seguro-desemprego, mas não obteve êxito.
Citada no processo, a União alegou que a categoria dos catadores de caranguejo não é beneficiária do seguro-defeso porque não existe previsão legal e o período em que estão proibidos de trabalhar é inferior a 30 dias, conforme dispõe a Resolução 468, de 21 de dezembro de 2005, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).
O INSS, por sua vez, argumentou que a realidade dos pescadores é distinta dos catadores de caranguejo, já que o período de defeso dos pescadores se estende por 120 dias corridos, enquanto o dos catadores se limita a dois períodos de seis dias, durante três meses por ano (janeiro, fevereiro e março). Portanto, sendo período inferior a 15 dias, os trabalhadores, segundo o INSS, não teriam direito ao seguro-defeso.
Conceito de pesca - O juiz Henrique Cruz entendeu que o conceito legal de pesca e de pescado compreende não apenas a pesca de peixes, como também a cata dos crustáceos, no caso dos caranguejos. “Assim sendo, os catadores de caranguejos, para todos os fins legais, devem também ser considerados pescadores e, consequentemente, detentores dos mesmos direitos. Assim, há de se incluir os catadores de caranguejos no conceito próprio de pescadores e conceder-lhes por via de consequência os mesmos direitos previstos na norma de regência do seguro-desemprego (seguro-defeso)”, reforçou o juiz federal.
A sentença destaca ainda que a Lei 10.779/2003 estendeu o benefício de seguro-desemprego aos pescadores artesanais e adequou o valor de um salário mínimo ao período de 30 dias de defeso. Por isso, o juiz considerou que “o valor do seguro-defeso deve ser proporcional aos dias em que o catador de caranguejo fica proibido de realizar a cata. Ademais, a Resolução 657/2010 do Codefat em nenhum momento limitou o pagamento do seguro-defeso em razão de um período mínimo de 30 dias, mas apenas estabeleceu a forma pela qual o pescador receberá o benefício.”


Texto: Seção de Comunicação Social da Justiça Federal no Pará, com adaptações

MPF cobra na Justiça que governo do Pará entregue barcos a extrativistas

Contrato de repasse foi assinado em 2011, mas governo alega proibições legais para concretizá-lo, o que o MPF contesta


Paisagem diurna de um rio margeado por floresta.
Trecho da Resex Ipaú-Anilzinho (créditos: ICMBio, via página da resex no Facebook)
O Ministério Público Federal (MPF) enviou à Justiça Federal na última segunda-feira (19) ação em que pede decisão urgente para obrigar o governo do Pará a fornecer três barcos às comunidades extrativistas de Baião, no nordeste do estado.
Segundo o MPF, não há motivos para que o governo não cumpra contrato assinado com a Caixa Econômica Federal que prevê a entrega das embarcações.
Assinada pelo procurador da República Hugo Elias Silva Charchar, a ação também pede que o governo do estado e a Caixa sejam obrigados a prorrogar o contrato e a manter inalterada a meta que prevê o repasse dos barcos.
Caso a Justiça acate os pedidos do MPF e o governo do Estado não entregue os barcos dentro de 30 dias contados da decisão, a ação pede que seja aplicada multa de R$ 1 mil por dia de atraso na entrega.
Contrato de 2011 – A proposta de aquisição dos barcos foi feita em 2011 pela Secretaria de Estado de Agricultura (Sagri) – atual Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (Sedap) – ao Ministério do Desenvolvimento Agrário – atual Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário.
O plano de trabalho previa que os barcos seriam repassados à Associação dos Moradores da Reserva Extrativista (Resex) Ipaú-Anilzinho, para auxiliar o escoamento da produção, e o contrato terminaria em 2013.
Após várias prorrogações no contrato, em 2017 a Sedap informou que considera que a seria ilegal a compra e o repasse dos barcos após a publicação da lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
O MPF chegou a enviar recomendação à Sedap para que o acordo fosse cumprido, mas a secretaria insistiu em dizer que se considera impedida pela lei 13.019/2014.
Legalidade – Na ação enviada à Justiça Federal, o MPF destaca que a lei 13.019/2014 estabeleceu que as parcerias existentes no momento da entrada em vigor da lei permaneciam dirigidas pela legislação em vigor na época em que foram celebradas.
O procurador da República Hugo Elias Silva Charchar também lembra na ação que a lei 13.019/2014 considerou inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica.
“O objeto de repassar três barcos a entidades extrativista do município de Baião só pode ser atingido se for feita doação à associação dos moradores da Reserva Extrativista Ipaú-Anilzinho, não havendo, portanto, necessidade de chamamento público, visto a inviabilidade de competição”, explica o membro do MPF.
Indenização – A ação também pede que o governo do Estado seja obrigado a pagar indenização de R$ 100 mil pelo atraso na entrega dos barcos aos extrativistas.
“Se o governo do estado do Pará tivesse cumprido com os termos do contrato, este deveria ter sido finalizado antes que houvesse a mudança na legislação no ano de 2014. Entretanto, em razão da desídia do governo do estado do Pará, foram pedidas sucessivas prorrogações contratuais sem que houvesse justificativa plausível para tanto”, critica o representante do MPF.
A ação lembra que, para os extrativistas, as embarcações não são apenas meios de transporte. São itens vitais para a sobrevivência dessas famílias, “visto que essas comunidades devem a sua subsistência em muito da pesca”.
Caso a Justiça Federal não acate o pedido do MPF para prorrogação do contrato de 2011 e entrega dos barcos, o procurador da República pede que o estado do Pará seja obrigado a indenizar os extrativistas em R$ 100 mil por danos morais coletivos mais R$ 190,7 mil por danos materiais (valor a ser corrigido monetariamente desde 31 de julho de 2014, data de publicação da lei nº 13.019/2014).

Processo nº 1000572-78.2018.4.01.3900 – 2ª Vara Federal em Belém (PA)

terça-feira, 20 de fevereiro de 2018

Governo do Pará deve revogar imediatamente decreto que viola direito de Consulta Prévia

Recomendação conjunta foi assinada pelo Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado do Pará, Defensoria Pública da União e Defensoria Pública do Estado
Arte com balão de fala que contém os rostos de pessoas de vários povos tradicionais e etnicamente diferenciados que tem direito a serem consultados
É direito assegurado em lei, mas Brasil está atrasado em comparação a outros países da América Latina. Arte: Ascom/MPF-PA
Revogação imediata do decreto nº 1969, de 24 de janeiro de 2018, em razão de violar a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. É o que querem Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado do Pará, Defensoria Pública da União e Defensoria Pública do Estado em recomendação conjunta enviada hoje (19) ao Procurador-Geral do Estado. Entre promotores de Justiça, procuradores da República e defensores públicos, 15 autoridades assinaram a recomendação, que aponta irregularidades no decreto.

O decreto trata da criação de um grupo de trabalho para regulamentar a realização de consultas prévias, livres e informadas para comunidades tradicionais, previstas na Convenção 169 da OIT. O problema é que a mesma convenção exige consulta também para medidas legislativas que afetem as comunidades, o que é o caso do decreto em questão, que prevê regulamentar um direito sem nenhuma forma de participação dos titulares desse direito. Além de não garantir que o Plano Estadual seja submetido à consulta prévia, o Decreto não garante a efetiva participação dos indígenas, quilombolas, e povos e comunidades tradicionais na elaboração da proposta. Portanto, apontam as autoridades que assinaram o documento, a regulamentação, da forma como foi proposta pelo governo paraense é, em si, uma violação do direito à consulta prévia e à participação.

O direito de consulta previsto na Convenção 169 tem força de lei no ordenamento jurídico brasileiro desde 2004. Parâmetros mínimos para aplicação desse direito foram fixados pela Corte e Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Existe ainda jurisprudência recente em processos no Tribunal Regional Federal da 1a Região, em Brasília, em vários casos, que reconhecem a aplicabilidade imediata do direito de consulta, independente de regulamentação e também a utilização dos protocolos de consulta elaborados pelos povos afetados.

A recomendação lembra que o Relator Especial das Nações Unidas sobre Direitos dos Povos Indígenas afirmou, em Relatório aprovado pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, que “Os Estados também tem a obrigação geral de consultar os povos indígenas sobre as medidas legislativas que possam afetá-los, particularmente com relação à regulamentação legal dos procedimentos de consulta. O cumprimento do dever de consultar os povos indígenas e tribais sobre a definição do marco legislativo e institucional da consulta prévia é uma das medidas especiais requeridas para promover sua participação na adoção de decisões que os afetem diretamente”.

Mesmo com todas as previsões legais e jurídicas, no entanto, o decreto editado pelo governo do Pará não prevê consulta às comunidades protegidas pela Convenção 169 e principais interessados no direito de consulta e não garante a participação efetiva dos povos indígenas, comunidades quilombolas e povos e comunidades tradicionais na elaboração do Plano Estadual de Consultas Prévias, Livres e Informadas.

O artigo 3º do decreto chega a prever que o Plano será elaborado conjuntamente com “eventuais terceiros interessados ou convidados”, mas, de acordo com a recomendação, “não se trata de uma forma de participação culturalmente adequada, desrespeitando as tradicionais formas de representação e de organização social e política dos povos indígenas, comunidades quilombolas e povos e comunidades tradicionais”. Além da exclusão dos interessados, o decreto ainda estabeleceu um prazo exíguo, de 15 dias, após a publicação dos nomes indicados à compor o grupo de Estudos pelos órgãos do governo, para que o plano seja apresentado ao governador Simão Jatene, o que viola frontalmente o caráter livre e culturalmente adequado que deve permear os processos de consulta e participação.

As instituições que são administrativamente e juridicamente responsáveis pela defesa dos povos e comunidades tradicionais tampouco foram lembradas pelo decreto paraense. A recomendação aponta a ausência de participação de representantes do MPF, MPPA, DPU, DPE, Fundação Nacional do Índio (Funai), Fundação Cultural Palmares e Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais.

Caso Forte do Castelo: Justiça bloqueia bens do ex-prefeito de Belém (PA) Duciomar Costa

Também foram bloqueados bens de empresas e empresários acusados pelo MPF de integrar esquema de corrupção liderado pelo ex-prefeito
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Dinheiro e bens apreendidos na residência do ex-prefeito em Belém (foto: divulgação PF)
A Justiça Federal decretou indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Belém e ex-senador pelo Pará Duciomar Gomes da Costa (PTB) e de mais sete pessoas e quatro empresas acusadas pelo Ministério Público Federal (MPF) de desvio de recursos públicos em contratos de obras de urbanização na capital paraense.

Assinadas pelos juízes federais Jorge Ferraz de Oliveira Júnior e Hind Kayath, as decisões de indisponibilidade de bens foram publicadas entre os dias 8 e 15 deste mês em três dos seis processos abertos a partir de ações por improbidade administrativa decorrentes das investigações que resultaram na operação Forte do Castelo, realizada em dezembro de 2017.

As ações apontam direcionamento e outras fraudes em contratos para gerenciamento e supervisão das obras da urbanização da Bacia do Paracuri (R$ 1.470.074,67), para execução de obras de infraestrutura nas sub-bacias 3 e 4 da Estrada Nova (R$ 128.502.746,15), e de repasses injustificados de recursos referentes às obras do BRT e do Portal da Amazônia (R$ 7.727.972,07).

Decisões – Sobre uma das pessoas acusadas pelo MPF de fazer parte do esquema de fraudes, a companheira de Duciomar Costa, Elaine Baía Pereira, a juíza federal Hind Kayath destacou que entre 2004 e 2015 o patrimônio de Elaine Pereira multiplicou-se em 200 vezes.

“A situação de Célio Araújo de Souza [ex-assessor de Duciomar Costa] é ainda mais curiosa. Consta na investigação que, enquanto sócio da empresa Varanda, o requerido exerceu as funções de varredor de rua, auxiliar de escritório e coletor de lixo domiciliar em vínculos formais que mantinha com a prefeitura municipal de Belém (secretaria municipal de Saneamento) e com a empresa Metrópole Construção e Serviços de Limpeza Ltda, da qual também era sócio, ostentando patrimônio que se multiplicou em 67 vezes, entre 2006 e 2015”, registrou a juíza federal na decisão.

Entre as irregularidades apontadas pelo MPF e pela Controladoria-Geral da União (CGU), o juiz federal Jorge Ferraz de Oliveira Júnior destacou as condições restritivas do edital de contratação de obras, a assinatura do contrato mais de um ano depois da homologação da licitação, e a grande quantidade de pagamentos realizada em período próximo ao final do mandato de Duciomar Costa.

O juiz federal também aponta a incoerência de datas na confecção do edital. “Em um único dia (18/02/2010) o processo licitatório entrou na Comissão Permanente de Licitação, foi encaminhado à Coordenadoria Técnica (que seria responsável pela elaboração do edital), foi encaminhado à Coordenadoria Jurídica e, por fim, enviado à publicação”, destaca.

Primeiro bloqueio – As informações levantadas pelo MPF durante as investigações do caso Forte do Castelo – investigações que tiveram o apoio da CGU e da Receita Federal – também resultaram em dezembro de 2017 no oferecimento de denúncia criminal contra o ex-prefeito e seis outros envolvidos com as fraudes.

Também houve bloqueio de bens na área criminal, pelo juiz federal Rubens Rollo D'Oliveira. Os denunciados foram acusados de formação de quadrilha, fraude a licitação e de crime de responsabilidade, que podem resultar em condenação à prisão, devolução do dinheiro desviado aos cofres públicos e indenização por danos morais à coletividade.

Os procuradores da República Alan Mansur e Ubiratan Cazetta pedem que os acusados sejam obrigados a ressarcir os cofres públicos em cerca de R$ 130 milhões, valor das três licitações que fraudaram e, ainda, a pagar indenizações por danos morais à coletividade no valor de R$ 4 milhões para Duciomar Costa, Elaine e Ilza Baía Pereira, de R$ 1 milhão, para Jean Nunes, Célio Souza e Fernando Salerno e de R$ 50 mil para Paulo Fernando Vieira.

Além de ter sido impedido de concorrer nas eleições de 2014 e 2016 por ter sido condenado por abuso de poder político nas eleições de 2008, Duciomar Costa está inelegível pelos próximos oito anos com base na lei da Ficha Limpa, por ter sido condenado pela Justiça Federal em outro processo aberto a partir de ação do MPF.

Fora as ações decorrentes das investigações do caso Forte do Castelo, o ex-prefeito responde a 15 processos na Justiça Federal e 13 processos na Justiça Estadual, a maioria por improbidade administrativa.



Pessoas que tiveram os bens bloqueados em fevereiro de 2018:
1) Duciomar Gomes da Costa: ex-senador pelo Pará (2002-2004) e ex-prefeito de Belém (2005-2012);

2) Elaine Baia Pereira: companheira de Duciomar Costa. Em parceria com sua irmã, Ilza Baia Pereira, é sócia das empresas contratadas pela prefeitura SBC Sistema Brasileiro de Construção Ltda. e Metrópole Construção e Serviços de Limpeza Ltda.;

3) Ilza Baia Pereira: em parceria com sua irmã, Elaine Baia Pereira, é sócia das empresas contratadas pela prefeitura SBC Sistema Brasileiro de Construção Ltda. e Metrópole Construção e Serviços de Limpeza Ltda.;

4) Célio Araújo de Souza: ex-assessor de Duciomar Costa. Já figurou nos quadros das empresas contratadas pela prefeitura Metrópole Construção e Serviços de Limpeza Ltda., SBC Sistema Brasileiro de Construção Ltda. e ST Sistema de Transporte Ltda. Hoje é sócio da empresa Prestibel Construções Ltda, todas investigadas nesse caso;

5) Jean de Jesus Nunes: ex-assessor de Duciomar Costa em diversos dos cargos ocupados pelo ex-senador e ex-prefeito. Sócio-administrador da empresa contratada pela prefeitura B.A. Meio Ambiente Ltda.;

6) Edson Evangelista Marinho Filho: foi gerente da empresa Andrade Gutierrez e responsável por participar das licitações durante a contratação, pela prefeitura de Belém, das obras Portal da Amazônia e BRT-Belém, durante a gestão de Duciomar Costa;

7) Adriano Andrey Carreira Nunes: genro de Duciomar Costa. Foi sócio da empresa contratada pela prefeitura Metrópole Construção e Serviços de Limpeza Ltda.;

8) Paulo Fernando Colares de Oliveira Vieira: responsável técnico de construtora SBC Sistema Brasileiro de Construção Ltda.


Empresas que tiveram os bens bloqueados em fevereiro de 2018:
1) B. A. Meio Ambiente;

2) Construtora Andrade Gutierrez S.A.;

3) Metrópole Construção e Serviços de Limpeza Ltda;

4) SBC Sistema Brasileiro de Construção Ltda.




Processo sobre o contrato para gerenciamento e supervisão das obras da urbanização da Bacia do Paracuri:
Processo nº 1003247-48.2017.4.01.3900 - 2ª Vara Federal em Belém (PA)
Ação
Decisão liminar

Processo sobre os repasses injustificados de recursos às construtora Metrópole:
Processo nº 1003314-13.2017.4.01.3900 - 2ª Vara Federal em Belém (PA)
Ação
Decisão liminar

Processo sobre o contrato para execução de obras de infraestrutura nas sub-bacias 3 e 4 da Estrada Nova:
Processo nº 1003252-70.2017.4.01.3900 - 5ª Vara Federal em Belém (PA)
Ação
Decisão liminar
 

Banco da Amazônia disponibiliza mais de R$ 2 bi em crédito para o Pará em 2018

Para 2018, o Banco da Amazônia disponibiliza para a região Amazônica mais de R$ 8,3 bilhões em recursos de crédito de curto, médio e longo prazos. Desse total, R$ 2,6 bi são de crédito comercial e mais de R$ 5 bilhões são oriundos de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO). O Estado do Pará conta com o valor de R$ 2,11 bilhões em recursos de crédito. Somente do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) são mais de R$ 1,43 bi.

O presidente do Banco, Marivaldo Melo, informa que os recursos do FNO são da ordem de R$ 5,1 bi para a Região Norte e considera um avanço importante a disponibilização dessas novas linhas específicas. “A ampliação do acesso à energia fotovoltaica para todo cidadão é muito importante, pois favorece o desenvolvimento regional e valoriza a energia limpa. Agora, está mais fácil qualquer interessado instalar em sua residência placas de energia solar para uso desse tipo de energia”, comentou.

A outra novidade é o repasse de recursos do FNO a outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, no caso, podem ser bancos, cooperativas e Agências de Fomento. Estas instituições devem possuir Limite de Crédito para a finalidade de repasse e passarão pela análise do Banco. “Essa iniciativa possibilitará o atendimento de um número maior de pessoas com os recursos do FNO, uma vez que as Instituições operadoras atuam com maior capilaridade”, informou o presidente.

Por meio de convênio, a partir deste mês, as Cooperativas de Crédito da região podem operar com recursos do FNO, repassados pelo Banco da Amazônia. Esse convênio teve o valor de R$ 40 milhões e contempla as regiões rurais e urbanas, inclusive pequenos e grandes empreendedores e produtores. Pelo convênio, o Banco da Amazônia repassará os recursos às instituições operadoras com base nos cronogramas de desembolso das operações por estas contratadas ou em periodicidade preestabelecidas entre as partes.
Prioridades setoriais e espaciais do FNO
O Plano do FNO traz setores prioritários para serem beneficiados com os recursos do Fundo que são: Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura; Indústrias Extrativas; Indústrias de Transformação; Eletricidade e Gás; Água, Esgoto, Atividades de Gestão de Resíduos e Descontaminação; Comércio; Transporte e Armazenagem; Alojamento e Alimentação; Informação e Comunicação; Atividades Profissionais, Científicas e Técnicas; Educação; Saúde Humana e Serviços Sociais; Artes, Cultura, Esporte e Recreação.

O fundo apresenta ainda preferências espaciais de aplicação do FNO que estão definidas para os espaços de maior concentração de pobreza, maior vulnerabilidade econômica, social e ambiental, por isso terão tratamento diferenciado e favorecido na aplicação dos recursos do fundo, que são: municípios localizados na Faixa de Fronteira da Região Norte; classificados pela tipologia da PNDR como de baixa renda, estagnada ou dinâmica; e os municípios com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM muito baixo e baixo.

Projetos sustentáveis

No Plano, foram elencados mais de 30 projetos sustentáveis prioritários para o Pará, apontados como potencialidades, dentre elas, destacamos a Cadeia de cacau orgânico, que beneficiará a Mesorregião da Transamazônica. Há ainda as Indústrias de transformação de insumos agrícolas (calcário e fosfato), que atingirão os municípios de Redenção, Santana do Araguaia, Cumarú do Norte e Bannach; Polo oleiro-cerâmico, em São Miguel do Guamá e Eldorado dos Carajás; Hortifrutigranjeiros, previsto para o Município de Santarém e para a Região Oeste do Pará; comércio, serviços, saúde e educação, em todo o Estado.

Segundo o superintendente regional do Pará III, Pedro Paulo Busatto, o Plano de Aplicação do Banco também que o Programa Pará 2030 do Governo do Estado, o qual elegeu doze cadeias produtivas prioritárias para investimentos, contemplando os seguintes setores: agronegócio, agricultura familiar, pesca, aquicultura, atividade florestal, biodiversidade, mineração, serviços ambientais, logística, energia, turismo e gastronomia.

Novas taxas para operações com FNO não rural
Os financiamentos com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), administrado pelo Banco da Amazônia, a partir deste mês de janeiro, estão com taxas reduzidas para operações não rurais (comércio, industria e serviços), que variam de 5,75% a 7,79% ao ano, com bônus de adimplência, de acordo com o tipo de operação.

De acordo com o diretor de Infraestrutura do Negócio do Banco da Amazônia, Valdecir Tose, essa mudança ocorreu com a publicação da Medida Provisória (MP) n.º 812, de 27 de dezembro de 2017, quando passou a reger os encargos financeiros incidentes sobre os financiamentos não rurais. Agora, os encargos do FNO não rural serão calculados com base na Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC), composta pela variação do IPCA, acrescidos de um valor pré-fixado, metodologia similar à utilizada na formação da TLP (taxa de referência das operações do BNDES).

“O valor pré-fixado, específico para os fundos constitucionais, considera as diferenças socioeconômicas das regiões na sua definição, assim, como a renda per capita da região Norte é inferior à média nacional, as taxas do FNO serão menores que as praticadas com recursos do BNDES, imprimindo assim o diferencial necessário para o equilíbrio regional. A nova composição gerou juros altamente competitivos para os empreendedores da região. Vale a pena retirar seu projeto de investimento da gaveta e implementar, o Banco da Amazônia está pronto para analisar e apoiar.”, explica o diretor.

Bônus de adimplência
Os clientes adimplentes do Banco da Amazônia permanecem a receber bonificação de 15% de desconto incidente sobre a parcela prefixada da TFC - Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais, nos financiamentos pagos em dia.

Projeções para as novas taxas
Baseado nos últimos índices do IPCA, as novas taxas de juros do FNO para 2018, de acordo com o tipo de operação ou finalidade do projeto, novos juros com bônus:


• Operações de investimento para empreendedores com receita bruta anual de até R$ 90 milhões: 6,54% a.a (0,53% a.m). 
• Operações de investimento para empreendedores com receita bruta anual acima de R$ 90 milhões: 7,01% a.a (0,57% a.m).
• Operações de capital de giro para empreendedores com receita bruta anual de até R$ 90 milhões: 7,32% a.a (0,59 a.m).
• Operações de capital de giro para empreendedores com receita bruta anual acima de R$ 90 milhões: 7,79% a.a (0,63% a.m).
• Financiamento de projeto de investimento em inovação de até R$ 200 mil: 5,75% a.a (0,47% a.m)
• Financiamento de projeto de investimento em inovação acima de R$ 200 mil: 6,38% a.a (0,52% a.m).
• Financiamento de projeto de investimento em infraestrutura para água, esgoto e logística: 6,22% a.a (0,51% a.m).
 

Assistência do Hospital Regional em Paragominas conquista certificação ONA1

O Hospital Regional Público do Leste (HRPL), referência em atendimento de urgência às vítimas de acidente vascular cerebral, foi certificado pela Organização Nacional de Acreditação (ONA) como hospital acreditado nível 1, por atender o critério de  segurança do paciente em todos os seus processos, o que inclui  o aspecto da estrutura do ambiente hospitalar, pessoas capacitadas e processos institucionalizados.

Para o diretor executivo do HRPL, o administrador hospitalar Júlio Garcia, a  certificação homologada pela ONA, válido por dois anos, evidencia a adesão do hospital às mais modernas práticas de gestão e ao Manual Brasileiro de Acreditação Hospitalar, significando que os usuários receberão atendimento de qualidade, seguro e humanizado.

A ONA é uma entidade não governamental e sem fins lucrativos que certifica a qualidade de serviços de saúde no Brasil com o objetivo de promover um processo constante de avaliação e aprimoramento nos serviços de saúde e, dessa forma, melhorar a qualidade da assistência no País.
Para alcançar a certificação, que é um processo voluntário, a gestão do HRPL contou com o compromisso dos mais de 400 colaboradores, diretos e indiretos, que incorporaram o processo de adequação da gestão que passou pela construção do planejamento estratégico do hospital, readequação de seus processos, implantação da gestão de documentos, gerenciamento de risco, entre outros. Etapas que foram trabalhadas com a integração das lideranças e disseminada junto a equipe multiprofissional, através de sucessivos treinamentos e reuniões. “Essa conquista reflete o engajamento de todos”, observou a consultora da Qualidade, Vanessa Bremer.

A gestão do HRPL iniciou o processo para a conquista da certificação no começo de 2017, por entender que o ambiente já era propício para esse avanço na administração hospitalar, que começou com o Núcleo de Qualidade e Segurança do Paciente para disseminar e consolidar uma cultura de qualidade em todos os profissionais do HRPL.

Administrado pelo Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH), a gestão focou na implementação das políticas institucionais do Instituto no que se refere à segurança, qualidade, humanização e ética na assistência prestada à população do leste do Pará.  “Neste sentido a gestão do HRPL se pautou na valorização e capacitação contínua dos seus colaboradores e corpo clínico” ressaltou Júlio Garcia, que agradece a cada colaborador por acreditar e aderir ao movimento para melhorar cada vez mais os serviços prestados aos usuários.
Segundo dados do site da ONA, atualmente 290 hospitais possuem a certificação ONA no país. No Pará, são nove  hospitais certificados e, destes, dois com a certificação Nível 1, a Santa Casa de Misericórdia do Pará e Hospital Oncológico Infantil Otávio Lobo , que  agora somados ao reconhecimento do HRPL passam  para três.

Graças ao atendimento especializado oferecido pelo HRPL que o lavrador Francisco Ferreira de Lira, 59, não apenas sobreviveu ao ataque de AVC como também saiu sem sequelas, ao ter atendimento dentro da “janela de tempo”, de até quatro horas e meia, necessária para promoção da terapia com trombolítico e reversão do quadro da lesão, que é responsável por  cerca de 100 mil óbitos por ano no Brasil. “Agradeço a equipe do hospital por ter salvado minha vida”, ressaltou o usuário.
Para o diretor de Operações do INDSH, o administrador hospitalar Adriano Flávio de Lima, a homologação da gestão de qualidade do HRPL é o resultado de investimentos contínuos que vem sendo desenvolvido internamente em todas as unidades administradas pelo INDSH no Pará.

“Nós sempre acreditamos na qualidade e na segurança da assistência. Mostramos que  isso é possível e, melhor ainda, que vamos seguir para aperfeiçoar cada vez mais a prestação de nossos serviços para ratificar que o usuário do Sistema Único de Saúde –SUS, pode ter atendimento digno e respeitoso”, observou, ao afirmar que existe um  SUS que dá certo, sim, a partir de inovações, seriedade e desafios assumidos em benefício do usuário cidadão.

Adriano de Lima finalizou agradecendo o apoio do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa), que sempre dispensou atenção para fazer uma saúde pública diferenciada e de qualidade.

Gestão por excelência

Sustentabilidade- O HRPL já conquistou o “Selo Ouro” do Centro de Estudos em Sustentabilidade  da Fundação Getúlio Vargas (FGV), com base no GHG, protocolo internacional (GHG Protocol), destinado às empresas e instituições que possuem inventários de emissão de gases de efeito estufa.

Responsabilidade social- O projeto “Capacitar para salvar”, deu ao HRPL o título de Instituição do Ano – Saúde Pública, na segunda edição do Prêmio Líderes da Saúde Norte e Nordeste, durante a Feira HospitalMED, realizada em 2017 no Centro de Convenções de Pernambuco.

Serviço: O Hospital Regional Público do Leste (HRPL) fica na rua Adelaide Bernardes, s/n, bairro Nova Conquista, em Paragominas. Mais informações pelos telefones (91) 3739-1046 / 3739-1253 / 3739-1102.

Pará Tem Ofertas em Leilões On-line

Na Região Metropolitana de Belém e na cidade de Paragominas, há ofertas de apartamentos, veículos e maquinários agrícolas

É comum no mercado da construção civil, principalmente no processo de expansão urbana, a verticalização. É o que tem acontecido em eixos urbanos da Região Metropolitana de Belém, com seus quase 2,5 milhões de habitantes. As rodovias BR – 316 e a Augusto Montenegro cada vez mais se tornam vias urbanas devido ao adensamento populacional. Não à toa, que a segunda rodovia, aos poucos, tem sido considerada avenida e ganhou infraestruturas de mobilidade como o BRT. Ananindeua a segunda cidade mais importante da região metropolitana apresenta uma intensificação nas construções de torres residenciais e na valorização urbana a partir da presença de três shoppings, além de faculdades e de um distrito industrial.  

Neste sentido, é notável a presença do mercado de leilões na região. É o caso da leiloeira paulistana Sold que está ofertando dois apartamentos, um no eixo viário norte da capital, rodovia Augusto Montenegro; e outro na rodovia federal BR – 316. O primeiro trata-se de um apartamento de 108,64 m² de área construído, além de vaga de garagem, com 11% de deságio e valor inicial para lance de R$ 149 mil. O segundo é um apartamento apresenta um deságio maior, com 34% abaixo do valor de mercado; o lance inicial é de R$ 105.800 e a área construída é de 95,05 m², além da vaga em garagem. Ambos empreendimentos imobiliários podem ser arrematados no dia 20 de fevereiro e com possibilidade de parcelar os valores em até 420 vezes. Para visualiza-los, basta acessar o link: http://www.sold.com.br/lote/lista/categoria/4/uf/PA

Além dos imóveis, o estado da Amazônia Oriental conta com ofertas de veículos pesado e utilitário. Ananindeua, por exemplo, tem como oferta um caminhão Iveco com lance inicial de R$ 22 mil que pode ser arrematado até o dia 28 de fevereiro. Paragominas, que tem seu nome oriundo da junção da abreviação do nome de outros três estados: Pará, Goiás e Minas Gerais, é um município de caráter forte no agronegócio e apresenta três ofertas de maquinário agrícola a serem arrematados até o dia 28 de fevereiro. Ao todo, são duas plantadeiras New Line com valores iniciais entre R$ 41 mil e R$ 70 mil, e uma colheitadeira Valtra com lance a partir de R$ 142 mil. Os veículos podem ser visualizados nos links respectivos às localidades: http://www.sold.com.br/lote/ver/1046350 e http://www.sold.com.br/lote/lista/localidade/4965.


Como participar
Qualquer pessoa pode participar dos leilões: basta se cadastrar no site www.sold.com.br, criar um login e senha e se habilitar para ofertar lances no leilão de interesse. A partir daí, é só acompanhar os lances no dia marcado para o encerramento. O método usado na internet é o mesmo de qualquer leilão, isto é: quem der o maior lance é o vencedor do lote.

Sobre a SOLD Leilões
Fundada em 2008, a SOLD Leilões é líder no Brasil no segmento de leilões online. Especializada em desativações corporativas, industriais e hoteleiras e na venda de ativos inservíveis/estoque excedente em todo o Brasil. A empresa possui 3 milhões de usuários cadastrados em seu banco de dados, sendo 75% pessoas físicas e 25% pessoas jurídicas. Presente em 14 Estados do Brasil, a SOLD Leilões leiloou no ano passado mais de R$ 700 milhões em ativos e a previsão para este ano é alcançar R$ 1 Bilhão. Seu portfólio de produtos inclui imóveis, veículos, máquinas, equipamentos industriais e agrícolas e bens de consumo em geral.
 

Corregedoria Nacional do Ministério Público realiza correição-geral no Pará

Atendimento ao público será feito de 4 a 6 de março

Arte: CNMP


O funcionamento e a regularidade dos serviços prestados no Pará pelo Ministério Público da União (Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar) e pelo Ministério Público Estadual serão avaliados pela Corregedoria Nacional do Ministério Público de 5 a 9 de março, durante correição-geral no estado. Nesse período, uma equipe composta por membros e servidores do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) visitará as instituições.

O objetivo é verificar a efetividade da atuação funcional dos órgãos. A Corregedoria Nacional quer saber se as instituições do Ministério Público estão devidamente estruturadas para atender às carências sociais e se os membros e servidores estão atuando de forma harmônica e coordenada para produzir resultados práticos para os cidadãos.

A correição-geral no Pará é a primeira de 2018 e será realizada sob a coordenação do corregedor nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel Moreira.

Programação - A cerimônia de abertura será realizada na segunda-feira, 5 de março, às 9 horas, no auditório Nathanael Farias Leitão, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Pará.

Durante a correição, a equipe da Corregedoria Nacional também fará atendimento direto ao público. Sugestões, reclamações, elogios e denúncias em relação às instituições inspecionadas serão registrados pela Corregedoria.

O atendimento será realizado nos dias 4, 5 e 6 de março, das 9h às 12h e das 13h às 17h30 nos Anexos I e II do Ministério Público estadual, na rua Ângelo Custódio, nº 36, Bairro Cidade Velha, Belém.

Os cidadãos serão recebidos por ordem de chegada. É necessário levar original e cópia da carteira de identidade e do comprovante de residência, além de documentos que possam ser úteis para esclarecer os fatos relatados. Se houver interesse, o nome do denunciante pode ser mantido em sigilo.

Ao final da correição, será elaborado um relatório com determinações e recomendações, que deverão ser cumpridas pelas unidades, para a melhoria da Instituição. O documento deverá ser aprovado pelo Plenário do CNMP, depois de ouvidos os órgãos correicionados.


Serviço:
Atendimento ao público
Dias: 5, 6 e 7 de março
Horário: das 9h às 12h e das 13h às 17h30
Local: Anexos I e II do Ministério Público do Estado do Pará – MP/PA (entrada lateral do Edifício Sede), na rua Ângelo Custódio, nº 36, bairro Cidade Velha, Belém - PA, CEP 66.065-160 (entre a rua João Diogo e a rua Joaquim Távora)

Sesc traz programação nas unidades nos dias 22 e 23/02

Atividades acontecem em Belém e interiores

O Serviço Social do Comércio (Sesc), traz diferentes atrações para comerciários, dependentes e público em geral em suas unidades de Belém, Castanhal, Marabá e Santarém.
No Sesc em Castanhal, nos dias 22 e 23/02, em cinema, às 16h e às 18h, com o filme "Paulina" de Santiago Mitre. No longa, uma jovem larga sua promissora carreira de advogada para ser professora em uma região pobre da Argentina. Sua escolha é colocada à prova ao ser estuprada por um grupo de alunos que a confunde com outra mulher. Classificação 16 anos. No dia 23/02, às 21h, acontece o Projeto Açaí Sonoro.
Em Santarém, no dia 22/02, tem diversão pra criançada, às 18h,  com o Conta Sesc “O Macaco Sabido”. Que narra a história do macaco sabido é repleta de muita comédia e uma moral interessante o final. Conta-se o seguinte: existiam dois amigos eles estavam sentados em uma pedra, e na conversa eles discutiam sobre comida, até que encontraram um queijo e eles começaram a discutir para ver quem iria ficar com o queijo. Não chegando a um acordo, resolveram falar com o juiz da floresta, que era o macaco.
No Sesc em Marabá, dia 22/02, às 19h, tem cinema com o filme "Quando meus pais não estão em casa" de Anthony Chen. No drama, que se passa em 1997, durante a crise financeira asiática, Teresa, uma filipina recém-chegada a Cingapura em busca de uma vida melhor, torna-se empregada da família Lim. Eles tentam se adaptar à presença dessa nova estranha, que ameaça ainda mais a sua já tensa relação. Ainda assim, Teresa e Jiale, o problemático garoto de quem ela cuida, formam um vínculo. Essa conexão continua a se desenvolver, e Teresa se torna uma parte silenciosa dessa família. Classificação 12 anos.
VIndo para Belém, no Centro Cultural Sesc Boulevard, nos dias 22 e 23/02, às 19h, será apresentado o espetáculo Espetáculo "XIX", com Cia. Experimental de Dança e direção de Waldete Brito. O espetáculo "XIX" foi concebido no ano de 2017, para celebrar os 19 anos da Cia. Experimental de Dança Waldete Brito. O texto “Somos Pó” do Padre Antônio Vieira foi o indutor para a concepção da dramaturgia geral.  A narrativa poética versa sobre a efemeridade da vida, os ciclos e círculos que transcendem a matéria física. O homem-bicho, homem-carne e o homem-pó, iconografados em quadros épicos se alternam e se alteram na composição coreográfica de uma dança-oração-profana. Classificação 16 anos. O evento contará com audiodescrição e libras na apresentação do dia 22/02.

Serviço:
Sesc em Castanhal
Cine Sesc com o filme "Paulina" de Santiago Mitre
Dia: 22 e 23/02/2018
Horário: 16h e 18h
Classificação: 16 anos

Projeto Açaí Sonoro
Dia: 23/02/2018
Horário: 21h          


Sesc em Santarém
Conta Sesc “O Macaco Sabido”
Dia: 22/02/2018
Horário:18h           


Local: Sesc em Santarém (Rua Wilson Dias da Fonseca Nº 535 – Centro).

Sesc em Marabá
Cine Sesc com o filme "Quando meus pais não estão em casa" de Anthony Chen
Dia: 22/02/2018
Horário: 19h
Classificação: 12 anos


Centro Cultural Sesc Boulevard
Espetáculo "XIX", com Cia. Experimental de Dança e direção de Waldete Brito
Dia: 22 e 23/02/2018
Horário: 19h
*Dia 22/02 o espetáculo estará acessível em libras e audiodescrição

Local: Centro Cultural Sesc Boulevard (Boulevard Castilho França, 522/523)


Informações: (91) 3224-5654 (Centro Cultural Sesc Boulevard)
                       (94)3324-4444 (Sesc em Marabá)           
                       (93) 3522-5126/3522-1423 (Sesc em Santarém)
                       (91) 3721-2294 (Sesc em Castanhal)
                       (91) 4005-9584 / 4005-9587 (Coordenação de Comunicação do Sesc no Pará)

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