quarta-feira, 29 de agosto de 2018

MPF recorre contra absolvição de empresário e consultora acusados de crimes contra o sistema financeiro

Rômulo Maiorana Jr e a consultora Margareth Mônica Muller foram denunciados pela sonegação de mais de R$ 600 mil em impostos
Imagem do nariz da aeronave Gulfstream G200, do mesmo modelo comprado pelo empresario Romulo Maiorana Jr.
Aeronave do mesmo modelo adquirido pelo empresário Rômulo Maiorana Jr, um Gulfstream G200. Foto: José Luis Celada Euba (Aviapics) no Flickr em licença creative commons (https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/2.0/)
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou apelação criminal contra a sentença que absolveu, na Justiça Federal do Pará, um empresário e uma consultora acusados de fraude e sonegação de impostos. Rômulo Maiorana Jr e Margareth Mônica Muller foram denunciados em 2013 por terem tentado enganar a Receita Federal do Brasil, registrando a compra de um avião como sendo apenas um arrendamento. Para esse tipo de transação comercial, o arrendamento operacional sem opção de compra, os impostos são reduzidos.

A Receita descobriu a fraude, obrigou o pagamento dos impostos e enviou as provas dos crimes para o MPF. No último dia 7 de agosto, o juiz Antonio Carlos Almeida Campelo absolveu o empresário e a consultora, considerando que não houve compra do avião e sim um arrendamento. Para o MPF, a absolvição despreza as provas contidas no processo e, por isso, pede que a sentença seja cancelada e que os réus sejam condenados.

“A reforma da sentença é necessária, indispensável e absolutamente inevitável. Isto se a ordem jurídica e democrática ainda for abrigada pela Constituição de 1988 e se o processo penal ainda for instrumento de efetiva, justa e devida responsabilização criminal daqueles que infringem a primeira”, diz a apelação, assinada por sete procuradores da República que atuam no Pará.

O avião foi vendido pela International Jet Traders Inc à ORM Air por US$ 16,4 milhões. Para fazer a importação, a ORM contratou a consultoria Birdy Aviation & Consulting, dirigida por Margareth Mônica Muller.

Para enganar a Receita, os acusados não informaram que remessas de dinheiro enviadas ao exterior eram para pagar parcelas do avião. E também não declararam depósito bancário de US$ 1 milhão que mantiveram em conta no exterior, desde novembro de 2011 até os primeiros meses de 2012, como fiança do contrato de compra e venda.

Por fim, a aeronave foi apresentada à Receita Federal em Belém como importação decorrente do arrendamento. A Receita, no entanto, detectou que as informações apresentadas eram falsas e serviam apenas para mascarar um contrato de compra e venda. Apesar de todas as provas coletadas pela Receita Federal e pelo MPF, a 4ª Vara da Justiça Federal em Belém não permitiu que o processo contra os empresários continuasse, recusando receber a denúncia logo depois de apresentada, em 2013.

O MPF recorreu então ao Tribunal Regional Federal da 1a Região para que eles fossem devidamente processados e a 4ª Vara foi obrigada a dar prosseguimento à ação penal em 2015. Agora, com a absolvição, o MPF pede novamente que a decisão da mesma vara seja revista. Pelos crimes de que são acusados, Rômulo Maiorana Jr e Mônica Margareth Muller podem ser condenados a penas que variam de 1 a 6 anos de prisão e multa.

Íntegra da apelação

Sentença cancela concessão da Rádio Clube do Pará, a pedido do MPF, por violação da Constituição

Cancelamento se baseia no artigo 54 da Constituição, que proíbe a propriedade de veículos de comunicação por políticos detentores de mandato

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Para a Justiça, mudança no quadro societário da rádio, após o ajuizamento da ação, tornou a situação jurídica da concessão ainda mais irregular (foto em domínio público, via www.maxpixel.net)


A Justiça Federal, em decisão assinada na última quinta-feira (23), ordenou o cancelamento do serviço de radiodifusão sonora outorgado à Rádio Clube do Pará (PRC-5 Ltda) e determinou que o governo brasileiro faça novo processo seletivo para outorga da concessão a outra pessoa jurídica que não tenha impedimentos legais para serviços de radiodifusão. A sentença, da 2ª Vara Federal de Justiça em Belém, atende a pedido do Ministério Público Federal (MPF), em processo iniciado em 2016.

O processo do MPF se baseia no artigo 54 da Constituição brasileira, que veda a políticos detentores de mandato a propriedade de veículos de comunicação. Segundo o artigo, deputados e senadores não podem celebrar ou manter contratos com concessionárias de serviço público, o que inclui as emissoras de rádio e TV.

O inciso II, a, do mesmo artigo veda aos parlamentares serem proprietários, controladores ou diretores de empresas que recebam da União benefícios previstos em lei. A regra também impede a participação de congressistas em prestadoras de radiodifusão, visto que tais concessionárias possuem isenção fiscal concedida pela legislação.

Na defesa apresentada à Justiça, Jader Barbalho e Elcione Zaluth Barbalho informaram que se desligaram do quadro societário da empresa que possui a concessão da Rádio Clube do Pará em 2017 (após a ação judicial do MPF). Em lugar deles, passou a figurar no quadro societário Giovana Centeno Barbalho, filha de Jader, a quem ele passou a representar na empresa, na qualidade de procurador.

Para a Justiça, a mudança no quadro societário, após o ajuizamento da ação, tornou a situação jurídica da concessão ainda mais irregular. “Merece especial destaque que as cotas sociais de Elcione Barbalho foram transferidas para seus dois filhos (também filhos de Jader Barbalho), demonstrando a permanência do controle familiar sobre a pessoa jurídica. Mais grave, porém, é a situação do senador da República, que, além de ceder suas cotas para a filha, continua exercendo ingerência direta sobre a empresa concessionária, como seu representante”. As aspas são da sentença.

A investigação sobre a propriedade de emissoras de rádio e tevê por políticos foi iniciada pelo MPF em São Paulo, que fez um levantamento em todo o país das concessões de radiodifusão que tinham políticos como sócios. A partir disso, várias ações foram iniciadas em vários estados do país. Já existem decisões judiciais em tribunais superiores retirando as concessões das mãos de parlamentares, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que já se manifestou contrário ao controle de políticos sobre veículos de comunicação.

Outras ações – Em 2016 o MPF ajuizou cinco ações contra concessões de radiodifusão em território paraense que têm como sócios detentores de mandatos eleitorais, com base no artigo 54 da Constituição Federal. Os deputados federais Elcione Barbalho (PMDB/PA) e Cabuçu Borges (PMDB/AP) e o senador Jader Barbalho (PMDB/PA) violam a legislação ao figurarem no quadro societário de rádios e uma emissora de televisão. “O fato de ocupante de cargo eletivo ser sócio de pessoa jurídica que explora radiodifusão constitui afronta à Constituição Federal”, diz o MPF nos processos judiciais iniciados em Belém pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão.

Foram pedidos o cancelamento das concessões de radiodifusão ligadas aos políticos, a condenação da União para que faça nova licitação para tais concessões e a proibição de que eles recebam qualquer outorga futura para explorar serviços de radiodifusão. As emissoras que tiveram as concessões questionadas foram a Beija-Flor Radiodifusão, do deputado Cabuçu Borges, a Rede Brasil Amazônia de Televisão, o Sistema Clube do Pará de Comunicação, a Carajás FM, a Belém Radiodifusão e a Rádio Clube do Pará – PRC-5, todas de propriedade de Elcione Barbalho e Jader Barbalho.

Numerações processuais (todos os processos tramitam na Justiça Federal em Belém):

Sistema Clube, RBA, Elcione Barbalho e Jader Barbalho: nº 0026999-03.2016.4.01.3900
Beija-Flor Radiodifusora e Cabuçu Borges: nº 0027000-85.2016.4.01.3900
Carajás FM e Elcione Barbalho: nº 0027001-70.2016.4.01.3900
Belém Radiodifusão e Jader Barbalho: nº 27002-55.2016.4.01.3900
Rádio Clube PRC-5, Elcione Barbalho e Jader Barbalho: nº 0027003-40.2016.4.01.3900

Órgãos federais acompanham cumprimento de compromissos do Brasil por assassinatos no campo no Pará

Comitiva conclui nesta sexta-feira visita de uma semana ao estado
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Caso do assassinato do sindicalista Dezinho foi o principal tema abordado nas reuniões (foto: ascom MPF/PA)


Representantes do Ministério dos Direitos Humanos (MDH), da Advocacia-Geral da União (AGU), da Ouvidoria Agrária Nacional e do Ministério Público Federal (MPF) estão concluindo um levantamento feito durante esta semana no Pará sobre o andamento do cumprimento dos compromissos assumidos pelo Brasil perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por assassinatos de trabalhadores rurais no estado.

O principal caso analisado é o do assassinato do presidente do sindicato dos trabalhadores rurais de Rondon do Pará José Dutra da Costa, o Dezinho, em 2000. O massacre de 19 trabalhadores em Eldorado dos Carajás, em 1996, foi o outro caso abordado.

Esses casos levaram o Brasil a assumir, perante a CIDH, compromissos como os de promover eficiência nas investigações e punições e de na resolução de conflitos agrários.

Os integrantes da comitiva estiveram no início da semana em Marabá e Rondon do Pará, no sudeste do estado, e desde esta quinta-feira (23) estão participando de reuniões em Belém. Os trabalhos estão previstos para serem encerrados nesta sexta-feira.

Pelo MDH participam da comitiva a representante da Assessoria de Assuntos Internacionais do ministério e titular da Coordenação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Juliana Rodrigues, o assessor da Assessoria de Assuntos Internacionais Dênis Rodrigues, o mediador de conflitos agrários da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, Aílson Machado, e a consultora jurídica do ministério Herta Rani Teles Santos.

A AGU é representada na comitiva pela integrante do Departamento Internacional da instituição Taiz Marrao Batista da Costa, a Ouvidoria Agrária Nacional é representada por Benício Ferreira, e o MPF é representado pelo procurador da República Felipe de Moura Palha, que atua a pedido da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC).

MPF recomenda não emissão de títulos individuais em áreas reivindicadas por quilombolas de Barcarena (PA)


O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à prefeitura de Barcarena (PA) e à Superintendência do Patrimônio da União no Pará (SPU/PA) que não emitam títulos individuais de terras localizadas em áreas reivindicadas por comunidades quilombolas no município.

A recomendação foi encaminhada na manhã desta sexta-feira (17), após o MPF ter sido alertado por lideranças quilombolas que a prefeitura teria anunciado a realização de evento no final da tarde para a entrega de 400 títulos individuais de terra definitivos, emitidos a partir de acordo com a SPU/PA.

O MPF ressalta no documento que várias áreas do município foram certificadas como quilombolas pela Fundação Cultural Palmares e estão em processo de reconhecimento e titulação coletiva pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Cobranças – Assim que receberem a recomendação, os órgãos terão cinco dias úteis para apresentar resposta sobre o acatamento ou não das orientações. Nesse mesmo prazo, terão que enviar ao MPF cópia do projeto de regularização fundiária decorrente do contrato de doação firmado entre a prefeitura e a SPU/PA.

Foi cobrada, ainda, a apresentação – também dentro de cinco dias úteis – de justificativas técnicas sobre os critérios adotados para a seleção de beneficiários do programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e para definição da área de abrangência do projeto.

Também foram solicitadas respostas sobre se estão sendo respeitados os direitos territoriais das comunidades tradicionais, em especial das comunidades quilombolas citadas na recomendação (comunidades de São Lourenço, São João da Boa Vista, Cupuaçu, Burajuba e Sítio Conceição).

Legislação – O procurador da República Felipe de Moura Palha, autor da recomendação, destaca no documento que o Brasil é signatário da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A Convenção 169 da OIT assegura aos povos indígenas, comunidades quilombolas e povos e comunidades tradicionais “o direito de escolher suas próprias prioridades no que diz respeito ao processo de desenvolvimento, na medida em que ele afete as suas vidas, crenças, instituições e bem-estar espiritual, bem como as terras que ocupam ou utilizam de alguma forma, e de controlar, na medida do possível, o seu próprio desenvolvimento econômico, social e cultural”.

Além disso, o tratado estabelece que “esses povos deverão participar da formulação, aplicação e avaliação dos planos e programas de desenvolvimento nacional e regional suscetíveis de afetá-los diretamente”, e que “os governos deverão consultar os povos indígenas, comunidades quilombolas e povos e comunidades tradicionais cada vez que forem previstas medidas administrativas ou legislativas suscetíveis de afetá-los diretamente, de boa fé, mediante procedimentos apropriados, e através de suas próprias instituições representativas, tratando-se do chamado direito à consulta prévia, livre e informada”, ressalta o MPF.

Se a prefeitura e a SPU/PA não apresentarem resposta ao MPF sobre a recomendação, ou se a resposta for considerada insatisfatória, o MPF pode tomar outras medidas que considerar necessárias, e inclusive levar o caso à Justiça Federal.


Íntegra da recomendação

MPF recomenda regularização da seleção de gestores de escolas indígenas em Santarém (PA)


O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendações à prefeitura e à secretaria municipal de Educação de Santarém, no oeste do Pará, para regularizar edital lançado para escolher gestores de escolas indígenas. A notificação foi encaminhada nesta quinta-feira (16).

De acordo com a recomendação, o edital de processo eleitoral para escolher diretores e vice-diretores de escolas municipais e coordenadores de unidades de educação infantil das unidades escolares indígenas do município não passou por consulta prévia dos povos afetados.

Além disso, o edital também apresenta regras e considerações de acordo com leis feitas para escolas não indígenas, em vez de garantir que esses povos possam participar de uma assembleia geral, por exemplo, ou indicar um cacique e ter o direito de votar, como já foi feito em editais lançados anteriormente.

Uma das escolas afetadas por essa seleção de gestores é a escola Dom Pedro II, que atende ao povo indígena da Aldeia Açaizal. Atualmente, a escola encontra-se sem diretora, já que a antiga gestora saiu do posto sem que fosse colocado alguém em seu lugar provisoriamente, o que vem gerando grandes prejuízos aos alunos da instituição.

Providências - O MPF pede que os efeitos do edital sejam suspensos imediatamente, até que os povos indígenas afetados sejam devidamente consultados, além de solicitar que seja nomeado um gestor provisório para a escola, sem deixar de considerar a organização sociocultural do povo indígena que a frequenta.

A recomendação lembra, ainda, que, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o objetivo de oferecer educação às crianças de povos interessados deverá ser o de proporcionar conhecimentos gerais e específicos (de acordo com cada povo) que permitam que esses estudantes tenham condições de participar igualmente da vida de sua própria comunidade e da comunidade nacional.

A prefeitura e a secretaria têm dez dias a partir do recebimento da notificação para atender as orientações. Caso contrário, o MPF poderá tomar outras providências, e inclusive levar o caso à Justiça.



Íntegra da recomendação

MPF pede suspensão urgente de curso ilegal de pedagogia em Tailândia (PA)


Já são mais de 40 as empresas proibidas de atuar como faculdades no Pará sem autorização do MEC

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Além dos 40 casos de empresas com cursos já suspensos, MPF atua em cerca de cem outros processos ou investigações sobre casos semelhantes (Imagem: StockPhotos)


O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação em que pede à Justiça decisão urgente para obrigar a empresa Sistema de Ensino Inove a suspender imediatamente a realização e a divulgação de curso superior de pedagogia em Tailândia, no Pará. Segundo o MPF, o curso está sendo promovido sem autorização do Ministério da Educação (MEC).

Encaminhada à Justiça Federal em Tucuruí nesta terça-feira (14), a ação do MPF também pede a paralisação imediata de matrículas, a proibição de a empresa dar início às aulas sem que o curso superior esteja legalizado, e a devolução, aos alunos, dos valores corrigidos referentes a pagamentos indevidos de matrículas, taxas e mensalidades.

O procurador da República Hugo Elias Silva Charchar pede ainda que, se a Justiça acatar os pedidos do MPF, a empresa seja obrigada a publicar – na sua página na internet e nas dependências do colégio onde os cursos são promovidos – o conteúdo da decisão e os motivos da ação, e que os responsáveis pela empresa recebam punições nas esferas administrativa, civil e penal se não cumprirem a determinação judicial.

Também foi pedido que a prefeitura de Tailândia seja obrigada a proibir a continuidade da realização dos cursos irregulares nas dependências do colégio municipal São Felipe.

Ilegalidades – Durante as investigações o MPF constatou que o Sistema de Ensino Inove, empresa com sede em Abaetetuba, não tem autorização do MEC para promover cursos presenciais em Tailândia.

Também foi verificado que há pelo menos dois anos a empresa está utilizando as dependências do colégio municipal São Felipe sem que exista qualquer ato formalizando convênio com o município.

Os diplomas do curso de pedagogia promovidos pelo Sistema Inove em Tailândia estão sendo emitidos por várias instituições, como a Faculdade Integrada do Brasil (Faibra), o Instituto de Ciência, Educação e Cultura da Amazônia (Iceca), a Faculdade Entre Rios do Piauí (Faerpi), a Faculdade Gamaliel de Tucuruí e a Faculdade Montes Belos de Goiás (FMB). No entanto, o MEC proíbe essa “terceirização” de diplomas.

O MEC também não permite que o credenciamento para promoção de cursos presenciais em municípios específicos seja utilizado para justificar a promoção de cursos a distância em outros municípios. A oferta de cursos superiores na modalidade à distância deve respeitar as disposições legais, de modo a manter a qualidade e adequação dos cursos presenciais, enfatiza o MPF.

Recorrência – “Vale ressaltar que o Poder Judiciário Federal no Pará vem acatando diversos pedidos do MPF/PA, com várias medidas liminares e sentenças de mérito, demonstrando a repercussão e os danos causados por instituições de ensino irregulares no estado”, ressalta o procurador da República na ação.

Levantamento feito pelo MPF apontou um total de 40 instituições com cursos irregulares suspensos no estado entre 2005 e o final de 2017, quando o balanço foi publicado. Além disso, o MPF atua em cerca de cem outros processos ou investigações sobre empresas acusadas ou suspeitas de promoverem cursos de graduação ou pós-graduação no Pará sem autorização MEC (confira aqui a relação das empresas que tiveram cursos suspensos).


Serviço:

Para saber se uma instituição de ensino é credenciada ou não junto ao MEC:
Para denunciar instituições que estejam atuam de maneira irregular:
http://cidadao.mpf.mp.br

MPF e MPPA apresentam novo texto com proposta de acordo para governo do Pará e Hydro

A minuta do acordo já foi enviada às partes. Acordo trata de medidas emergenciais e não implica em retorno das atividades
Imagem aérea de grande região alagada no entorno da fábrica da Hydro, com águas vermelhas do rejeito de bauxita, casas submersas e chaminés industriais ao fundo.
Vazamento em fevereiro de 2018 em Barcarena (foto: MPPA)
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) apresentaram a proposta de acordo para a implantação de medidas emergenciais relativas aos vazamentos na planta industrial da Hydro Alunorte em Barcarena, ocorridos em fevereiro de 2018.

O texto inclui cláusulas do acordo que estava sendo negociado pelo governo do Pará, que aceitou assinar conjuntamente o termo de ajustamento de conduta com a empresa. A minuta, proposta pela força-tarefa formada por procuradores da República e promotores de Justiça que atuam no caso, será agora examinadas pelas partes para prosseguimento das negociações.

A íntegra do texto também ficará disponível para o público em geral (link abaixo). A proposta da força-tarefa foi construída com base em documentos técnicos e nas contribuições de uma audiência pública e várias reuniões realizadas com as comunidades atingidas. Sugestões feitas pelos moradores do entorno da planta industrial foram incluídas na minuta do acordo.

O principal objetivo é a implantação de medidas emergenciais com base nos princípios da precaução e prevenção, que permitam avaliar, indicar providências e cessar os danos socioambientais provocados pela atividade industrial da Hydro Alunorte, em decorrência de vazamentos e irregularidades verificadas a partir de fevereiro de 2018.

O texto proposto por MPF e MPPA deixa claro que o acordo tem caráter preliminar e emergencial e não trata da integralidade da responsabilidade ambiental decorrente dos danos ocasionados, tampouco autoriza qualquer retomada de operação integral por parte da empresa. O acordo também explicita que todos os pagamentos a serem feitos pela empresa como consequência do acordo não significam quitação de qualquer obrigação de reparação por danos materiais e morais causados pelos vazamentos, nem impedem a discussão judicial dos valores por parte dos moradores que se sentirem prejudicados.

O termo de compromisso para ajustamento de conduta (TAC) apresentado inclui obrigações para o estado do Pará e para a empresa. Um dos principais pontos do acordo é a constituição de um Comitê de Acompanhamento para o cumprimento das medidas. O setor será externo às partes, independente, composto por participantes da sociedade civil e terá acesso a informações mensais sobre a execução dos compromissos.

Pontos do acordo proposto pela força-tarefa do MPF e MPPA ao governo do PA e à Hydro:

1. Acordo trata de ações emergenciais para atendimento das comunidades atingidas e para assegurar que as irregularidades não se repitam
2. Responsabilidade pelos danos causados e retorno do funcionamento da planta industrial em sua capacidade integral não fazem parte do acordo: essas questões continuarão sendo tratadas na esfera judicial
3. Acordo tem prazos que variam de 10 dias a 1 ano para efetivação das medidas
4. Governo do Pará e Hydro Alunorte já receberam a proposta e estão avaliando as cláusulas propostas pela força-tarefa
5. Entre as medidas propostas para o governo paraense estão a suspensão de todos os licenciamentos na área do Distrito Ambiental de Barcarena até a identificação das comunidades tradicionais existentes na região
6. Entre as medidas propostas para a Hydro estão o pagamento imediato de R$ 28,7 milhões em multas até 10 dias após a assinatura do acordo; dinheiro será destinado para atendimento das comunidades atingidas e para a fiscalização das fábricas em Barcarena
7. O cadastramento preliminar já realizado indica as famílias que devem receber, imediatamente após a assinatura do acordo, um salário mínimo por mês para comprar água e comida, por meio de cupons
8. Auditorias independentes serão pagas pela Hydro, contratadas por seleção pública e aprovadas pela força-tarefa do caso, para fazer levantamentos completos e propor soluções sobre a qualidade da água, qualidade do ar, análise de saúde e atendimento de saúde
9. Auditorias independentes, pagas pela Hydro, contratadas por seleção pública e aprovadas pela força-tarefa do caso, também ficarão responsáveis por análises completas e apresentação de soluções e medidas para assegurar a segurança dos depósitos de resíduos sólidos da Hydro, o tratamento de efluentes, a gestão de águas e o plano de ação emergencial
10. Independente da auditoria sobre os depósitos de resíduos, o acordo exige que seja feito o completo licenciamento ambiental do segundo depósito, DRS 02, que funcionava sem os requisitos legais
11. Será constituído um Comitê de Acompanhamento, externo e independente, com integrantes da sociedade civil, para avaliar a execução dos compromissos previstos.


Veja a íntegra do texto proposto pela força-tarefa do caso Hydro Alunorte

segunda-feira, 13 de agosto de 2018

MPF/PA recomenda que a Alcoa se retire do assentamento Lago Grande, em Santarém

MPF/PA recomenda que a Alcoa se retire do assentamento Lago Grande, em Santarém

A mineradora que explora bauxita em áreas vizinhas ao assentamento, é acusada por moradores de incomodar as comunidades com propagandas e projetos, causando conflitos internos
Mapa mostrando a região do Lago Grande, entre os rios Amazonas e Tapajós, no oeste do Pará
Mapa da região do Projeto de Assentamento Agroextrativista Lago Grande
O Lago Grande, em Santarém, no Pará, é um projeto de assentamento agroextrativista com 250 mil hectares e onde moram 35 mil pessoas em 128 comunidades. A região é conhecida pela riqueza em recursos pesqueiros e florestais e pela força das tradições comunitárias, mas também é marcada historicamente por conflitos com madeireiros e grileiros que invadem porções da terra para atividades ilegais. Um novo conflito se instalou na região nos últimos anos com a presença da mineradora Alcoa World Alumina Brasil, que explora uma mina de bauxita no município vizinho ao assentamento, Juruti, mas também tem interesses minerários no Lago Grande.

Em visita às comunidades nos dias 12 e 13 de julho, o Ministério Público Federal (MPF) recebeu mais de uma dezena de denúncias contra a mineradora, por assediar as comunidades distribuindo propagandas de suas ações sociais no município vizinho e oferecendo, através de uma fundação, dinheiro para projetos nas escolas. As ofertas são feitas sem respeito à organização política das comunidades, para moradores que não fazem parte das associações representativas locais. Para o MPF, as visitas e ofertas da empresa na região são irregulares e violam normas ambientais, minerárias e a Convenção 169 da OIT, que protege o direito de comunidades tradicionais.

Um dos moradores ouvidos pelo MPF na investigação sobre a atuação da Alcoa explicou: “a gente fica preocupado quando uma empresa internacional está ameaçando nosso território, temos conhecimento do que já aconteceu e o que está acontecendo onde ela já está explorando, nós vemos o povo vivendo uma aflição, uma angústia muito grande em Juruti”. “É uma agressão brusca, e nós do Lago Grande estamos preocupados, mesmo eles não estando fazendo lavra, mas já estão impactando socialmente aquelas lideranças com mais influência, que são os polos, as escolas. Isso é para enfraquecer nossas lutas”, disse à equipe do MPF.

Hoje, o MPF enviou recomendação à Alcoa e à sua subsidiária Matapu Sociedade de Mineração Ltda, para que não mais ingressem na região do Lago Grande, nem para efetuar pesquisa ou lavra, nem para oferecer projetos ou distribuir propagandas. A recomendação assinada por oito procuradores da República considera que a entrada da multinacional só pode ocorrer após consulta prévia, livre e informada às comunidades, respeitando as organizações políticas locais; com autorização de pesquisa ou lavra da Agência Nacional de Mineraçao (ANM); e após licenciamento ambiental, com o respectivo estudo de impacto ambiental.

A recomendação foi enviada também à agência que autoriza a mineração no Brasil, a ANM, para que não seja outorga nenhuma licença de pesquisa ou lavra para a Alcoa antes que as irregularidades sejam corrigidas. Em levantamento na página eletrônica da agência, o MPF constatou que a mineradora tem 11 processos em que requer lavra e pesquisa na área do assentamento Lago Grande. Alguns processos foram outorgados e estão vencidos, mas a maioria ainda está em análise.

Pelo Código de Mineração,  o titular de autorização de pesquisa minerária pode realizar trabalhos em áreas de domínio público ou particular, contanto que haja acordo com o proprietário acerca de valores para indenização por uso e danos da atividade. No caso de um assentamento coletivo, como o Lago Grande, o acordo só pode ser feito através da organização de moradores, a Federação de Associações do Lago Grande (Feagle). A Alcoa não negociou com a federação e, em 2010, entrou com uma ação judicial para conseguir uma ordem que garantisse sua entrada na área. A ação foi extinta em abril de 2018 pela Justiça Federal de Santarém, porque a mineradora não apresentou as licenças minerárias exigidas, nem comprovou a tentativa de negociação com os moradores.

A Alcoa e a ANM têm um prazo de 10 dias para responder se acatam ou não a recomendação do MPF.

Veja aqui a íntegra da recomendação
E aqui o relatório da visita nas comunidades do Lago Grande

MP Eleitoral no Pará alinha estratégias para atuação nas eleições 2018

Encontro foi realizado nesta sexta-feira (3)
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Um dos objetivos principais é o combate à corrupção eleitoral, destacou a Procuradora Regional Eleitoral (fotos: Assessoria de Comunicação do MPPA)


Membros do Ministério Público (MP) Eleitoral no Pará reuniram-se nesta sexta-feira (03) na sede do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), em Belém, para alinhar estratégias que garantam a efetividade da atuação da instituição nas eleições 2018.

Foram compartilhadas principalmente informações sobre formas para assegurar a qualidade da coleta de provas e para possibilitar a máxima rapidez na atuação institucional.

A Procuradora Regional Eleitoral, Nayana Fadul, informou promotores eleitorais de todo o Estado sobre a publicação de portaria com orientações para coordenação da atuação dos membros do MP Eleitoral nas próximas eleições.

Também foi discutida a importância de as promotorias eleitorais contarem com o apoio de forças policiais para a realização das investigações e flagrantes de irregularidades, principalmente nos municípios que não contam com unidades da Polícia Federal.

As formas de combate à distorção de informações, como as notícias falsas (fake news, no termo em inglês), e o abuso do poder religioso também foram temas abordados, além da atuação contra as irregularidades eleitorais tradicionais, como a compra de votos.

“Queremos promover uma atuação mais próxima e eficiente para o enfrentamento principalmente da corrupção eleitoral. É preciso que estejamos alinhados para os principais ilícitos verificados e tenhamos um entendimento uniforme sobre como encaminhar esses casos”, disse a Procuradora Regional Eleitoral.

Além dos promotores eleitorais, para estas eleições a Procuradora Regional Eleitoral vai contar com o reforço de três Procuradores Regionais Eleitorais auxiliares, nomeados em julho pela Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge: o procurador regional da República José Augusto Torres Potiguar e os procuradores da República Felipe de Moura Palha e Ubiratan Cazetta.



(Com informações do MPPA)

MPF investiga ofensas racistas contra índios Warao em programa de rádio em Belém (PA)

Programa do radialista Nonato Pereira na rádio Mix FM foi ao ar no dia 2 de agosto. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça ou etnia é crime no Brasil
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Em apenas alguns minutos de conversa entre o locutor e outros repórteres, várias noções preconceituosas são proferidas contra os indígenas (foto ilustrativa por Tommy Lopez, em licença livre, via pexels.com)

O Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito para investigar ofensas raciais proferidas em um programa de rádio em Belém (PA) contra indígenas da etnia Warao que migraram da Venezuela no contexto da crise político-econômica no país vizinho. O programa foi ao ar no dia 2 de agosto na rádio Mix FM.

O áudio do programa passou a circular pelo WhatsApp e chegou ao conhecimento do MPF. Conduzido pelo radialista Nonato Pereira, em alguns minutos de conversa entre o locutor e outros repórteres várias noções preconceituosas são proferidas contra os indígenas e, em certo momento, Pereira os chama mais de uma vez de vagabundos.

Cerca de 230 indígenas Warao chegaram a Belém desde 2017, fugindo da crise venezuelana. A maioria entrou por Roraima e passou por Boa Vista, mas acabaram se espalhando pela região, com presença em Manaus, no Amazonas, Santarém e Altamira, no oeste do Pará. Existem outros casos de racismo e discriminação registrados contra a etnia nas cidades por onde passaram, inclusive um incêndio criminoso em uma casa onde se abrigavam, em Boa Vista.

A investigação vai analisar o programa e os participantes, para apurar se “foram proferidas ofensas racistas, discriminatórias e xenofóbicas ao povo indígena venezuelando da etnia Warao”. Não existe prazo para o fim das investigações. O inquérito aberto é civil, mas o caso também será enviado para análise criminal.

A lei brasileira que define o crime de racismo (lei no. 7.716/89) lista como criminoso quem “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. O crime pode resultar em pena de reclusão de um a três anos e multa.


MPF pede que Justiça impeça exclusão do concurso da PF de candidatos não considerados negros por comissão

Além de ser ilegal, regra do processo seletivo viola os princípios gerais da administração pública
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MPF tentou solução extrajudicial para o caso, mas União e Cebraspe não acataram a recomendação (arte: Secom/MPF)


O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação nesta terça-feira (07) em que pede à Justiça Federal decisão urgente para proibir a União e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) de eliminar de concurso público da Polícia Federal candidatos que não forem considerados negros pela comissão de heteroidentificação (verificação, por terceiros, da raça autodeclarada pelo candidato). A ação também pede que os réus sejam impedidos de aplicar essa regra ilegal a todos os demais concursos que realizarem.

A legislação só prevê a eliminação quando a autodeclaração do candidato como negro é comprovadamente falsa. Não há previsão legal de exclusão de candidatos em casos em que há apenas discordância entre a autodeclaração do candidato e a avaliação da comissão. Nesses casos os candidatos podem ser retirados da disputa pelas vagas destinadas a cotistas mas devem permanecer na disputa pelas vagas de ampla concorrência, pede o MPF.

“A simples discordância de uma comissão avaliadora a respeito do pertencimento do candidato a determinada etnia não presume, por si só, intenção de fraude e má-fé, visto que, repita-se, a autoidentificação de pertencimento à determinada etnia depende majoritariamente de aspectos subjetivos do candidato, que acredita ou não nesse fato”, ressalta na ação o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão no Pará, Marcelo Santos Corrêa.

Segundo o procurador da República, não se pode partir da premissa de que todas as autodeclarações são falsas enquanto não forem validadas pela comissão avaliadora, pois essa lógica anularia o próprio direito à autodeclaração previsto na lei nº 12.990.

“Uma vez constado pela comissão avaliadora que o candidato não pertence à etnia alegada, é fato que ele não estaria mais apto a concorrer nas vagas reservadas. No entanto, não é proporcional sua completa exclusão do concurso, visto que há solução menos gravosa possível no contexto, apta a solucionar o impasse existente, qual seja, a simples remoção dos candidatos da lista de concorrentes à vagas reservadas para as vagas da ampla concorrência”, registra o MPF na ação.

Recomendações – O edital de abertura do concurso público da Polícia Federal foi publicado em junho deste ano, e oferece 500 vagas, distribuídas entre os cargos de delegado, perito, agente, escrivão e papiloscopista.

As inscrições ocorreram em junho e julho e, para alguns cargos, tiveram que ser reabertas entre 7 e 13 de agosto, em atendimento a recomendação expedida pelo MPF no Distrito Federal, para possibilitar a inscrição, na condição de candidato negro ou de pessoa com deficiência, no cargo de perito nas áreas em que não havia sido prevista essa possibilidade.

Antes de levar à Justiça a questão da ilegalidade da exclusão de candidatos autodeclarados negros pela simples discordância da comissão de heteroidentificação, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Pará também encaminhou recomendação à União e ao Cebraspe, que, nesse caso, decidiram não acatar as orientações do MPF.



Processo nº 1002480-73.2018.4.01.3900 – 1ª Vara da Justiça Federal em Belém (PA)

Íntegra da ação

Acordo com o MPF foi homologado nesta quinta-feira (9) pela Justiça Federal assurini-foto-helena-palmquist-mpf-pa.jpg Em audiência judicial realizada em maio de 2018 na Terra Indígena Trocará os Assuriní relataram 30 anos de sofrimentos (foto: Helena Palmquist - Ascom MPF/PA) A Justiça Federal homologou nesta quinta-feira (9) acordo entre a empresa Eletronorte e o Ministério Público Federal (MPF) que prevê investimento de R$ 10 milhões, ao longo de cinco anos, na execução de projeto de reparação de danos causados aos indígenas Assuriní pela construção da usina hidrelétrica de Tucuruí, no Pará. Apesar de a Eletronorte ter se comprometido a reparar os impactos aos indígenas, desde 2011 o MPF cobra na Justiça o cumprimento dessas obrigações. Na audiência de conciliação realizada nesta quinta-feira em Tucuruí, o juiz federal Hugo Leonardo Abas Frazão reiterou que se passou muito tempo sem que fossem realizadas medidas efetivas de reparação dos danos. Para a finalização do projeto, foi agendada para o próximo dia 30 nova audiência de conciliação na Justiça Federal em Tucuruí. O juiz federal sugeriu que a assinatura do acordo seja feita em 18 de setembro, durante audiência na Terra Indígena Trocará, dos Assuriní. Também participaram das conversações para a elaboração do acordo a Fundação Nacional do Índio (Funai), o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA), e as lideranças indígenas. Entenda o caso - Desde a criação da hidrelétrica de Tucuruí, nos anos 80, o povo Assuriní vem sofrendo danos, como o aumento da população na Terra Indígena Trocará – que de 10 mil pessoas passou para 70 mil –, a perda do conhecimento tradicional, redução da pesca e da variedade de peixes, desmatamento, aumento de casos de doenças sexualmente transmissíveis e alcoolismo. Em estudo realizado pela Eletronorte e pela Funai, atendendo a recomendações do MPF, foi constatado que a comunidade indígena da Terra Trocará teve sua saúde, alimentação e cultura comprometida devido à construção da usina. Diante disso, há quase oito anos o MPF ajuizou ação civil pública contra a Eletronorte para que os índios Assuriní fossem devidamente compensados dos prejuízos causados pela obra. Íntegra da ata da audiência de conciliação Notícias r elacionadas: Justiça Federal e MPF vão até terra indígena para discutir danos causados pela usina de Tucuruí (PA) ao povo Assurini Eletronorte tem que compensar índios Assurini por danos de Tucuruí, confirma Justiça Justiça manda Eletronorte compensar índios Assurini por danos de Tucuruí MPF/PA processa Eletronorte por danos da usina de Tucuruí aos índios

Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre MPF, ICMBio e extrativistas de reserva marinha de São João da Ponta (PA) foi assinado nesta quarta-feira (8)
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Segundo o ICMBio, método está de acordo com os usos e costumes da cultura local (fotos: Ascom MPF e ICMBio)

O Ministério Público Federal (MPF), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a comunidade da Reserva Extrativista (Resex) Marinha de São João da Ponta, no nordeste do Pará, assinaram nesta quarta-feira (08) Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que prevê condições e limites para a captura do caranguejo-uçá por meio do método chamado de laço. O acordo renova compromissos assumidos em TAC assinado em 2011.

O TAC estabelece o uso de um máximo de 200 laços por catador. Além disso, o presidente da associação dos usuários da resex tem 15 dias, a partir da assinatura do termo, para identificar todos os pescadores/catadores que utilizam o método do laço e deverá apresentar mensalmente ao ICMBio um levantamento da produção obtida com cada apetrecho (laço). Em caso de descumprimento dessas condições, os responsáveis deverão pagar multa de R$ 700 a R$ 100 mil, além de R$ 20 por quilo de pesca irregular.

Sustentabilidade comprovada – O TAC cita nota técnica em que a organização não governamental Conservação Internacional afirma que o método do laço não gera impacto ambiental negativo, e que essa técnica é a menos danosa ao meio ambiente e a que traz menos desgaste aos pescadores. O estudo comparou o método com a técnica chamada de braceamento, e indicou que ambas têm potencial de sustentabilidade equivalentes.

O ICMBio também publicou nota técnica aprovando a prática. No documento, o instituto afirma que o método está de acordo com os usos e costumes da cultura local, que deve ser preservada.

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (Sedap) do Pará também produziu um estudo técnico sobre o caso e concluiu que se o limite de 200 laços por pescador for mantido, o meio ambiente não sofrerá impactos negativos.

O TAC foi assinado pelos procuradores da República Ricardo Negrini, que atua na área ambiental do MPF em Belém, e Felipe de Moura Palha, da área de defesa dos direitos de comunidades tradicionais, pelo presidente da associação dos usuários da Resex, Manoel Ferreira das Neves, e pelo gestor da Resex, Aristeu Teixeira da Silva Júnior, do ICMBio. O documento é válido até que os órgãos ambientais competentes declararem o método do laço como regular.



Inquérito Civil nº 1.23.000.001981/2018-90 – Procuradoria da República no Pará

Íntegra do TAC

Eletronorte deve investir R$ 10 milhões em compensação a indígenas por danos da hidrelétrica de Tucuruí (PA)


Acordo com o MPF foi homologado nesta quinta-feira (9) pela Justiça Federal

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Em audiência judicial realizada em maio de 2018 na Terra Indígena Trocará os Assuriní relataram 30 anos de sofrimentos (foto: Helena Palmquist - Ascom MPF/PA)

A Justiça Federal homologou nesta quinta-feira (9) acordo entre a empresa Eletronorte e o Ministério Público Federal (MPF) que prevê investimento de R$ 10 milhões, ao longo de cinco anos, na execução de projeto de reparação de danos causados aos indígenas Assuriní pela construção da usina hidrelétrica de Tucuruí, no Pará.

Apesar de a Eletronorte ter se comprometido a reparar os impactos aos indígenas, desde 2011 o MPF cobra na Justiça o cumprimento dessas obrigações. Na audiência de conciliação realizada nesta quinta-feira em Tucuruí, o juiz federal Hugo Leonardo Abas Frazão reiterou que se passou muito tempo sem que fossem realizadas medidas efetivas de reparação dos danos.

Para a finalização do projeto, foi agendada para o próximo dia 30 nova audiência de conciliação na Justiça Federal em Tucuruí. O juiz federal sugeriu que a assinatura do acordo seja feita em 18 de setembro, durante audiência na Terra Indígena Trocará, dos Assuriní.

Também participaram das conversações para a elaboração do acordo a Fundação Nacional do Índio (Funai), o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA), e as lideranças indígenas.

Entenda o caso - Desde a criação da hidrelétrica de Tucuruí, nos anos 80, o povo Assuriní vem sofrendo danos, como o aumento da população na Terra Indígena Trocará – que de 10 mil pessoas passou para 70 mil –, a perda do conhecimento tradicional, redução da pesca e da variedade de peixes, desmatamento, aumento de casos de doenças sexualmente transmissíveis e alcoolismo.

Em estudo realizado pela Eletronorte e pela Funai, atendendo a recomendações do MPF, foi constatado que a comunidade indígena da Terra Trocará teve sua saúde, alimentação e cultura comprometida devido à construção da usina.

Diante disso, há quase oito anos o MPF ajuizou ação civil pública contra a Eletronorte para que os índios Assuriní fossem devidamente compensados dos prejuízos causados pela obra.


Íntegra da ata da audiência de conciliação

segunda-feira, 6 de agosto de 2018

http://coroneltelhada.com.br/coronel-telhada-recebe-deputado-do-para/

Membros e servidores conhecerão no próximo dia 7 de agosto, às 11h, as novas instalações do Ministério Público em Ananindeua. O prédio da Promotoria foi ampliado e terá novas salas e espaços que irão melhorar ainda mais o atendimento aos cidadãos que buscam apoio junto à instituição. A solenidade de entrega da obra contará com a presença de autoridades municipais e do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Pará, Gilberto Valente Martins.
A construção é um anexo na parte lateral do prédio já existente e possui 890 m² distribuídos em dois pavimentos.  São 9 gabinetes com antessalasde apoio, além de salas para atendimento de psicologia e serviço social, salas de reunião, sala de atendimento administrativo, secretaria, copa e refeitório, todos os ambientes equipados com móveis novos. Possui ainda banheiros acessíveis, elevador e circuito fechado de TV e alarme.


O prédio foi construído atendendo a legislação quanto a acessibilidade de pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, além de levar em consideração a preocupação do Ministério Público com os impactos ambientais. O imóvel possui sistema de reaproveitamento de água pluvial, uma maneira altamente sustentável de economizar água da chuva para fins não potáveis como limpeza e descarga em vasos sanitários. 
O prédio possui também sistema de captação de energia solar para geração de energia elétrica, cujos painéis foram instalados na cobertura. 
Com essa etapa do trabalho concluída, o próximo passo da administração superior é iniciar as reformas do prédio antigo. O trabalho começará por um dos andares. Os servidores serão transferidos, temporariamente, para o novo anexo até que a reforma seja concluída.
Obras continuam em outras regionais
As melhorias na infraestrutura do MPPA não param. Ainda no segundo semestre de 2018 a expectativa é realizar entregas em mais três municípios: Castanhal, onde estão sendo finalizadas as obras de prédio anexo; e Maracanã e Alenquer, onde as residências oficiais foram reformadas e adaptadas para abrigar a Promotoria de Justiça.
No primeiro semestre de 2019 está prevista a inauguração de duas sedes próprias: Parauapebas e Altamira. O diretor do departamento de obras e manutenção do MPPA, Luiz Ricardo Pinho, também adiantou que já foram autorizadas pela administração superior a reforma e adaptação da residência oficial de Cametá, São Francisco do Pará, Ponta de Pedras, Jacundá, Rondon do Pará, além da reforma do arquivo de Marabá.

Serviço: A Promotoria de Ananindeua está localizada na Rodovia BR-316, km 8. Bairro Centro. O telefone é o (91) 3239-4800 / 4842 / 4841 / 4809.

quarta-feira, 1 de agosto de 2018

Imerys recebe prêmio de cidadania corporativa

A Imerys está novamente entre as “100 melhores empresas em Cidadania Corporativa”, no pilar Responsabilidade Social. A premiação foi conferida pelo Grupo Gestão RH que reconhece as organizações que valorizam as boas práticas em sustentabilidade, responsabilidade social, cidadania, qualidade de vida no trabalho, ética e relacionamento com os stakeholders, diversidade e inclusão social. Na cerimônia de entrega do prêmio, realizada na última quarta-feira, a mineradora foi representada pela colaboradora Dircelene Fagundes, analista de Facilities. Esta é a quarta vez que a empresa recebe o prêmio.
Para a gerente de Gestão de Pessoas e Facilities da Imerys, Micheline Araujo, a premiação é um indicativo de que empresa está no caminho certo. “Cada vez que recebemos um prêmio desses, percebemos que estamos na direção correta das nossas escolhas, com o foco nas ações certas que agregam resultados para a empresa e contribuem para o desenvolvimento sustentável da região”, ressaltou a gestora.
No Pará, a Imerys opera a maior planta de beneficiamento de caulim do mundo e está presente nos municípios de Barcarena e Ipixuna do Pará. Uma das marcas da empresa é a valorização de mão de obra local. Dos 1400 colaboradores, 77,20% são paraenses. A mineradora também contribui significativamente para o incremento da economia local. Em 2017, realizou 80% das suas compras no Estado.  
A empresa dá grande ênfase às ações na área de responsabilidade social. No ano passado, atendeu 11.882 pessoas em projetos sociais que fomentaram a educação, capacitação profissional, empreendedorismo social e geração de renda.

Hospital Regional em Paragominas amplia assistência oncológica

O Hospital Regional Público do Leste (HRPL), localizado em Paragominas, realizou  a primeira cirurgia de gastrectomia total, procedimento médico que extrai parte ou integralmente o o estômago, visando a retirada de tumor maligno. A realização do procedimento contou com a estrutura técnica e de equipe multiprofissional necessárias, inclusive, com disponibilidade de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), com 20 leitos, para a recuperação do paciente que passa bem com evolução positiva de seu quadro de saúde.
Único hospital no nordeste paraense passou oferecer esse mais novo serviço, o HRPL garante suporte a esses pacientes oncológicos, tendo em vista que, em uma recente pesquisa, divulgada pelo Instituto Nacional de Câncer (INCA) estima-se que para cada ano do biênio 2018/2019, sejam diagnosticados 21.290 novos casos de câncer de estômago. Nos homens, é o quarto tipo mais recorrente, afetando principalmente as pessoas mais velhas. Por isso, a importância da resolutividade no tratamento.
Desde julho deste ano, o HRPL, realiza cirurgias oncológicas em diversas áreas, como neoplasia malignas (tumores) de útero, colo de útero, ovário, estômago, pele, esôfago e  pâncreas, ampliando a rede de assistência oncológica para usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Para o diretor executivo do HRPL, Júlio Garcia a equipe de profissionais se sente realizada em oferecer mais esse serviço aos usuários.
"Ser referência no atendimento de alta complexidade na assistência de urgência e emergência em AVC, mais conhecido como derrame e, agora, implantando o serviço de cirurgias oncológicas, somente evidencia a capacidade técnica do nosso corpo clínico e assistencial, além da preocupação de atender com qualidade e segurança todos os usuários", afirma.
Atendendo uma população estimada em 800 mil habitantes de 23 municípios, o HRPL presta serviços com uma equipe multiprofissional constantemente capacitada e, que também capacita, profissionais da saúde na região, por meio do projeto “Capacitar para salvar”, que desde 2014, já levou treinamento para 152 profissionais da área da saúde da região.
Assim como os demais Hospitais Regionais, para obter atendimento, os pacientes são referenciados dos Hospitais Municipais e passam por avaliação da Central Regional de Regulação. De acordo com o caso e oferta de vagas em leitos, é validado o encaminhamento do paciente para atendimento. 
O HRPL é um hospital do governo do Estado, administrado pela Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa), em parceria com o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH).
Serviço: O Hospital Regional Público do Leste (HRPL) fica na rua Adelaide Bernardes, s/n, bairro Nova Conquista, em Paragominas. Mais informações pelos telefones (91) 3739-1046 / 3739-1253 / 3739-1102.

Imerys leva caulim para as feiras agropecuárias no Pará

Apresentar as aplicações do caulim e mostrar que o mineral está diariamente na rotina da população. É com esse objetivo que a Imerys participa das feiras agropecuárias de Tomé-Açu, que segue aberta até domingo, e de Paragominas, que ocorre entre os dias 11 e 19 de agosto. No estande “Aqui Tem Caulim”, o visitante conhece as operações da empresa no Pará, o processo produtivo do caulim e as ações de responsabilidade social.

“É fundamental apresentar o universo do caulim para as pessoas, evidenciando a sua importância para a população. Muita gente ainda desconhece os benefícios deste minério que é amplamente utilizado em produtos como papel, cremes dentais, tintas, porcelanas e cosméticos, além de não ser tóxico. Eventos como esse nos dão a oportunidade de levar essas informações”, explicou Juliana Carvalho, Coordenadora de Comunicação & Relações com as Comunidades da Imerys.

Há mais de 20 anos presente no Pará, a empresa opera a maior planta de beneficiamento de caulim do mundo, gerando empregos e internalizando riquezas na região. Kennedy Barbosa, operador de Produção da mineradora, conta que tem orgulho de fazer parte desta história e de ser um dos colaboradores presentes no estande da feira de Tomé-Açu. “Para mim é gratificante compartilhar o trabalho que a Imerys realiza no Estado. A Feira nos dá a oportunidade de mostrar que a empresa é transparente em seus negócios e atuante em projetos sociais nas comunidades”, afirmou.

Os visitantes ficaram impressionados com a gama de aplicações do caulim. “Confesso que não conhecia o caulim. Achei bom demais conhecer. A utilização do minério foi o que mais me chamou a atenção”, disse a costureira Maria do Carmo Ribeiro. “Fiquei feliz de ter esse contato e conhecer mais sobre a empresa. Uma operação como essa é muito importante para o município, pois movimenta o comércio e também oferece oportunidades de trabalho”, avaliou a professora Macilena Oliveira.

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