terça-feira, 30 de outubro de 2018

Justiça determina custeio de novos atendimentos na Tailândia a paciente do Pará com doença degenerativa

Paciente tinha apresentado melhoras com as primeiras sessões, mas a Justiça Federal em Santarém (PA) negou a continuidade do tratamento, o que levou o MPF a apelar a tribunal
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Arte: Secom/PGR

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília (DF), determinou que a União, o Estado do Pará e o município de Santarém (PA) providenciem o custeio imediato de mais um período de tratamento na Tailândia, com aplicações de células-tronco, para uma paciente portadora de ataxia de Friedreich, doença degenerativa que compromete células nervosas.

Publicada na última quinta-feira (25), a decisão do desembargador federal Jirair Meguerian acatou pedido feito em apelação do Ministério Público Federal (MPF). Segundo o pedido, enquanto não há decisão final sobre a reivindicação de que a paciente tenha direito ao tratamento contínuo, é preciso que ela tenha garantida sua qualidade de vida.

A apelação apresentada pelo MPF foi necessária porque o Sistema Único de Saúde (SUS) – composto pela União, Estado e município – e uma sentença judicial negaram pedido para que fosse dado seguimento ao tratamento.

Em 2016 – também após recurso do MPF ao TRF1 – a paciente chegou a passar por um período de aplicações de células-tronco, o que gerou reflexos positivos na saúde e qualidade de vida dela.

Resultados comprovados – O MPF comprovou a melhora da saúde da paciente por meio de laudo fisioterapêutico que indicou diminuição significativa das manifestações neurológicas associadas à síndrome, salientando que os benefícios proporcionados por esse tratamento são essenciais para a recuperação e a manutenção da funcionalidade da paciente para as atividades de vida diárias, registrou na decisão o desembargador federal.

“Entendo ser medida que se impõe, no momento, garantir mais um período de tratamento com células-tronco na Tailândia, sob pena de que se torne inócuo o tratamento já deferido, considerando a necessidade de sua continuidade”, ressaltou Meguerian.

O desembargador federal destacou que o pedido feito pelo MPF não foi novo ou condicional, “e sim buscou apenas garantir o acesso ao tratamento com células-tronco pelo menos uma vez ao ano, que, considerando seu caráter de continuidade, deve ser mantido a fim de minimizar os efeitos causados pela doença, que não tem cura, garantindo à paciente um mínimo de qualidade de vida”.

Direito à vida – No processo, em que o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) também atua, o MP citou decisão da Justiça Federal de Alagoas, de julho de 2015, que determinou o custeio de tratamento no valor de R$ 100 mil para um caso semelhante.

Essa decisão destaca que “apesar do tratamento não trazer a cura (...), o Estado deve despender todos os esforços no sentido de tutelar a incolumidade do direito à saúde, na medida em que o direito à vida é a regra. Ainda mais em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, princípio basilar e norteador de todo o ordenamento jurídico brasileiro”.




Processo nº 0003601-55.2015.4.01.3902 – Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Brasília (DF)

PFDC lança nota pública sobre liberdade de manifestação em universidades

“Vedação de uso de bens públicos para propaganda eleitoral não se confunde com a proibição do debate de ideias”, destaca o órgão do MPF

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Imagem: PFDC

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, lançou nota pública, nesta sexta-feira (26), na qual aponta como potencialmente incompatíveis com o regime constitucional democrático iniciativas voltadas a impedir a comunidade discente e docente de universidades de manifestarem livremente seu entendimento sobre questões da vida pública no país. Nos últimos dias, mais de uma dezena de universidades brasileiras relataram esse tipo de ocorrência.

No texto, a PFDC ressalta que a vedação de uso de bens públicos para propaganda eleitoral não se confunde com a proibição do debate de ideias. “Nem mesmo a maior ou menor conexão ou antagonismo de determinada agremiação política ou candidatura com alguns dos valores constitucionais pode servir de fundamento para que esses valores deixem de ser manifestados e discutidos publicamente”.

Para o órgão do Ministério Público Federal, a proteção ao correto processo eleitoral deve se concretizar em diálogo e respeito aos direitos fundamentais da liberdade de expressão do pensamento, da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação – conforme estabelece a Constituição Federal. Nesse sentido, o argumento de que as instituições escolares são equipamentos públicos e, portanto, a salvo do debate eleitoral, não faz jus à dignidade que ambos os temas têm na Constituição de 1988, tão sábia em preservar determinados temas dos campos do mercado e da propriedade, inclusive pública.

De acordo com a nota, a interpretação de dizeres “Direito UFF Antifascista”, “Marielle Franco presente”, “Ditadura nunca mais. Luís Paulo vive” como sendo uma forma de propaganda eleitoral transborda os limites da razoabilidade e compromete o arcabouço constitucional da liberdade de manifestação e de cátedra, bem como de expressão do pensamento e intelectual.

Segundo a Procuradoria dos Direitos do Cidadão, conceber que o repúdio ao fascismo possa representar o apoio a uma determinada candidatura seria admitir que a Constituição brasileira endossaria tal forma de regime, o que é inaceitável. “Em realidade, poderia se criticar uma manifestação anti-fascismo por platitude num cenário de normalidade democrática, mas em hipótese alguma de propaganda a uma candidatura”, aponta o texto.

A nota destaca que uma interpretação em favor da proibição de manifestações dessa natureza é uma ladeira escorregadia e, em breve, se poderia alegar que qualquer símbolo ou manifestação solidária ou trivial está associado a candidaturas. “Até mesmo a simples presença de crucifixos em ambientes públicos poderia ser considerada um posicionamento contra, por exemplo, candidatos judeus ou ateus”.

Ainda de acordo com a PFDC, em uma disputa marcada pela violência física e simbólica, pelo engano e pela falsificação de fatos, chama a atenção que o esforço do sistema de Justiça se dirija exatamente ao campo das ideias.

A nota pública é assinada pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e pelos PFDCs adjuntos, Domingos da Silveira, Marlon Weichert e Eugênia Augusta.

Tribunal confirma irregularidade de obra que assoreou o Lago do Juá, em Santarém (PA)

Indícios de irregularidades são evidentes, destacou desembargador federal
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Imagem de satélite do Lago do Juá, via Google Earth


O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília (DF) negou atendimento a pedido da empresa Sisa - Salvação Empreendimento Imobiliários e manteve válida decisão liminar (urgente) da Justiça Federal em Santarém (PA) que suspendeu o empreendimento Residencial Cidade Jardim, responsável por danos ao Lago do Juá, ao lado do rio Tapajós.

“São evidentes os indícios de irregularidades que se contrapõem às normas ambientais, verificadas pelos respectivos órgãos fiscalizadores, a ensejar na espécie atuação do Judiciário”, destacou o desembargador federal Hilton Queiroz em decisão que foi encaminhada para conhecimento do Ministério Público Federal (MPF), no último dia 16. A ação foi ajuizada pelo MPF e pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA).

Assinada em janeiro deste ano pelo juiz federal Érico Rodrigo Freitas Pinheiro, a liminar foi contestada pela Sisa em recurso encaminhado ao TRF-1 em fevereiro. A empresa alegou que já existia um processo judicial tratando do mesmo assunto, que o empreendimento está regularmente licenciado, que não há perigo de danos ambientais, que as obrigações determinadas na liminar não podem ser revertidas e que a multa – de R$ 65 mil por dia de desobediência à Justiça – é muito alta.

Para o TRF-1, nenhuma dessas alegações da empresa é válida. Segundo o desembargador federal Hilton Queiroz, o juiz federal Érico Rodrigo Freitas Pinheiro abordou o tema “de forma enfática e abrangente”, e as medidas determinadas por ele foram necessárias, tendo em vista os detalhes relatados no processo sobre as irregularidades do projeto, verificadas inclusive em outros empreendimentos da empresa.

Ainda de acordo com o desembargador federal, as medidas adotadas pelo juiz federal em Santarém também estão resguardadas pela lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Essa lei estabelece que ao poluidor e predador são impostas as obrigações de recuperar e/ou indenizar os danos causados.

Obrigações – Na decisão liminar de janeiro deste ano, o juiz federal Érico Rodrigo Freitas Pinheiro determinou a suspensão das licenças prévia e de instalação concedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) de Santarém e impediu a empresa de realizar qualquer nova intervenção na área.

O juiz estabeleceu prazo para que a incorporadora apresentasse à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) um plano prevendo a adoção de medidas de contenção, elaborado por profissionais devidamente habilitados, a fim de evitar que o Lago do Juá venha a ser assoreado por resíduos oriundos da área do residencial Cidade Jardim.

A decisão também impediu provisoriamente a Semas de emitir qualquer licença ambiental ao empreendimento antes de apresentação e avaliação técnica positiva de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental, determinou que seja feita consulta livre, prévia e informada com os pescadores artesanais afetados, e que sejam adotadas providências para reduzir e prevenir danos ambientais decorrentes de intervenções já feitas na área.

A Justiça acatou a tese do MPF e do MPPA e entendeu que a empresa responsável pelo loteamento se utilizava de um “estratagema” para fugir das exigências legais de apresentar estudos de impacto e realizar consulta prévia aos atingidos. Há evidências de que a empresa é dona de uma área de 1.370 hectares, mas apresentou pedidos de licença para vários empreendimentos de 99 hectares, abaixo do limite em que são feitas exigências ambientais mais rigorosas. Para a Justiça, os procedimentos indicam que houve “dispensa indevida do estudo de impacto”.

Lamaçal – “Não tem mais um lago, hoje a gente tem só um lamaçal”, afirmou um dos pescadores entrevistados na visita técnica realizada pelo MPF no dia 7 de dezembro do ano passado. O resultado está no relatório de diligências para investigar os impactos socioambientais sobre a sub-bacia hidrográfica do Lago do Juá, e aos pescadores que tradicionalmente usam o local. Com isso, o MPF demonstra a necessidade de realização de consulta prévia, livre e informada aos pescadores artesanais impactados, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho.

O relatório contém entrevistas com moradores e pesquisadores, registros fotográficos, análise de imagens de satélite e mapa topográfico do lago. O Juá é um lago fluvial situado a nove quilômetros do centro urbano de Santarém, em zona considerada de expansão urbana desde o ano de 2006, nas proximidades da Rodovia Fernando Guilhon. Conecta-se ao rio Tapajós através de um canal.

Com a expansão da cidade, o Juá se tornou uma das poucas opções para os pescadores artesanais que vivem na zona urbana, em especial nos bairros do Maracanã e Mapiri. Segundo dados da Colônia de Pescadores Z-20, apenas nestes dois bairros há 240 pescadores cadastrados. O Juá também é utilizado por pescadores dos bairros do Santarenzinho, São Brás, Eixo Forte, Cucurunã e Santa Maria. As lideranças foram unânimes em apontar que o desmatamento produzido pela Buriti, em 2012, foi o principal fator desencadeador do assoreamento do Juá e, consequentemente, da mudança de seus modos de vida e da precarização de sua subsistência.

Os impactos foram confirmados na dissertação de mestrado “Avaliação espacial e temporal das taxas de sedimentação do Lago do Juá, Santarém-Pará-Brasil”, defendida por Zelva Cristina Amazonas Pena em julho de 2016, no Programa de Pós-Graduação em Recursos Aquáticos Continentais Amazônicos, da Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa). A pesquisa e suas conclusões estão detalhados na ação, como elevação de temperatura, mudanças na característica da água e redução de pescado. “O assoreamento do Lago do Juá, portanto, é um fato inegável, empiricamente e cientificamente comprovado”, afirma o MP.

Para o MP estão demonstrados todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil da empresa Sisa pelo assoreamento do Lago do Juá e impactos decorrentes: conduta (supressão vegetal e omissão nas medidas de contenção do assoreamento), nexo causal (erosão e carreamento de sólidos por águas pluviais) e dano (assoreamento do Juá, modificação do ecossistema e impactos sobre os pescadores artesanais).



Processo nº 1000398-97.2017.4.01.3902 – 2ª Vara da Justiça Federal em Santarém (PA)
Processo nº 1003042-45.2018.4.01.0000 – Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Íntegra da decisão do TRF-1
Íntegra da liminar
Íntegra da ação

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Justiça suspende cursos superiores promovidos pela Faeib na região de Santarém (PA) sem autorização do MEC

Empresa também está usando o nome Iesb, apontam as investigações do MPF
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Além dos 54 casos de empresas com cursos já suspensos, MPF atua em 85 outros processos ou investigações contra empresas acusadas pela mesma irregularidade


A Justiça Federal obrigou a empresa Faculdade de Educação Integrada do Brasil (Faeib) – que também usa o nome Instituto de Ensino Sábios de Bereia (Iesb) – a suspender os cursos de graduação e pós-graduação que oferece em Prainha e nos demais municípios da região de Santarém (PA) sem credenciamento e autorização do Ministério da Educação (MEC).

As matrículas também terão que ser paralisadas, e a Faeib/Iesb e seu representante legal, Adielson Teles dos Santos, terão que divulgar a decisão judicial com destaque na página da empresa na internet, além de terem sido impedidos de anunciar que os cursos promovidos estão credenciados no sistema federal de ensino.

Assinada pelo juiz federal Érico Rodrigo Freitas Pinheiro no último dia 17, a decisão liminar (urgente) deve ser cumprida dentro de dez dias, contados a partir da data em que a empresa for notificada. Em caso de desobediência, a multa diária é de R$ 3 mil.

Ilegalidades em série – Durante as investigações do caso, iniciadas pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2013, a Faeib alegou que estava atuando em parceria com uma instituição credenciada no MEC. No entanto, o MPF constatou que a autorização concedida pelo MEC à empresa parceira da Faeib não abrangia nenhum município da região de Santarém.

Em 2014, a Faeib respondeu ao MPF que acataria recomendação para não mais atuar na ilegalidade. No entanto, a empresa passou a usar o nome Iesb e continuou a promover cursos de graduação na área de pedagogia, matemática e biologia.

Na ação, ajuizada em junho deste ano, a procuradora da República Luisa Astarita Sangoi também pediu que a Justiça obrigue a Faieb a devolver aos alunos todos os valores pagos em taxas, matrículas e mensalidades, e que a empresa seja condenada a pagar R$ 800 mil em danos materiais e morais individuais e coletivos. Esses pedidos serão analisados pela Justiça ao final do processo.

No total, desde 2005 já são 47 instituições proibidas pela Justiça Federal de atuar no estado sem autorização do MEC, e outras sete que tiveram as atividades irregulares suspensas por recomendação do MPF. Ainda há outros 85 casos em investigação ou aguardando decisão judicial.



Serviço:

Para saber se uma instituição de ensino é credenciada ou não junto ao MEC:

terça-feira, 23 de outubro de 2018

Justiça determina regularização urgente do atendimento a pacientes renais ou com câncer em Tucuruí

Decisões acatam pedidos do MPF e do MPPA


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Hospital Regional de Tucuruí e a Unacon: regularização urgente do atendimento a doentes renais crônicos e pacientes com câncer (fotos: Secom/PA)


A Justiça Federal determinou que o poder público tome providências urgentes para que pacientes da região de Tucuruí (PA) em terapia renal substitutiva ou em tratamento de câncer sejam atendidos no município. A decisão, que deve ser cumprida assim que os órgãos públicos forem notificados oficialmente, acata pedidos feitos pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA).

Segundo as investigações, apesar de a legislação determinar que o atendimento seja em Tucuruí e de até já terem sido feitos investimentos de recursos públicos para isso, atualmente os pacientes são encaminhados para atendimento em Belém, o que gera transtornos aos pacientes e familiares e sobrecarrega a demanda por esse tipo de serviço na região metropolitana.

O juiz federal Hugo Leonardo Abas Frazão estabeleceu prazo de 30 dias para que o município de Tucuruí apresente a relação de pacientes da região em Tratamento Renal Substitutivo (TRS). No mesmo prazo, o Estado do Pará terá que apresentar projeto de execução da construção e implantação do serviço de TRS no Hospital Regional de Tucuruí. Em caso de descumprimento da decisão, a multa é de R$ 100 mil por dia de desobediência à Justiça, e pode ser aumentada.

À União, ao Estado do Pará, ao município de Tucuruí e ao Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH) – responsável pelas ações e serviços de saúde na Unidade de Assistência de Alta Oncologia (Unacon) do Hospital Regional de Tucuruí – foi determinado que assegurem a imediata e ininterrupta assistência de oncologia aos pacientes com câncer na Unacon.

Esses entes federativos e o INDSH terão 30 dias para apresentar um plano conjunto e emergencial de gestão que demonstre a sistemática e o fluxo de absorção da demanda atual e projetada no município de Tucuruí para tratamento de câncer, incluindo a demanda relativa aos pacientes atualmente atendidos em outros municípios, com abrangência de todo o tratamento recomendado. Em caso de descumprimento da decisão, a multa também é de R$ 100 mil por dia de desobediência à Justiça, e pode ser aumentada.

O juiz federal Hugo Leonardo Abas Frazão determinou que será feita inspeção judicial na Unacon após o encerramento do prazo para apresentação do plano conjunto e emergencial de gestão.

Precariedade – Nas ações civis públicas ajuizadas no primeiro semestre deste ano, a procuradora da República Thais Araújo Ruiz Franco e a promotora de Justiça Amanda Sales Lobato descreveram a precariedade do atendimento aos pacientes renais ou com câncer na região de Tucuruí.

Apesar de o MPF e o MPPA terem expedido recomendação ao Estado do Pará para que fossem tomadas providências para a implantação urgente do TRS ainda em 2014, informações da própria Secretaria de Saúde Pública do Pará (Sespa) encaminhadas ao Ministério Público registram que a capacidade de atendimento do Hospital Regional de Tucuruí não é suficiente.

De 2010 a 2015, 49 pessoas morreram por insuficiência renal na região de Tucuruí. Para o Ministério Público, há uma grande probabilidade de que várias dessas mortes – ou até mesmo todas – poderiam ter sido evitadas caso o tratamento fosse oferecido em local mais próximo aos pacientes da região.

“Observa-se, portanto, que as violações de direitos por parte dos réus já transpuseram os limites do direito à saúde, tornando-se violações do direito à vida e, por via de consequência, atingindo o direito mais básico dentre aqueles que compõem o núcleo duro dos direitos fundamentais”, denunciaram as representantes do Ministério Público.

Sobre a Unacon, a investigação do Ministério Público registrou que a Sespa investiu R$ 8,6 milhões na construção da unidade e na instalação de equipamentos médicos no local. No entanto, apesar de estar pronta desde 2014, a Unacon não está funcionando efetivamente, e pacientes continuam sendo encaminhados para tratamento em Belém.

“Não há sequer realização de exame de biopsia na Unacon, a fim de diagnosticar definitivamente o quadro clínico do paciente; a ala médica dentro do Hospital Regional de Tucuruí (HRT), que serviria de retaguarda para os pacientes da Unacon que realizam quimioterapia, não foi equipada e, quando os pacientes passam mal, têm que procurar a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e o próprio HRT, gerando uma enorme demanda de pacientes da quimioterapia que deveriam ser atendidos pelos próprios médicos da Unacon, mas que acabam sendo atendidos pelos médicos do HRT, que por sua vez não acompanham o prontuário dos pacientes que fazem tratamento na Unacon”, destacou o Ministério Público na ação judicial.



Caso da precariedade no atendimento a pacientes em Terapia Renal Substitutiva:
Processo nº 0001425-83.2018.4.01.3907 – 1ª Vara da Justiça Federal em Tucuruí (PA)
Íntegra da decisão liminar 

quarta-feira, 17 de outubro de 2018

Instituições propõem encerrar dentro de um ano atividades na UFPA do projeto Peludinhos

Proposta será apresentada pelo MPF ao reitor da universidade
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Reunião em que foi decidida a elaboração do plano de trabalho


Representantes do Ministério Público Federal (MPF), da prefeitura de Belém, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB/PA) e do projeto Peludinhos de proteção a animais decidiram elaborar plano de trabalho para encerrar em um ano as atividades do projeto no campus Guamá da Universidade Federal do Pará (PA), na capital paraense.

A decisão foi tomada nesta sexta-feira (05), em reunião realizada na sede do MPF em Belém para discutir as providências necessárias para a desativação do abrigo de animais na UFPA estabelecidas em recomendação do MPF publicada em setembro.

Para que a proposta possa ser implementada, o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Marcelo Santos Corrêa, vai solicitar ao reitor da Universidade Federal do Pará (UFPA), Emmanuel Zagury Tourinho, que permita a utilização temporária da estrutura do projeto Victório, inicialmente montada para acolhimento de animais e que atualmente está destinada a projeto de ensino, pesquisa e extensão.

O objetivo das instituições e organizações idealizadoras da proposta é fazer um censo dos animais atendidos pelo projeto Peludinhos, identificá-los por meio de coleiras ou brincos, castrá-los, oferecer cuidados pós-operatórios e então encaminhá-los para adoção. Simultaneamente a essas iniciativas, a equipe do projeto Peludinhos fará campanha para arrecadação de recursos e construirá um novo abrigo em um terreno que será cedido pela prefeitura no distrito de Outeiro.

Representantes do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) de Belém, da Secretaria Municipal de Saúde (Sesma), informaram que estão à disposição para ir semanalmente à UFPA com veículo equipado para a realização das castrações.

Também participaram da reunião representantes da UFPA e o 1º promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo de Belém, Benedito Wilson Correa de Sá, do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA).

Entenda o caso – O MPF abriu investigação sobre o tema em 2015, após receber denúncia de uma aluna deficiente visual que tinha dificuldade de andar pelo campus porque o cão-guia dela era atacado por cães abandonados no local.

Durante as investigações do caso, o MPF recebeu informações de que esses ataques são frequentes. Professores, alunos da UFPA e crianças que transitavam pelo campus já foram vítimas.

Segundo técnicos da universidade, além das doenças transmissíveis aos seres humanos diretamente pelos cães e gatos abandonados, há outro risco à saúde das pessoas: esses animais estão atraindo caramujos de uma espécie capaz de transmitir um tipo raro de meningite. A coordenação do projeto Peludinhos nega que tenham ocorrido casos de doenças zoonóticas.


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Homologado acordo para realização de estudos sobre território reivindicado por indígenas no Pará

Homologação da Justiça Federal é referente à conciliação entre o MPF e a Funai sobre a área conhecida como planalto santareno
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Área reivindicada pelos Munduruku do planalto santareno (fonte: ação do MPF)

A Justiça Federal homologou, no último dia 4, acordo entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Fundação Nacional do Índio (Funai) que prevê o início de estudos que resultarão no Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação (RCID) do território reivindicado pelo povo indígena Munduruku na área conhecida como planalto santareno, em Santarém, no oeste do Pará.

O acordo estabelece que a portaria de constituição do grupo técnico responsável pela elaboração dos estudos será publicada até 3 de dezembro deste ano. O RCID será concluído e avaliado tecnicamente até 3 de dezembro de 2020. Esse prazo poderá ser prorrogado por, no máximo, um ano, mediante justificativa técnica previamente apresentada no processo judicial.

Concluída a avaliação técnica, o RCID será imediatamente remetido à presidência da Funai, e essa remessa será informada no processo, prevê o texto da conciliação judicial. Também está previsto que a presidência da Funai deve se manifestar sobre o RCID, aprovando ou desaprovando-o de forma fundamentada, no prazo de quinze dias contados da data que receber o documento, conforme determina a legislação.

Caso o RCID for aprovado, a presidência da Funai deve publicar resumo do relatório no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do Estado do Pará, acompanhado de memorial descritivo e mapa da área. Nesse mesmo prazo, a publicação será afixada na sede da prefeitura do município em que a área estiver localizada.

O acordo judicial estabelece, ainda que a Funai apresentará, no processo, relatório semestral simplificado com descrição resumida das atividades realizadas no período, devendo ser concedida vista dos relatórios ao MPF.

“A providência judicial que ora se requer – a elaboração e avaliação de Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação – é um imperativo para a efetivação do direito à terra do povo indígena Munduruku, mas também é etapa imprescindível e insubstituível para encaminhamento de uma resolução dos conflitos fundiários no local e no combate aos crimes ambientais, assim como para garantir segurança jurídica a todos os envolvidos”, destacou o MPF na ação.



Processo nº 1000141-38.2018.4.01.3902 – 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Justiça Federal em Santarém (PA)

Íntegra da decisão de homologação do acordo

A pedido do MPF, Justiça leiloa R$ 13,7 milhões em bens de grupo do ex-prefeito de Belém (PA) Duciomar Costa

Imóveis foram relacionados nas ações judiciais resultantes da operação Forte do Castelo
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Lotes e salas comerciais pertencem à empresa da companheira de Duciomar Costa, e fazenda está em nome do ex-prefeito (imagem em domínio público por Arek Socha, via pixabay.com)


A Justiça Federal determinou a venda, por meio de leilões, de bens do ex-senador pelo Pará e ex-prefeito de Belém Duciomar Gomes da Costa (PTB), e de bens de pessoas e empresas ligadas a ele. Costa é acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de ter coordenado esquema de desvio de recursos públicos durante sua gestão na prefeitura.

Avaliados em R$ 13,7 milhões, os bens foram relacionados nas ações judiciais resultantes da operação Forte do Castelo, que no final de 2017 cumpriu mandados de prisão preventiva ou condução coercitiva contra Duciomar Costa e outros oito acusados por corrupção.

A Justiça determinou a venda de dois lotes urbanizados localizados em Belém, 13 salas comerciais também localizadas na capital paraense, e uma fazenda em Nova Timboteua, no nordeste do estado.

O valor arrecadado com a venda dos bens ficará depositado em juízo. Se os acusados forem condenados, os recursos serão revertidos aos cofres públicos, para ressarcimento dos desvios.

As decisões foram assinadas entre junho e agosto pelos juízes federais Rubens Rollo D’Oliveira, Hind Ghassan Kayath e Camila Martins Tonello.

Detalhes dos bens – Os lotes são os de números 7 e 8 do condomínio Cidade Cristal, na avenida Baccarat, no bairro de Val-de-Cans. Cada lote tem 6,4 mil metros quadrados e está avaliado em um mínimo de R$ 1,6 milhão.

As 13 salas comerciais estão localizadas no edifício Infinity Corporate Center, no bairro do Marco, têm entre 33 e 72 metros quadrados e valem entre R$ 285 mil e R$ 613 mil. No total, somam R$ 5,5 milhões.

Os lotes e as salas comerciais pertencem à empresa Sistema Brasileiro de Construção (SBC). A construtora tem como sócias-proprietárias a companheira de Duciomar Costa, Elaine Baia Pereira, e a irmã dela, Ilza Baia Pereira.

A fazenda Tangará I, que também vai a leilão, está no nome do ex-prefeito. O imóvel, que tem 713 hectares e está localizado na rodovia PA 324, será leiloado com mais 2,6 mil cabeças de gado em criação no local. O MPF estima que o leilão da área e do gado arrecade cerca de R$ 5 milhões.

Diversos outros bens, como aplicações financeiras e imóveis, continuam bloqueados.

Dezenove processos – Duciomar Gomes da Costa foi prefeito de Belém por dois mandatos, de 2005 a 2012. Nesse período, foi acusado de diversas irregularidades pelo MPF. Ele responde a processos criminais, ações civis públicas e ações de improbidade por problemas na aplicação de recursos da saúde e de diversos convênios federais, desde inclusão digital a obras de recuperação do patrimônio histórico. No total, ele é réu em 19 processos, só na Justiça Federal.

Os processos mais recentes foram abertos a partir de ações do MPF baseadas em provas coletadas durante a operação Forte do Castelo. Durante as investigações, feitas pelo MPF com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Receita Federal, foi identificado que entre os projetos que tiveram recursos desviados estão as obras do sistema BRT, de linhas de ônibus que trafegam em corredores exclusivos, do Portal da Amazônia, de revitalização da orla da capital paraense, e de exploração de gás metano no aterro sanitário do Aurá.


Processo nº 0009071-68.2018.4.01.3900 (leilão de salas comerciais e lotes urbanizados) - 3ª Vara da Justiça Federal em Belém (PA)
Íntegra da decisão


Processo nº 1003314-13.2017.4.01.3900 (leilão de fazenda) - 2ª Vara da Justiça Federal em Belém (PA)
Íntegra da decisão de 05/06/2018, e íntegra da decisão de 27/07/2018
Acompanhamento processual

30 anos da Constituição: União deve oferecer serviço de saúde em área indígena ainda não demarcada

Decisão do TRF1 se baseia nos artigos que determinam atenção diferenciada aos indígenas e saúde enquanto direito fundamental social e dever do Estado

30 anos da Constituição: União deve oferecer serviço de saúde em área indígena ainda não demarcada
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu que as Terras Indígenas Jeju e Areal, localizadas no nordeste do Pará, devem receber atendimento regular à saúde, mesmo que a área ainda esteja em processo de demarcação. Segundo a decisão, "o Poder Público é o responsável por fornecer condições para a garantia do direito à vida e à saúde da comunidade indígena". A Constituição Federal, que nesta sexta-feira (5) completa 30 anos, determina atenção diferenciada aos indígenas e a saúde enquanto direito fundamental social e dever do Estado.

No julgamento realizado na quarta-feira (3), o TRF1 rejeitou o recurso da União contra decisão que já tinha atendido o pedido do Ministério Público Federal em ação civil pública. Para o Tribunal, os limites do pedido foram respeitados na sentença. "A condenação com respeito à construção do posto de atendimento à saúde na aldeia e de construção de rede de abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto e resíduos sólidos nas localidades indígenas consta dos pedidos relacionados ao atendimento regular de saúde e de obra de saneamento", declarou a 5ª Turma do TRF1.

A ação civil pública, assinada pelo procurador da República Ubiratan Cazetta, foi proposta porque a União se furtava a fazer o atendimento dos indígenas através do Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) Guamá/Tocantins. A Lei nº 8.080/90 - com as alterações promovidas pela Lei nº 9.836/99 - e o Decreto nº 3.156/99 estabelecem, no âmbito do SUS, um Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, financiado diretamente pela União que dá assistência aos indígenas em todo território nacional, coletiva ou individualmente, e sem discriminações, tendo por base os DSEIs.

A organização da rede de serviços de saúde dos DSEI deve ocorrer em postos localizados nas aldeias, por equipes multidisciplinares de saúde indígena, compostas por médico, enfermeiro, odontólogo, auxiliares de enfermagem e agentes indígenas de saúde e de saneamento. Sendo insuficiente esse atendimento na aldeia, os pacientes são encaminhados ao pólo-base, que os referencia para a rede geral do SUS nos municípios. As Casas de Saúde do Índio, também localizadas nos municípios, prestam serviço de apoio aos pacientes encaminhados à rede SUS.

Segundo os procuradores regionais da República Eliana Péres Torelly de Carvalho e Felício Pontes Jr, a construção do posto de atendimento na aldeia está relacionada ao pedido do MPF de prestar atendimento regular à saúde, através de equipes multidisciplinares, nas aldeias Jeju e Areal dos Indígenas Tembé, situadas em área indígena ainda não demarcada. "Ora, para a prestação do serviço no subsistema de saúde indígena é condição a existência de um posto de saúde, sem o qual não há atendimento regular de saúde", dizem.

Eles também lembram do pedido para realizar, de forma regular, serviços e obras de saneamento básico, que prevê a rede de abastecimento de água potável e coleta e tratamento de esgotos e resíduos sólidos.

As aldeias Jeju e Areal são habitadas por apenas 300 pessoas da etnia Tembé Tenetehara que resistiram à colonização, sobretudo à abertura da rodovia Belém-Brasília. Apesar de devidamente identificada e reconhecida como indígena, a população não teve até hoje o território demarcado pela Fundação Nacional do Índio (Funai) e tenta desde 2004 receber o atendimento de saúde diferenciado a que tem direito por ser indígena. 

Apelação 0032816-87.2012.4.01.3900

MPF fará audiência pública para registrar demandas das famílias do assentamento Eixo Forte, em Santarém (PA)

Evento será em novembro

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O Ministério Público Federal (MPF) publicou edital de convocação de audiência pública para coleta de informações relacionadas ao Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Eixo Forte, em Santarém, no oeste do Pará.

A audiência pública será realizada em 21 de novembro, no barracão comunitário de São Brás, localizado no PAE. O evento começa a partir das 9 horas.

No evento o MPF pretende ouvir as indagações e demandas das comunidades do assentamento, verificar quais são os empecilhos no processo de reforma agrária, e verificar dados sobre o contexto ambiental da região, tendo em vista inúmeras denúncias de possíveis práticas de ilícitos ambientais.

A audiência pública será aberta a toda a sociedade e será presidida pela procuradora da República Luisa Astarita Sangoi.

Serão convidados a participar do evento lideranças das comunidades localizadas no PAE e órgãos governamentais e não governamentais envolvidos com a temática, assim como toda a população interessada, em especial representantes da Defensoria Pública da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).


Íntegra do edital de convocação da audiência pública


Unifesspa se compromete com o MPF a cumprir leis que determinam reserva de vagas em concursos

Reserva deverá considerar todas as vagas de cada concurso, e não só as dos editais de abertura
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Caso a legislação seja descumprida, o concurso irregular será anulado (foto ilustrativa por André Luiz D. Takahashi, em licença Creative Commons CC BY 2.0 no Flickr)


A Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa) se comprometeu com o Ministério Público Federal (MPF) a cumprir a obrigação legal de reservar vagas para candidatos negros, pardos, e para pessoas com deficiência em todos os próximos concursos que a universidade fizer. Caso a legislação seja descumprida, o concurso irregular será anulado.

O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a universidade e o MPF foi assinado no último dia 3, e estabelece que a universidade deverá respeitar a reserva de vagas considerando todas as vagas previstas em cada concurso, e não apenas as previstas no edital de abertura.

Também deverá ser obrigatoriamente respeitada a previsão de reserva de vagas para negros e pardos e pessoas com deficiência nos editais com previsão de vagas em quantidade inferior ao determinado por lei como quantitativo mínimo para aplicação das reservas de vagas para negros e pardos e pessoas com deficiência mas com a possibilidade de aproveitamento de candidato(s) aprovado(s), mas não nomeados(s) no número de vagas previstos no edital, na ordem de classificação, para ser(em) nomeado(s), no interesse de outras instituições federais de ensino.

Nos casos de concursos públicos ou processos seletivos regionalizados ou estruturados por especialidade ou temas, a universidade ficou obrigada a aplicar o percentual mínimo de reserva de vagas para negros e pardos e pessoas com deficiência exigido por lei ao total das vagas do edital, ressalvados os casos em que seja demonstrado que a aplicação regionalizada ou por especialidade ou temas não implicará em redução do número de vagas destinadas às pessoas com deficiência ou negros e pardos.

Quando os concursos públicos ou processos seletivos regionalizados ou estruturados por especialidade ou temas previrem baixo número de vagas por tema, a Unifesspa deverá adotar medidas alternativas para ampliar a representação racial e de pessoas com deficiência, assegurando a previsão de reserva de vagas para negros e pardos, assim como para pessoas com deficiência, para garantira efetividade das políticas de ações afirmativas regulamentadas pela legislação.

Pela Unifesspa assinaram o TAC o reitor da universidade, Maurílio de Abreu Monteiro, e o procurador federal José Júlio Gadelha. Pelo MPF o documento foi assinado pela procuradora da República Lígia Cireno Teobaldo.

Defesa dos princípios legais – “Ao afastar a reserva de vagas a pessoas com deficiência, negras e pardas, por considerar apenas as vagas previstas no edital de abertura (e não todas as vagas a serem oferecidas no concurso), a Unifesspa viola o princípio da isonomia e restringe injustificadamente a abrangência das medidas compensatórias reguladas pelas leis números 12.990/2014 e 8.112/90, bem como pelo Decreto número 9.508/2018”, alerta o texto do TAC.

Segundo o documento, a divisão das vagas oferecidas por “tema do concurso” gera um fracionamento de vagas, de forma que o número de vagas ofertadas por tema de concorrência/inscrição pode ficar reduzido a um quantitativo de vagas que inviabiliza a aplicação das reservas legais.

Conforme registrado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Roberto Barroso, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, da qual Barroso foi relator, a reserva deve ser aplicada em relação a todas as vagas oferecidas no concurso público – não apenas naquelas oferecidas no edital de abertura –, e se deve aglutinar, sempre que possível, as vagas em concursos com baixo número de vagas.

“O Decreto nº 9.508/2018 determina que, na hipótese de concurso público ou de processo seletivo regionalizado ou estruturado por especialidade, o percentual mínimo de reserva será aplicado ao total das vagas do edital, ressalvados os casos em que seja demonstrado que a aplicação regionalizada ou por especialidade não implicará em redução do número de vagas destinadas às pessoas com deficiência”, registra o TAC. “O decreto também prescreve que o percentual mínimo de reserva será observado na hipótese de aproveitamento de vagas remanescentes e na formação de cadastro de reserva”, complementa o texto do documento.



Íntegra do TAChttp://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/documentos/2018/tac_mpf_unifesspa_03_out_2018_regularizacao_concursos_processos_seletivos.pdf 

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